Novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho passa a ser obrigatório a partir de novembro

Com a publicação da Portaria 1.057/12 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ficou estabelecido que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), modelo atual, terá validade até 31 de outubro e a partir de 1º de novembro, as rescisões terão de utilizar, obrigatoriamente, os novos modelos de TRCT e os termos criados: o Termo de Quitação (utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço) e o Termo de Homologação (nas rescisões de contrato com mais de um ano de serviço em que são obrigatórias a assistência e a homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE).