Secretário Especial da Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD durante evento no CFC

A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) será prorrogada para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, durante evento realizado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta quarta-feira (18). Segundo o calendário tributário tradicional, a ECD deveria ser entregue até o dia 31 de maio. A prorrogação atende a um pleito do CFC, da Federação Nacional da Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que solicitaram, por meio de ofício enviado no dia 29 de abril, a postergação do prazo. O secretário também divulgou que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será prorrogada.

Na abertura do evento “Quintas do Saber – O Contencioso Tributário e a evolução tecnológica das obrigações acessórias”, Gomes divulgou a prorrogação dos prazos para o envio da ECD e da ECF. “Eu gostaria de anunciar que assinei, hoje de manhã, a prorrogação da Escrituração Contábil Digital até o final de junho”. E completou: “A Receita Federal está sempre de braços abertos para contribuir, no que for necessário, para o desenvolvimento do nosso país e para a melhoria do nosso ambiente de negócios, para que possamos crescer ainda mais”, afirmou.

CFC, Fenacon e Ibracon solicitaram a prorrogação da ECD

No dia 29 de abril, o CFC, a Fenacon e o Ibracon enviaram um ofício conjunto à RFB pedindo que o prazo para a transmissão da ECD fosse estendido para o dia 31 de julho de 2022 ou, pelo menos, por mais 30 dias. As entidades pontuaram que a entrega do documento no dia 31 de maio coincidia com o dia limite para a transmissão de outras obrigações acessórias, como a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

No ofício, também foi ressaltado que o prazo para a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e para a regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também é o último dia útil de maio.

As entidades ainda relataram, no texto, as instabilidades e as dificuldades de acesso ao Portal e-CAC, e a consequente indisponibilização de serviços, principalmente nos períodos de grande fluxo na plataforma. No documento, o CFC, a Fenacon e o Ibracon ressaltaram que a grande quantidade de prazos a serem cumpridos no dia 31 de maio poderiam prejudicar o desempenho do sistema.

Confira a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022

Fonte: Comunicação CFC

Gabarito preliminar das provas objetivas do Exame de Suficiência já está disponível

Os candidatos da primeira edição de 2022 do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) já podem consultar o gabarito preliminar da prova. Para isso, basta acessar o site da Consulplan, banca do exame. As avaliações foram aplicadas no dia 15 de maio, em 118 cidades do país, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal (DF). Ao todo, mais de 33 mil pessoas participaram do certame. O exame é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Os interessados em interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva terão dois dias para isso. O prazo será da 0h do dia 17 de maio às 23h59 da quarta-feira (18). O recurso deve ser encaminhado por meio de requerimento próprio disponibilizado na página da Consulplan na internet.

De acordo com o edital do Exame de Suficiência, o sistema da Consulplan aceitará apenas um recurso por questão de cada examinando, que deverá ter, no máximo, 5 mil caracteres. Após envio do documento, o sistema vai gerar um número de protocolo de confirmação de envio, que será válido como comprovante de interposição do recurso.

As mudanças no gabarito que ocorram em função do deferimento dos recursos serão divulgadas na página da banca. As respostas referentes aos recursos contra o gabarito preliminar e o resultado final preliminar serão divulgados até 30 dias após a aplicação das provas.

Para acessar a página da Consulplan, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC

Cidadãos com conta gov.br prata ou ouro podem autorizar automaticamente o acesso por terceiros.

A partir de hoje, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, para que outra pessoa, que possua certificado digital, acesse os serviços digitais da Receita Federal em seu nome.

Com a nova funcionalidade o cidadão, pessoa física, não precisa mais emitir a solicitação, assinar, reconhecer firma e protocolar um processo. Basta acessar o e-CAC com a sua conta gov.br e utilizar o serviço “Procuração Eletrônica”. A aprovação da procuração é feita na hora, de forma automática.

Para empresas e outras pessoas jurídicas, o sistema ainda exige certificado digital (e-CNPJ) e, portanto, os responsáveis que não dispõe do recurso devem recorrer ao fluxo acima descrito: emissão da solicitação de procuração, assinatura com firma reconhecida e protocolo de processo digital. O acesso pelo outorgado (quem recebe os poderes para atuar em nome do contribuinte) também precisa ser feito com certificado digital.

Clique aqui para saber mais sobre a procuração digital para acesso ao e-CAC.

Fonte: Receita Federal do Brasil

CRCRS participa de reunião do Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo do RS

O vice-presidente de Fiscalização do CRCRS, Juliano Abadie, participou, em 13 de maio, na 30ª reunião do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo do RS (Cede), que avaliou os indicadores de desenvolvimento econômico do Estado, em especial, em relação ao Fundopem, à RedeSim e ao Tudo Fácil Empresa.

