Prazo para regularizar débitos junto aos CRCs com redução de 100% sobre multa de mora e juros encerra no dia 31 de maio

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União (DOU), do dia 28 de dezembro de 2020, a Resolução CFC n.º 1.611, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas (Redam). O programa prevê a possibilidade de quitação dos débitos de exercícios anteriores provenientes de anuidades, e multas de infração e de eleição, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), com redução de 100% sobre multa de mora e juros.

Na prática, poderão ser pagos os débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado, de profissionais e de organizações contábeis, incluindo o saldo remanescente de parcelamentos anteriores. O pagamento pode ser realizado à vista ou em até 18 vezes no cartão de crédito com juros (*). Faça uma simulação de pagamento no cartão de crédito, clicando aqui.

Profissionais e organizações contábeis inadimplentes podem aderir ao Redam, até o dia 31 de maio. Para mais informações contate a Seção Financeira e de Cobrança do CRCRS pelo telefone 51 3254-9400 ou financeiro@crcrs.org.br

*Os encargos cobrados pela empresa do cartão de crédito ficarão a cargo dos profissionais. Veja a seguir a tabela de juros praticada pela operadora:

Fonte: Comunicação CFC

Novo eSocial Simplificado: como será a implantação para pessoas físicas e jurídicas

Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período de convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente. Implantação da versão S-1.0 foi reprogramada para 17/05, para não coincidir com o período de fechamento de folha do mês anterior.Compartilhe:   Publicado em 04/05/2021 15h04 Atualizado em 04/05/2021 17h22

Calendário Azul.jpg

Maio de 2021 traz duas grandes novidades do eSocial: a entrada em produção do Novo eSocial Simplificado e a obrigatoriedade do envio dos eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo, que abrange empresas menores, inclusive as optantes pelo Simples, além de empregadores pessoas físicas. É o maior grupo de obrigados do eSocial.

Por isso, de maneira a promover uma transição mais tranquila, foi previsto um calendário de implantação com o menor impacto possível, levando em consideração, inclusive, solicitações feitas por empresas:

Implantação do Novo eSocial v. S-1.0

A implantação da nova versão, que estava prevista para o dia 10, foi reprogramada para o dia 17 de maio. Essa medida garante que as empresas não tenham de lidar com implantação ou atualizações de sistema justamente durante o período do fechamento da folha de abril/21, que ocorre até o dia 15 de maio.

Período de indisponibilidade do eSocial para a implantação da nova versão S-1.0

A implantação da versão demandará a parada temporária do sistema. Por se tratar de uma mudança significativa, ela ocorrerá em dois momentos:

  • Dia 08/05 (sábado), das 08h00 às 18h00
  • Dia 16/05 (domingo, a partir da 00h00) até às 14h00 do dia 17/05 (segunda-feira)

As paradas impactarão todos os módulos do eSocial, tanto web service quanto módulos web (inclusive Web Doméstico). Nenhum evento será recebido nos períodos das paradas.

Período de convivência

Como já noticiado, haverá um período de convivência de versões, a partir da implantação da versão S-1.0, que estará disponível a partir das 14h00 do dia 17/05. Durante esse período, poderão ser enviados ao eSocial eventos em quaisquer das versões: a nova S-1.0 ou a atual 2.5.

Início da obrigatoriedade do terceiro grupo

Fica mantido o cronograma de obrigatoriedade de envio de eventos de folha para o terceiro grupo, ou seja, a partir de 10 de maio, relativos a fatos ocorridos a partir do dia 1º. Contudo, com a reprogramação do início da versão S-1.0 para o dia 17, entre os dias 10 e 15, os eventos periódicos serão recebidos no eSocial apenas na versão 2.5. A partir do dia 17, serão aceitos eventos em quaisquer das versões.

Tabelas do eSocial

A versão das tabelas acompanha a do sistema e, portanto, também será atualizada no dia 17.

