EFD–Contribuições passa a vigorar em 1º de janeiro

A entrega da declaração da EFD-Contribuições para empresas que declaram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base no lucro presumido ou arbitrado, começa a valer em 1º de janeiro de 2013.  A escrituração contempla Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

A partir de agora, as pessoas jurídicas obrigadas a essa declaração devem transmiti-la via Sped, mensalmente, até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao que se refere a escrituração, inclusive em casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da empresa. A entrega da EFD-Contribuições fora do prazo, ou sua não entrega, acarreta em multa de cinco mil reais por mês-calendário ou fração.