A partir de 2013, consumidor será informado sobre os tributos embutidos no preço final de cada produto e serviço

Lei 12.741/2012, que obriga as notas fiscais a exibirem os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro.
Com a medida, as empresas deverão emitir, a partir de junho de 2013, notas fiscais informando ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide. Para produtos importados, também serão informadas as alíquotas de Imposto de Importação, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.
As empresas que não cumprirem a lei sofrerão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação de licença. Os valores dos impostos podem ser divulgados, pelos estabelecimentos, em painéis afixados em lugar visível ou por meio eletrônico ou impresso.