Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais tem por objetivo garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais, permitindo aos cidadãos mais controle acerca dos seus dados. Atento às novas disposições legais, o CFC publicou a Portaria n.º 50, de 9/3/2021, do Conselho Federal de Contabilidade.

Programa de Governança em Privacidade

Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente programa visa à adequação do CRCRS à Lei Geral de Proteção de Dados. O CRCRS tem compromisso com a segurança das informações e a responsabilidade em adotar o conjunto de regras e boas práticas de governança para promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação.

Objetivo geral: Definir as diretrizes e regras gerais para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCRS, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade tendo como foco a gestão de dados pessoais e a gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia, em conformidade com a LGPD.

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Assessor de Proteção de Dados: Marcelo Cristiano de Mello
Telefone: (51) 3254-9435
E-mail: dpo@crcrs.org.br
Portaria CRCRS n.º 070/22 – Designa empregado para desempenhar as funções de Assessor de Proteção de Dados do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

Comissão de Implantação da LGPD

A comissão foi instituída em março de 2022 tendo como integrantes a vice-presidente de Gestão do CRCRS, Grace de Ávila Rodrigues, o diretor Administrativo, Luciano Juskoska de Moraes e o assessor de Proteção de Dados, Marcelo Cristiano de Mello.

Treinamento e orientações aos colaboradores do CRCRS a respeito das práticas da LGPD

  • Em 13 de maio de 2022, o CRCRS realizou treinamento aos colaboradores sobre as principais diretrizes da LGPD, ministrado pelo encarregado de proteção de dados.
  • Semanalmente, são disponibilizados aos colaboradores do CRCRS lembretes de segurança de dados pessoais, denominados “Drops”. Clique aqui para visualizar modelo.

Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento LGPD