CRCs podem fiscalizar profissionais da contabilidade, conforme TRF-4

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença prolatada em Mandado de Segurança impetrado por escritório contábil de Londrina, no Paraná, a qual o desobrigava de apresentar livros e documentos contábeis ao CRC daquele Estado. Segundo entendimento do Tribunal, os Conselhos Regionais de Contabilidade têm poderes para requisitar informações e documentos que estejam em poder dos profissionais, com o propósito de verificar a regularidade do exercício da atividade contábil, não importando tal requisição na quebra do sigilo de dados.
O relator do recurso, Desembargador Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, tomou sua decisão com base nas disposições dos artigos 10 e 25 do Decreto-Lei 9.295/1946, que atribui aos CRCs a fiscalização do exercício da atividade contábil. Aurvalle afirmou que o Conselho exerceu tão-somente seu poder de fiscalização em relação às atividades dos profissionais.
A letra “c” do artigo 10 diz, literalmente, que constitui atribuição dos CRCs: “fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada”.