Novas disposições sobre a tributação da participação de trabalhadores em lucros ou resultados da empresa

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (26) a Medida Provisória 597, que estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2013, a nova forma de tributação do Imposto de Renda sobre as importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas.

A medida dispõe que a participação seja tributada exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, com base em tabela progressiva anual especial e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Os valores pagos ao empregado até R$ 6.000,00 não terão incidência do Imposto de Renda.

Confira aqui a Medida Provisória 597 na íntegra.