Fonte: Portal eSocial

Presidente Ana Tércia representa os presidentes dos CRCs, em sessão comemorativa ao Dia do Profissional da Contabilidade, no Senado Federal

Por proposição do senador contador Izalci Lucas (DF), o Senado Federal realizou, em 30 de abril, sessão especial comemorativa ao Dia do Profissional da Contabilidade, transcorrido no último domingo, 25. Na oportunidade, a importância da data e vários temas relevantes para a classe contábil foram destacados nas manifestações de lideranças de entidades contábeis, entre elas, os presidentes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda; da Associação Interamericana de Contabilidade, Maria Clara Bugarim; presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Ana Tércia L. Rodrigues; que representou os presidentes dos conselhos regionais do Sistema CFC/CRCs; do CRCDF, Daniel Chaves Fernandes; Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior; Fundação Brasileira de Contabilidade, Adeildo Osório de Oliveira; Sescon-DF, Marco Aurélio Gomes de Sá; vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Aécio Prado Dantas Jr.; da vice-presidente de Registro do CFC, Lucélia Lecheta; do vice-presidente da Academia de Ciências Contábeis do Distrito Federal, Adriano Marrocos; diretora de Desenvolvimento Profissional Nacional do Ibracon, Shirley Silva;  e da senadora Zenaide Maia.

A solenidade foi transmitida ao vivo pelos canais da TV Senado.Após a exibição do vídeo institucional do Sistema CFC/CRCs, o senador Izalci Lucas, que conduziu a sessão, discorreu sobre seu esforço como parlamentar em prol da profissão contábil, conduzindo, no Congresso Nacional, reivindicações que, segundo ele, precisam ser rapidamente contempladas, como o projeto de anistia às multas da GFIP – que, já aprovado no Senado, tramita agora em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Senador Izalci Lucas

Em um momento de “contação” de histórias, Nyedja Gennari, trouxe uma síntese dos momentos marcantes da profissão, desde os seus primórdios, com as pinturas rupestres, no período paleolítico, passando pelos relatos bíblicos, a chegada da Família Real ao Brasil, até os dias de hoje, com a pandemia da covid-19.

Nyedja Gennari, contadora de histórias

Zulmir Breda
Com uma mensagem de esperança e otimismo, o presidente do CFC, Zulmir Breda, fez uma rápida retrospectiva histórica da evolução da profissão contábil. Avaliou que, com a ajuda da tecnologia, que conferiu maior agilidade e precisão às informações, os profissionais da contabilidade tornaram-se os principais assessores, orientando os gestores sobre os melhores caminhos para assegurar a sustentabilidade das empresas. Salientou, ainda, que a pandemia pôs em xeque a existência de muitos negócios, mas, como as crises são também novas possiblidades, os avanços tecnológicos, a exigência de novas habilidades e a maior complexidade dos negócios não podem ser vistos como barreiras. “É preciso, todos os dias, ampliar os conhecimentos, desenvolver novas habilidades e, acima de tudo, nos reinventarmos para, dessa forma, assegurarmos a relevância da nossa profissão perante a sociedade e o mercado”, afirmou.

Zulmir Breda, presidente do Conselho Federal de Contabilidade

Breda recordou, ainda, que, entre outras frentes, o Conselho Federal tem contribuído com o Poder Legislativo, por meio de inúmeras proposições apresentadas à Câmara e ao Senado, como nos debates sobre a reforma do Código Comercial e o aperfeiçoamento da reforma eleitoral, buscando sempre concorrer para o desenvolvimento econômico e social do País.

Maria Clara Bugarim
A presidente da Associação Interamericana de Contabilidade, Maria Clara Bugarim, agradeceu a deferência do Senado Federal pela homenagem à data mais significativa da profissão contábil e lembrou o desafio imposto pela pandemia, que obrigou a classe a se reinventar, mas também permitiu demonstrar, de forma inequívoca, a sua essencialidade.

