Receita Federal libera o Refis da Copa em dezembro

Está disponível, até 1º de dezembro, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Copa, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi aberto pela Lei 13.043, publicada na última sexta-feira, dia 14 de novembro. Os contribuintes poderão pagar ou parcelar em até 180 meses os débitos tributários junto a Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013.

A adesão é condicionada a uma entrada, que varia de 5% a 20% do valor do débito, no dia 1º de dezembro. Contribuintes que já fizeram opção de pagamento quando da primeira abertura, em agosto último, não necessitam fazer nova opção. Entretanto, podem fazer opções para modalidades que ainda não tenham aderido.