Assembleia Legislativa aprova PL que propõe desburocratização do ICMS

A Assembleia Legislativa do RS (Al-RS) aprovou, ontem, o PL nº 281/2020, que introduz modificações na Lei nº 8.820, com o objetivo de propor a desburocratização tributária do ICMS. Assim, as atuais regras do Regime Optativo da Substituição Tributária serão permanentes, sendo desnecessária a previsão por meio de decreto. Isso contribui para uma maior segurança jurídica às empresas.
Essa foi uma das solicitações encaminhadas ao subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, pelo CRCRS, Fecontábil, Sescon-Serra Gaúcha e Sescon-RS, em 21 de fevereiro.

Conforme matéria publicada no site da AL-RS, em 5 de abril, mais de 200 mil empresas gaúchas podem se beneficiar na hora de quitar seus débitos tributários a partir de agora. O projeto torna permanente as atuais regras do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), antes previstas por decreto. Com 51 votos, a proposta foi aprovada por unanimidade.

PL 281/2020 aqui