Maria Clara Bugarim, presidente da Associação Interamericana da Contabilidade

A dirigente da AIC enfatizou o papel cumprido pelo CFC no brilhante trabalho de, ao longo dos anos, alavancar a profissão, com a responsabilidade de honrar as suas bandeiras e seus mais elevados valores. Para Maria Clara, desde a sua regulamentação, a Contabilidade brasileira coleciona grandes transformações. Segundo ela, a própria classe contábil é testemunha do esforço coletivo do Sistema CFC/CRCs na busca pela modernização da profissão, da adoção da ética e da transparência, da preservação do patrimônio público e do combate à corrupção. “Por meio do nosso trabalho, a economia cresce”, afirmou.

Aécio Prado Dantas Júnior
O compromisso das lideranças com o constante aprimoramento profissional da classe contábil foi destacado nas palavras do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior. Avaliou que o mercado de trabalho já não requer apenas a venda de produtos e serviços, mas valor e experiência. Nesse sentido, lembrou que os profissionais da contabilidade precisam cumprir uma pontuação mínima de capacitação por meio de participação nos cerca de quatro mil cursos credenciados no Programa de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal. O objetivo é não somente elevar o conhecimento técnico contábil, mas, também o comportamento social e ético, bem como o desenvolvimento de habilidades multidisciplinares, para que os profissionais estejam cada dia mais preparados.

Aécio Prado Dantas Júnior, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade

Dentre as tantas iniciativas do CFC nessa área do Desenvolvimento Profissional, Dantas Júnior destacou o recente lançamento do Programa Contador Parceiro Construindo Sucesso, em conjunto com o Sebrae. O projeto visa disseminar conhecimento, a custo zero para os profissionais contábeis, em todo o Brasil.

Lucélia Lecheta

A vice-presidente de Registro do CFC, Lucélia Lecheta, enalteceu o papel desempenhado pelas mais de 75 mil organizações contábeis em todo o Brasil na implementação dos programas emergenciais lançados pelo governo, ao longo do ano passado. Citou dados da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, que apontam que, durante a vigência do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Programa do Bem), cerca de 10,3 milhões de empregos foram preservados. “A maioria desses acordos passou pelas empresas contábeis ou pelos departamentos de contabilidade das grandes empresas brasileiras”, afirmou.

Lucélia Lecheta, vice-presidnete de Registro do Conselho Federal de Contabilidade

Lucélia também reforçou que os profissionais da contabilidade foram parceiros do governo no desenvolvimento de ferramentas tecnológicas implementadas em curtíssimo prazo, e que também as medidas reeditadas, na semana passada, passarão novamente pelas mãos da classe contábil. Referiu-se, ainda, à contribuição dos profissionais contábeis aos programas de crédito de fomento para as empresas, como o Pronampe, visando minimizar os impactos negativos da pandemia.

Adriano Marrocos
Adriano Marrocos, vice-presidente da Academia de Ciências Contábeis do DF e conselheiro do CFC, registrou a grande preocupação dos profissionais quanto ao processo de avaliação e aprovação do Projeto de Lei 4.157/2019, na Câmara dos Deputados. Esse projeto, que anula as multas da GFIP, em sua grande maioria com informações zeradas  ou apenas com dados dos sócios, está em vistas, na Câmara, há 30 dias.

Adriano Marrocos, vice-presidente da Academia de Ciências Contábeis do Distrito Federal e conselheiro do CFC

Marrocos alertou que o texto foi aprovado no Senado, após debates e alinhamento com a Receita Federal do Brasil, mas retornou à Câmara e, sob alegação da Comissão de Finanças e Tributação de que a Receita Federal discorda do texto, foi retirado de pauta e ainda não retornou. O vice-presidente da Academia solicitou o empenho do senador Idalcir Lucas, para dirimir dúvidas e, principalmente, agilizar a aprovação do PL.

