Ministério do Trabalho prorroga prazo de entrega da RAIS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no Diário Oficial da União do dia 9 de março, a Portaria 401, que estende o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) até 23 de março. O prazo anterior estipulava sua apresentação até o dia 9, porém problemas técnicos no programa gerador da declaração impossibilitaram a entrega de todos os documentos até esse dia. A RAIS é o único recurso do Governo para identificar trabalhadores beneficiários do Abono Salarial. Assim, é importante que as instituições entreguem a declaração dentro do prazo, uma vez que o empregador é o responsável junto ao seu empregado.
A declaração é obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no país, e deve ser prestada via internet pelos sites http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br, com a utilização do programa gerador de arquivos da RAIS (GDRAIS2010) e do Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS2011). Para todas as declarações, haverá a alternativa de transmissão com Certificado Digital.