Regulamentação da Lei de Lavagem de Dinheiro

Com o objetivo de se adequar à Lei 12.683 (conhecida como Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro), sancionada em 2012 e que prevê a responsabilidade de profissionais e organizações contábeis de prestarem informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sobre operações de clientes suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiar o terrorismo, a comissão formada por membros do Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com a Fenacon e Ibracon, reuniu-se em 5 de fevereiro com membros da COAF para preparar uma regulamentação que atenda à Lei e auxilie os profissionais da Contabilidade.

Participaram da reunião os conselheiros do CFC Enory Luiz Spinelli, João Alfredo Santos, Sergio Faraco, Roberto Carlos Dias, Rodrigo Magalhães e Jaqueline Elmiro. Entre outros assuntos, ficou acertado que os profissionais contábeis ficarão isentos do que rege a Resolução 24 do COAF, que estabelece normas e critérios sobre as informações a serem prestadas pela COAF, sempre que solicitadas. A isenção se dá pela justificativa de que o CFC deve ter norma própria sobre o assunto, visto que é o órgão responsável pela regulamentação da profissão.

A comissão, após várias reuniões, está próxima de finalizar a proposta de resolução referente à Lei. Quando estiver pronta, ela deve ser encaminhada para aprovação no Plenário do CFC.