Aumenta prazo para parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial

A Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo para parcelamento das dívidas com a Fazenda Nacional de empresas em recuperação judicial.

Essas empresas poderão, ainda, usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar os débitos. Valerão os prejuízos e bases negativas apuradas até dezembro de 2013. Entretanto, o texto não estipula um limite de valor.

Outro benefício de uso desses prejuízos é para aquelas empresas que aderiram ao parcelamento previsto na Lei 12.996/2014, mas que foram excluídas por não pagarem as antecipações da dívida exigidas.

O texto informa, ainda, alterações nas áreas de subvenção para exportadores, securitização de créditos, cooperativas de transporte, ações em bolsa e créditos a receber. A Agência de Notícias do Senado publicou mais informações.