Contador não deve responder por autuação

Contadores e advogados não devem se responsabilizados solidariamente por autuações. A informação consta em matéria veiculada em 13 de fevereiro, na página E1, do caderno de Legislação e Tributos, do Jornal Valor Econômico. Ainda cabe recurso da decisão da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na qual os conselheiros decidiram que não seria possível imputar responsabilidade ao contador pelos créditos tributários discutidos.

Em seu voto, o conselheiro do Carf, Carlos Augusto de Andrade Jenier afirma que uma eventual responsabilização do profissional por prejuízos deveria ser questionada no campo das relações contratuais mantidas entre o profissional e o cliente. É o que também defende Paulo Schnorr, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Segundo Schnorr, quando um profissional comete repetidas irregularidades, é denunciado diretamente pela Receita Federal ao Conselho Regional ou Federal de Contabilidade – o que é muito raro.