Valor mínimo para parcelamento do Simples Nacional é alterado

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, na última quarta-feira (26), a Resolução CGSN nº 105. A medida contribui para que micro e pequenas empresas que não estão em dia com o Simples Nacional quitem seus débitos com maior facilidade, uma vez altera o limite mínimo dos parcelamentos desse regime simplificado de tributação, de R$ 500,00 para R$ 300,00.

O limite valerá tanto para os parcelamentos solicitados à Receita Federal quanto para as renegociações da vívida junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Nos próximos dias, a Resolução será publicada no Diário Oficial da União. Além disso, a 
Receita Federal informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima, bem como a partir de qual mês deverá ser feita esta exigência dos parcelamentos já solicitados pelos contribuintes.

Os parcelamentos do Simples Nacional estão disciplinados pela Receita por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.229 relativamente aos débitos sob sua gestão. Os parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União encontram-se normatizados pela PGFN por meio da Portaria PGFN nº 802.

DÉBITOS TRANSFERIDOS PARA ESTADOS E MUNIC