Ana Tércia L. Rodrigues
Ao saudar os presentes, a presidente do CRCRS, Ana Tércia L. Rodrigues, destacou a qualidade da liderança do presidente Zulmir Breda à frente do CFC e o orgulho das mulheres profissionais da contabilidade pelo exemplo de Maria Clara Bugarim na presidência da AIC. Salientou as inúmeras atividades, em diversos segmentos da Contabilidade, em que atuam os profissionais com intensa carga diária de trabalho, realizada por todos com amor à profissão, seriedade para com os prazos a serem cumpridos, ética e comprometidos com a Ciência.

Ana Tércia L. Rodrigues, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do RS

Ana Tércia se disse honrada em falar em nome dos demais presidentes de conselhos regionais de todo o País: “Me sinto no compromisso de argumentar em prol da diversidade étnico-racial, de gênero, de condição física, de opção sexual e religiosa, que pretendemos ver ampliadas nas posições de liderança empresarial, política e institucional neste País, por uma questão de cidadania, mas, também por uma questão de sustentabilidade nos padrões ESG (sigla em inglês para environment, social and governance sustaintability; em português, sustentabilidade ambiental, social e de governança)”.

Para a presidente do CRCRS, “a sociedade e as empresas querem muito mais do que os nossos números e nosso raciocínio lógico quantitativo; querem também a nossa experiência, inovação, liderança, protagonismo, eficiência, orientação ampla e precisa para a tomada de decisões”, avaliou, reconhecendo o peso da pandemia no desenho de um novo perfil de profissional contábil. Segundo ela, se no final da Idade Média Luca Pacioli forneceu a essência da profissão com seu método das partidas dobradas, a tecnologia produziu novas formas de fazer Contabilidade e a pandemia da covid-19 antecipou modelagens de negócios ágeis e adaptáveis às necessidades do futuro que já começou.

“Nós somos o futuro! Pense num problema complexo, a Contabilidade tem a solução!”, assegura a presidente do CRCRS.

E, para finalizar, convidou todos a participarem do megaevento conjunto que será realizado de 19 a 21 de outubro, em Porto Alegre, reunindo a XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade e a XVII Convenção de Contabilidade do RS.

Daniel Chaves Fernandes
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do DF, Daniel Chaves Fernandes, falou sobre a profissão contábil, que hoje é a segunda mais procurada nos Estados Unidos. Ressaltou que, diferentemente do que alguns ainda pensam, além da formação acadêmica específica, atualmente os profissionais da Contabilidade necessitam conhecimentos de diversas áreas correlatas, como Recursos Humanos, Direito Tributário, Trabalhista, Previdenciário, Economia, Administração e Marketing.

Daniel Chaves Fernandes, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do DF

Daniel lembrou ainda, que a Contabilidade consegue detectar as melhores oportunidades de negócios, possibilita a obtenção de maior lucro e a redução de despesas desnecessárias, dando, assim, um suporte às tomadas de decisão. “Tudo o que as empresas e o governo mais necessitam está no escopo do trabalho dos profissionais da contabilidade”, garante.

Sérgio Approbato Machado Júnior
O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, observou a relevância do profissional da Contabilidade, que deve ter domínio da legislação fiscal, comercial e do trabalho, dentre outros conhecimentos que muitas vezes não estão diretamente ligados à sua área de atuação. “Dotados desses múltiplos conhecimentos, seria positivo que mais profissionais da Contabilidade participassem das casas legislativas, contribuindo com as soluções necessárias aos destinos do País”, considerou o líder contábil.

Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente da Fenacon

Approbato citou, ainda, a participação da Fenacon e da classe contábil em ações de apoio ao empreendedorismo, bem como nos debates das reformas estruturantes, no Congresso Nacional.

Shirley Silva
Em breves palavras, a diretora de Desenvolvimento Profissional do Ibracon, Shirley Silva, que representou o presidente do Instituto, Valdir Coscodai, agradeceu, dizendo-se honrada com a homenagem prestada pelo Senado Federal à classe contábil. Também ressaltou os desafios cotidianos enfrentados pelos profissionais da contabilidade no apoio a atividades que contribuem para o desenvolvimento do País.

Shirley Silva, diretora de Desenvolvimento Profissional do Ibracon

Adeildo Osório de Oliveira
Em um agradecimento bastante sucinto, o presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, Adeildo Osório de Oliveira, cumprimentou as autoridades e lideranças contábeis presentes à sessão solene e destacou a importância da profissão contábil para a sociedade. Pela passagem da data, parabenizou os profissionais pela merecida homenagem.

Adeildo Osório de Oliveira, presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade

Marco Aurélio Gomes de Sá
Marco Aurélio Gomes de Sá, presidente do Sescon-DF, enfatizou a satisfação de representar as empresas de Contabilidade do Distrito Federal durante a sessão especial que marca a passagem da data. Considerou, porém, que “o Dia do Profissional da Contabilidade é todo dia” e lembrou que a responsabilidade solidária desse profissional, determinada pelo Código Civil, requer o amparo do conhecimento constantemente atualizado, em todos os segmentos de atuação.

Marco Aurélio Gomes de Sá, presidente do Sescon-DF

Zenaide Maia
Encerrando os pronunciamentos, a senadora Zenaide Maia cumprimentou os profissionais da Contabilidade pela prestação de um serviço essencial – o diagnóstico econômico, financeiro e patrimonial, e a orientação capaz de garantir a saúde financeira tanto de pessoas físicas, como de empresas e do próprio País. Exemplificou que a viabilização de grande parte dos projetos propostos pelos parlamentares no Congresso Nacional depende do assessoramento dos profissionais da Contabilidade, para os estudos de impacto financeiro.

Senadora Zenaide Maia

A sessão especial comemorativa ao Dia do Profissional da Contabilidade está disponível nos canais do Senado Federal. Clique aqui e confira.

Procuração Digital para acesso ao Portal e-CAC está disponível nos Cartórios de Registro Civil de todo o país

Medida é resultado de convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais

A Receita Federal firmou convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) de modo a permitir que Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à procuração digital para acesso do cidadão ao Portal e-CAC. O documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.

O convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484/2017, que transformou os Cartórios de Registro Civil – presentes em todos os municípios do país e no Distrito Federal – em Ofícios da Cidadania, estando aptos a realizar parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.

O cidadão que não possui certificado digital e precisa acessar o ambiente de atendimento virtual do Portal e-CAC poderá ir a qualquer um dos 7.651 Cartórios de Registro Civil para outorgar uma procuração digital para acesso à plataforma.

O documento permite que uma pessoa física ou jurídica que não tenha o certificado digital autorize uma outra pessoa, que tenha o certificado digital, a realizar serviços ou consultas no Portal e-CAC. A procuração deverá ser cadastrada de um outorgante (quem dá os direitos) para um outorgado (quem recebe os direitos).

Emissão de procuração digital para acesso ao e-CAC

Para emitir a procuração, o cidadão deverá acessar o site da Receita Federal, preencher e imprimir o documento, indicando quais serviços o procurador poderá acessar, ou indicando todos os serviços. Depois, basta entregar no Cartório de Registro Civil mais próximo, que fará a validação do documento e o enviará à Receita Federal.

Todo o processo, até a liberação do procurador, poderá ser acompanhado no site da Receita Federal, no mesmo link de cadastro, opção consulta.

Os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa no valor de R$ 14.

Veja como preencher o documento de solicitação da Procuração RFB.

Apesar da cobrança do serviço de procuração digital para acesso ao e-CAC pelos cartórios, outros serviços referentes à Receita Federal, feitos pelo convênio, permanecem gratuitos, como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) realizada no ato do registro de nascimento e o cancelamento no caso de óbito.

Pessoa jurídica

No caso de o outorgante ser matriz de pessoa jurídica, a procuração será válida para todas as filiais. Esta abrangência do poder de representação aplica-se a empresas sucessoras ou incorporadoras em relação às sucedidas e incorporadas.

Acesse mais informações sobre o serviço.

Fonte: Ministério da Economia

Medida é resultado de convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
Publicado em 25/03/2021 19h26

AReceita Federal firmou convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) de modo a permitir que Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à procuração digital para acesso do cidadão ao Portal e-CAC. O documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.

O convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484/2017, que transformou os Cartórios de Registro Civil – presentes em todos os municípios do país e no Distrito Federal – em Ofícios da Cidadania, estando aptos a realizar parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.

O cidadão que não possui certificado digital e precisa acessar o ambiente de atendimento virtual do Portal e-CAC poderá ir a qualquer um dos 7.651 Cartórios de Registro Civil para outorgar uma procuração digital para acesso à plataforma.

O documento permite que uma pessoa física ou jurídica que não tenha o certificado digital autorize uma outra pessoa, que tenha o certificado digital, a realizar serviços ou consultas no Portal e-CAC. A procuração deverá ser cadastrada de um outorgante (quem dá os direitos) para um outorgado (quem recebe os direitos).

Emissão de procuração digital para acesso ao e-CAC

Para emitir a procuração, o cidadão deverá acessar o site da Receita Federal, preencher e imprimir o documento, indicando quais serviços o procurador poderá acessar, ou indicando todos os serviços. Depois, basta entregar no Cartório de Registro Civil mais próximo, que fará a validação do documento e o enviará à Receita Federal.

Todo o processo, até a liberação do procurador, poderá ser acompanhado no site da Receita Federal, no mesmo link de cadastro, opção consulta.

Os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa no valor de R$ 14.

Veja como preencher o documento de solicitação da Procuração RFB.

Apesar da cobrança do serviço de procuração digital para acesso ao e-CAC pelos cartórios, outros serviços referentes à Receita Federal, feitos pelo convênio, permanecem gratuitos, como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) realizada no ato do registro de nascimento e o cancelamento no caso de óbito.

Pessoa jurídica

No caso de o outorgante ser matriz de pessoa jurídica, a procuração será válida para todas as filiais. Esta abrangência do poder de representação aplica-se a empresas sucessoras ou incorporadoras em relação às sucedidas e incorporadas.

Acesse mais informações sobre o serviço.

Fonte: Ministério da Economia

Prazo para o envio da ECD é prorrogado

A Escrituração Contábil Digital (ECD) poderá ser entregue até o dia 30 de julho. A decisão foi estabelecida por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (30).

Essa obrigação acessória, tradicionalmente, deve ser enviada até o último dia útil do mês de maio. Contudo, no contexto da pandemia e das limitações necessárias na circulação de pessoas e no contato social, a data de entrega do documento foi prorrogada.

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contadora Angela Andrade Dantas Mendonça, fala sobre a importância dessa mudança no prazo. “Estamos em um momento difícil no nosso país, cidades com restrições de circulação, muitas empresas impactadas pela pandemia. O ciclo operacional e econômico de muitas delas ainda não está restabelecido, o que provocou atrasos no recebimento de informações e processamento destes dados, com consequente reflexo no bom andamento da contabilidade e no cumprimento de obrigações acessórias como é o caso da ECD, dentre outras. A prorrogação traz mais segurança ao profissional contábil”, explica.

Para ler a IN RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já está disponível

Nova versão gera os DARF para pagamento com as datas de vencimento atualizadas para 31/05.

Com a prorrogação do prazo de entrega das declarações do Imposto de renda para 31/05/2021, instituída pela Instrução Normativa 2010/2021, todos os vencimentos vinculados a essa data limite também foram prorrogados.

Assim, a Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, uma nova versão do Programa do Imposto de Renda (PGD/IRPF 2021), a versão 1.3, que já emite os DARF com os novos vencimentos.

Importante ressaltar que o DARF anteriormente emitido com vencimento em 30/04 pode ser pago até 31/05, sem acréscimos de qualquer espécie. Ou seja, se o cidadão emitiu o DARF do imposto de renda 2021 com vencimento em 30/04, o pagamento poderá ser realizado até 31/05 sem necessidade de reimpressão e sem nenhuma correção.