Vice-presidente de Fiscalização do CRCRS, Juliano Abadie (esq.), na 30ª reunião do Cede

Além do secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado, Claudio Gastal, presidente do Cede, que conduziu o encontro, em formato híbrido, participaram representantes de secretarias e demais órgãos governamentais estaduais e da prefeitura de Porto Alegre; da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs); do Sebrae-RS; de entidades profissionais, entre as quais o Sescon-RS, na pessoa do seu presidente, contador Flávio Ribeiro Jr.; e, também, conselheiros do Cede e convidados.
O Conselho de Desburocratização e Empreendedorismo do RS é uma iniciativa pioneira no País, composto por sete secretarias do Estado e sete representantes da sociedade, com o objetivo de simplificar e melhorar os serviços prestados pela administração pública estadual, tanto para a pessoa física quanto para o empreendedor.
O CRCRS integra o Cede como convidado permanente, com vistas a colaborar para a melhoria do ambiente de negócios, por meio do conhecimento técnico dos profissionais da contabilidade, visando favorecer a competitividade e o desenvolvimento nos municípios, por meio do empreendedorismo.

Exame de Suficiência: mais de 33 mil pessoas realizaram a prova neste domingo (15)

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, neste domingo (15), a primeira edição do Exame de Suficiência de 2022. Mais de 33 mil candidatos realizaram a prova que foi aplicada, presencialmente, em 118 cidades do Brasil.

Foram 131 locais de prova, que juntos, somaram 1.679 salas de aplicação do exame. Segundo a banca responsável pelo certame, a Consulplan, aproximadamente 19,17% dos inscritos não realizaram a prova.

A aprovação no certame é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O Exame de Suficiência 1/2022 foi composto por uma prova objetiva, de múltipla escolha, na modalidade presencial.

O gabarito preliminar da prova será divulgado nesta segunda-feira (16). Acompanhe AQUI.

Fonte: Comunicação CFC

Obs.: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Os candidatos que não concordarem com o gabarito preliminar terão das 0h de 17/5 às 23h59 de 18/05/2022 para apresentarem os recursos.
No Rio Grande do Sul, foram inscritos 1.504 candidatos, a aplicação da prova ocorru em 11 cidades, com ausência de 319 examinados.
O CRCRS realizou ações de recepção aos candidatos nos locais de prova.

Secretário do MEC reflete sobre posicionamento das Ciências Contábeis no contexto da inovação

“As Ciências Contábeis no Contexto da Inovação” foi o tema da palestra do secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Wagner Vilas Boas de Souza, na abertura do Conexão Contábil Nordeste. A apresentação aconteceu nesta quarta-feira (11) no modelo híbrido – presencial e também com transmissão on-line ao vivo. O evento é uma realização do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e acontece nos dias 11 e 12 de maio, em Teresina (PI).

A primeira palestra do Conexão Contábil tratou da proposta de alteração da Resolução CNE/CES n.° 10, de 16 de dezembro de 2004. O documento institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, e guia as Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras.

O presidente do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, e a presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), ex-presidente do CFC e coordenadora da Comissão Nacional de Educação Contábil do CFC, Maria Clara Cavalcanti Bugarim, foram os moderadores da exposição.

Dantas disse considerar a palestra de abertura como a atividade central do Conexão Contábil, edição Nordeste, por tratar de um tema grandioso. “É um momento em que conseguimos discutir as diretrizes curriculares do curso de Ciências Contábeis com a presença do amigo – eu já posso dizer assim –, colega, contador Wagner Vilas Boas, secretário de Educação Superior, e que tem nos dado uma ajuda maravilhosa em todo esse processo”, celebrou. O presidente ressaltou que Vilas Boas tem fornecido orientações ao CFC sobre os caminhos que devem ser percorridos na construção da minuta que propõe a reforma curricular.

Na ocasião, o secretário contou que recebeu uma cópia da minuta na reunião de presidentes do Sistema CFC/CRCs, que aconteceu na manhã do dia 11 de maio. Vilas Boas disse que o documento está alinhado com algumas propostas que faria sobre assunto. “Eu tive acesso a uma minuta, um documento que vocês estão preparando, agora pela manhã, quando eu estive na reunião com os presidentes. Quando eu subi para o quarto [do hotel], eu dei uma lida e eu falei para eles e com a professora Clara [Maria Clara Bugarim]: ‘eu não preciso dizer nada. Eu posso ir embora e deixar vocês porque eu acho que não vou contribuir porque alguma coisa que eu queria colocar eu já vi contemplada no texto que vocês me apresentaram’”, disse.

