Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas

Hoje (31), o prefeito José Fortunati sancionou a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, que tem o compromisso de desburocratizar, desonerar e incentivar o empreendedorismo na Capital. Prevê também a possibilidade de parcelamento,em até cem vezes, os débitos com a Fazenda Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresas de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 31 de dezembro de 2011. Aproximadamente 99% dos empreendimentos de Porto Alegre estão enquadrados em micro e pequenas empresas. A Lei Geral Municipal da Microempresa (MPEs), Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor passa a vigorar a partir de 180 dias com a conclusão dos estudos da Smic que balizarão a regulamentação da lei.