Foram prorrogadas para 31 de maio as datas de vencimento para o pagamento:

  • do DARF cota única;
  • da primeira cota;
  • da devolução do auxílio emergencial;
  • da doação relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente; e
  • da doação relativa aos Fundos controlados pelos conselhos do Idoso.

Importante – O débito automático das quotas da DIRPF planejado para 30/04/2021 foi suspenso. O envio à rede bancária ocorrerá no mês de maio.

Os contribuintes que consultarem seus débitos pelo e-CAC ainda poderão ver os valores de DARF com vencimento em 30/04.  Após esta data, esses débitos aparecerão como vencidos.

A mudança desses vencimentos, na conta corrente do contribuinte, ocorrerá até 10 de maio, acertando todos os débitos para a data de vencimento correta, 31/05/2021.

A prorrogação do prazo de entrega e a disponibilização da nova versão do PGD (2021) foram realizadas para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), com objetivo de proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença.

Importante destacar que, apesar da prorrogação do prazo, o cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo. Portanto, quanto antes for enviada a declaração, mais cedo o cidadão receberá a sua restituição de imposto de renda.

Acesse aqui para baixar a nova versão do PGD/2021

Fonte: Receita Federal

Regras do BEm para 2021 são publicadas

O Governo Federal assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que estabelece o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O documento apresenta orientações sobre as ações para conter os impactos, no mercado de trabalho, da pandemia da Covid-19. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (28).

A MP prevê a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Nesses casos, os empregados receberão o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que será custeado pela União. O programa tem validade de 120 dias, contados a partir da data da publicação da MP. Os trabalhadores que participarem do programa serão contemplados com uma garantia provisória no emprego, durante o período do acordo e também após reestabelecimento da jornada ou do encerramento da suspensão, por um período equivalente ao acordado com o empregador.

Segundo o texto, os objetivos dessas medidas são preservar o emprego e a renda, garantir a manutenção das atividades laborais e empresariais e reduzir os impactos gerados pela pandemia do coronavírus.

Entre as orientações previstas no documento está a obrigação de o empregador comunicar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho ao Ministério da Economia (ME), no prazo de dez dias, contados a partir da formalização do acordo. Caso o empresário perca a data, deverá pagar o salário do funcionário no valor anterior ao estabelecimento do acordo. A primeira parcela do BEm será efetuada em 30 dias, tendo por base a data da celebração do acordo.

A norma ainda estabelece que o pagamento do BEm será baseado nos valores das parcelas do seguro-desemprego. Contudo, o texto destaca que o empregado não perde o seguro, caso seja demitido. A MP também determina que as reduções nas jornadas de trabalho e do salário poderão ser feitas atendendo aos seguintes percentuais: 25%, 50% ou 75%.

Outra orientação do documento é que o benefício seja concedido ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, de tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. Por outro lado, no grupo de cidadãos que não poderão participar do programa estão empregados com cargos públicos, trabalhadores intermitentes, admitidos após a publicação da MP, pessoas que estejam recebendo seguro-desemprego ou bolsa qualificação ou aqueles que recebem benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social.

Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021

Nesta quarta-feira (28), também foi publicada, no DOU, outra MP contendo ações trabalhistas voltadas para o enfrentamento das consequências geradas pela Covid-19 no mercado de trabalho.

Segundo a norma, com o objetivo de conter os efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus e de preservar o emprego e a renda, os empregadores poderão tomar uma série de medidas. Entre essas ações estão: a adoção do teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o uso de banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para ler a Medida Provisória nº 1.046 e entender como cada uma dessas iniciativas podem ser aplicadas, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Entidades contábeis sugerem alteração em procedimento relativo ao Diferimento Parcial

Mudanças na legislação relativas ao Diferimento Parcial do ICMS têm gerado algumas dúvidas, especialmente entre os profissionais da contabilidade que operam a apuração do ICMS. O ponto que tem originado mais questionamentos e apresentado necessidade de alteração refere-se à obrigatoriedade de o destinatário emitir Nota Fiscal relativa à entrada ou ao registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e. Diante disso, o CRCRS, o Sescon-RS e Sescon Serra Gaúcha, encaminharam ofício à Sefaz propondo alternativa que dispensaria os contribuintes desta obrigação.

A proposta encaminhada sugere a dispensa da contranota e manifestação do destinatário em operações com diferimento parcial. Importante que seja, tacitamente, manifestado pelo contribuinte/destinatários, que todas as operações sejam para comercialização, e aquelas em que o destinatário não tem o propósito de utilizar para comercialização ou como matéria-prima, seja manifestada formalmente que o uso será para aquisições de imobilizado ou consumo, caso tenham ocorrido com Diferimento Parcial. Dessa forma, o Fisco mantém o seu controle sobre essas operações, porém reduz de forma significativa o custo burocrático dos contribuintes.

CFC moderniza Carta de Serviços para melhor atender aos profissionais da contabilidade e a toda a sociedade

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) atualizou sua Carta de Serviços para melhor atender aos profissionais da contabilidade e a toda a sociedade. O documento, que tem por objetivo informar aos cidadãos quais e como são os serviços prestados por uma instituição, além de como acessá-los,  apresenta, agora,  layout mais simples, com textos compactos e visual atrativo. Tudo para melhorar a experiência do usuário.

A atualização da Carta de Serviços faz parte das práticas de governança e da melhoria contínua dos serviços prestados pelo Conselho. “Temos como princípios fundamentais a transparência, ética, eficiência, integridade e equidade”, explica Elys Tevania, diretora do CFC. “Essa modernização orientará com mais clareza nosso público e demais interessados, sendo um grande instrumento de controle social que facilita seu entendimento sobre funcionamento, ações e programas realizados pelo CFC”, reforça.

Novo design

Aproveite a leitura: clique na imagem
e acesse nossa Carta de Serviços

Carta de Serviços do CFC está estruturada em seis capítulos:

⚫ Capítulo 1 – Sobre o CFC: apresenta um breve resumo sobre a criação e finalidade do CFC.

⚫ Capítulo 2 – Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs: apresenta a missão, visão, valores e mapa estratégico do Sistema CFC/CRCs.

⚫ Capítulo 3 – Canais de Atendimento ao Usuário: lista as formas de comunicação com o
CFC.

⚫ Capítulo 4 – Compromisso com o Atendimento: aborda os padrões de qualidade para o atendimento ao usuário.

⚫ Capítulo 5 – Serviços Oferecidos: apresenta os serviços prestados pelo CFC e as formas de acesso a esses serviços.

⚫ Capítulo 6 – Conselhos Regionais de Contabilidade: lista os contatos de todos os Conselhos Regionais de Contabilidade.

Para facilitar o entendimento do usuário quanto às informações e orientações sobre como se comunicar com o CFC e utilizar os seus serviços, o documento, com sua modernização, traz infográficos que orienta o leitor com facilidade acerca dos temas propostos nos capítulos. “A atualização da Carta de Serviços acontecerá periodicamente, com base no monitoramento das nossas atividades e dos serviços que prestamos. Ela ficará sempre disponível no Portal Transparência e Prestação de Contas do CFC para que todos os interessados possam acessar sempre que preciso”, afirma Eunice Rosa, coordenadora administrativa do CFC e uma das autoras do documento.

➡ Aproveite a leitura, clique aqui e acesse nossa Carta de Serviços.

Queremos ouvir você

Nossa Ouvidoria está pronta para receber suas demandas e opiniões também sobre esta Carta. “Queremos  promover a participação do usuário na gestão do CFC, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário”, salienta Fabrícia Andrade, responsável pela Ouvidoria do CFC e parte da equipe de desenvolvimento do documento.

Após a leitura, solicite, questione e colabore. As informações aqui prestadas irão facilitar o seu dia a dia. ➡ Envie sua sugestão ou elogio, acesse: https://cfc.org.br/adm/ouvidoria/.

Fonte: Comunicação CFC