Empresa do Simples Nacional com faturamento superior deverá deixar o sistema

As empresas optantes do Simples Nacional que ultrapassarem 20% do limite do faturamento estabelecido pela legislação deverão deixar o sistema de tributação no prazo de um mês. Elas também terão de informar esse faturamento a mais para a Receita Federal, até o último dia do mês subsequente. Caso o excedente seja inferior a 20%, o aviso deverá ser feito até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

A comunicação de exclusão do Simples será feita no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. A falta de comunicação, quando obrigatória, resulta em multa correspondente a 10% do total dos tributos devidos no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão.