Acórdão do TSE trata do profissional da Contabilidade na prestação de contas eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou acórdão em resposta à Consulta nº 254-76.2014, nos termos do voto do relator ministro Henrique Neves, cuja sessão foi realizada no dia 3 de junho deste ano. A consulta foi formulada pela deputada federal Antônia Lucileia Cruz Ramos Câmara.

Conforme consta no relatório do ministro, “(…) a função de administrador financeiro de campanha, exigida no § 1° do art. 33 da Resolução-TSE n° 23.406/2014, é de livre designação do candidato e, nesse caso, poderá ser exercida cumulativamente pelo profissional de contabilidade, indicação obrigatória exigida no § 4° do art. 33 da Resolução- TSE n° 23.406/2014