Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – alteração de prazo



Foi prorrogado o prazo de aceitação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), elaborados com base na Portaria 1.621 MTE/2010, de 31 de julho de 2012 para 31 de outubro de 2012, conforme Portaria nº 1.057 de 6 de julho e 2012.