Prazo de entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição

As Pessoas Jurídicas sujeitas ao lucro real devem entregar, por meio do SPED, o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) com dados relativos ao ano-calendário de 2011 até o dia 29 de junho, observando o que rege o Regime Tributário de Transição (RTT), ainda que não existam lançamentos com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária.

É obrigatória a apresentação do FCont por assinatura digital, por meio de certificado digital válido. A falta de apresentação da documentação acarreta em multa de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração.