Simples Nacional | Comitê Gestor decide prorrogar até março prazo para empresas regularizarem dívidas

Em notícia do site do Ministério da Economia, foi divulgada a decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que aprovou nesta sexta-feira (21), a Resolução nº 164, que permite a regularização das pendências de débitos para adesão ao Simples Nacional, até o dia 31 de março deste ano, desde que a opção pelo Simples Nacional seja realizada até 31 de janeiro. Uma resolução com a nova data será publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Márcio Schuch da Silveira, a medida é positiva e contribui para a retomada do desenvolvimento econômico, afetado pela pandemia, uma vez que vai permitir que os empresários tributados pelo Simples Nacional tenham mais tempo para se reorganizar, regularizando suas dívidas.
“Entretanto, é importante estar atento ao prazo de adesão ao Simples Nacional, que permanece em 31 de janeiro e não poderá ser alterado, uma vez que se trata de dispositivo previsto na Lei Complementar 123/2006”, alerta o presidente do CRCRS.
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