Empresas ficam obrigadas a incluir CPF na nota fiscal

Conforme o Decreto Estadual 50.199, que altera itens no regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a inclusão do CPF do cliente na nota fiscal passa a ser obrigatório por parte dos estabelecimentos comerciais. O decreto também prevê que as empresas devem afixar cartazes avisando ao consumidor sobre a inclusão do CPF na nota fiscal. Caso o cliente não queira informar seu CPF, a empresa fica dispensada de incluí-lo no documento.