Simples Nacional pode passar por mudanças

O Projeto de Lei Complementar 237/2012 foi protocolado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (19), pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa prevê alterações no Simples Nacional, especialmente quanto a inclusão do setor de Serviços nesse tipo de regime simplificado de tributação.

Caso a medida seja aprovada pelo Congresso, o único critério para que as empresas optem pelo Simples será o seu faturamento, e não mais a natureza de suas atividades. Atualmente, podem se inscrever no regime as empresas com receita anual de até R$ 3,6 milhões.

A proposta também contempla a redução de custos para abertura de cadastros, estímulo às exportações e às compras governamentais e novas regras para o ICMS. Neste último caso, os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela micro e pequena empresa no Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação – exceto em relação a combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes e cervejas.

Fonte: Sebrae