Decisão judicial confirma legalidade dos processos administrativos do CRCRS

Confirmando sentença prolatada pela Juíza da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a legalidade do procedimento administrativo disciplinar levado a efeito pelo CRCRS, o qual resultou na aplicação de penalidades ao profissional cuja atuação configurou-se como infratora às normas de regência da profissão.
A decisão, vertida nos autos de mandado de segurança impetrado pelo autuado, afirmou a absoluta regularidade da atuação do CRCRS, conforme se extrai da seguinte passagem na qual foi transcrita manifestação do Ministério Público Federal:

(…) analisando o procedimento administrativo trazido aos autos (evento 1) e as informações prestadas pela autoridade impetrada (evento 13), constata-se a devida observação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, haja vista que à parte interessada naquele feito sempre foi oportunizado o direito de defesa, com a abertura do prazo legal para exercê-lo. Outrossim, observa-se que todas as decisões foram fundamentadas, em estrita obediência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988