Registro dos Livros Contábeis

registro_livros

A lei 10406 (Código Civil), a Instrução Normativa nº107 do Departamento Nacional do Registro do Comércio e a NBC ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC 1330/11 dizem a mesma coisa: O livro diário deve ser registrado no registro público em órgão competente. Assim sendo, o profissional de contabilidade precisa estar atento ao que dispõe o item 19 da ITG 2000 que diz:

“A entidade é responsável pelo registro público de livros contábeis em órgão competente e por averbações exigidas pela legislação de recuperação judicial, sendo atribuição do profissional de contabilidade a comunicação formal dessas exigências à entidade.”

Por esse motivo encontra-se à disposição um modelo para ser utilizado pelos profissionais no sentido de atender a necessidade de notificação referida. Clique aqui e acesse o modelo.