O presidente do Conselho agradeceu a Vilas Boas pelo apoio que o secretário está dando à autarquia para que seja ofertado o curso de Ciências Contábeis na Universidade Federal do Acre (UFAC), assunto que já vinha sendo abordado pelo CFC em outras gestões. “Como fruto desse trabalho, dessa parceria, de termos uma pessoa com a sensibilidade do secretário Wagner ao nosso lado, temos hoje uma conquista extremamente importante para a Região Norte, para o Estado do Acre”, afirmou. O contador explicou que o secretário esteve empenhado com o assunto, entrando em contato com a reitora da UFAC e, como resultado, em 2023, haverá a oferta do curso naquela instituição.

Em sua palestra, o secretário não tratou especificamente da Resolução, mas procurou situar as Ciências Contábeis no cenário da inovação. A proposta foi contextualizar o mundo atual e mostrar onde o profissional da contabilidade está inserido nessa nova realidade, principalmente no pós-pandemia. Segundo o secretário, a abordagem do assunto era um meio de colaborar com as discussões voltadas para a reforma curricular, “como uma forma de contribuir, para incomodá-los sobre a necessidade de atualização da Resolução”, explicou.

Conexão Contábil

O Conexão Contábil Nordeste é uma oportunidade de os profissionais da contabilidade proporem alterações nas diretrizes curriculares, já que, na agenda do evento, estão ocorrendo discussões sobre o assunto. O Conexão Contábil é uma série de eventos regionalizados, promovidos de forma híbrida, gratuitamente, organizado pelo Sistema CFC/CRCs e voltado para a capacitação dos profissionais da contabilidade.

Fonte: Comunicação CFC

Presidentes do Sistema CFC/CRCs fazem entrega simbólica da minuta de reformulação curricular do curso de Ciências Contábeis

Os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) se reuniram, na manhã desta quarta-feira (11), em Teresina (PI), para discutir temas pertinentes ao Sistema CFC/CRCs. Durante a reunião, o grupo recebeu a visita do secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Wagner Vilas Boas de Souza.

Na ocasião, o secretário recebeu das mãos do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, a minuta de alteração da Resolução CNE/CES n.º 10, de 16 de dezembro de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, e guia as Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras.

Ao realizar a entrega, Aécio Dantas destacou a importância da parceria formalizada entre as instituições e agradeceu o empenho do secretário na realização das respectivas atividades. “Receba o agradecimento de toda a classe contábil brasileira por esse importantíssimo trabalho efetuado na  Secretaria de Ensino Superior”, disse.

A minuta entregue será discutida na parte da tarde, durante a realização do painel Ecossistema Educação, integrante da programação da primeira edição do Conexão Contábil, etapa Nordeste.

A programação completa do evento pode ser acessada aqui.

Fonte: Comunicação CFC

CRCRS na mídia | Últimos dias para entrega da declaração de IR. Delegada representante e conselheira do CRCRS esclarecem algumas dúvidas, na edição de hoje do JC Contabilidade

Na edição de hoje do JC Contabilidade, as contadoras Eliane Soares, conselheira, e Aline Gauer, delegada representante do CRCRS em Venâncio Aires, abordam as principais mudanças na declaração de Imposto de Renda 2022 e lembram alguns cuidados importantes que o contribuinte deve atentar.

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Receita Estadual lança novo ambiente eletrônico para comunicação com os contribuintes

Novo Domicílio Tributário Eletrônico tem avanços em aspectos visuais e em funcionalidades que vão melhorar a experiência do usuário e facilitar a interação entre fisco e contribuintes

Já está no ar o novo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Estadual, ambiente eletrônico de comunicação do fisco gaúcho com os contribuintes, utilizado para envio de notificações, intimações, avisos, comunicados para autorregularização, recibos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias e outros assuntos. Entre as principais novidades da ferramenta, que pode ser acessada pelo Portal e-CAC disponível no site da Receita Estadual ou diretamente pelo site https://dte.sefaz.rs.gov.br/portal/, estão melhorias no layout, na navegação e em diversas funcionalidades, visando facilitar e incrementar a interação entre as partes.

Desde a publicação da Lei nº 14.381, em 2013, todos os contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGCTE) recebem as comunicações expedidas pela Receita Estadual diretamente na Caixa Postal Eletrônica (CPE) do Portal e-CAC, visto que o credenciamento no DTE é automático para contribuintes com Inscrição Estadual. Entretanto, visando melhorar a visualização das mensagens e a experiência no uso da ferramenta pelo contribuinte, foi desenvolvido um ambiente que traz todas as mensagens da empresa compiladas em um mesmo local no novo DTE, não sendo mais necessária a consulta da CPE por estabelecimento. Assim, a gestão das comunicações passa a ser realizada em um único local, mais moderno e amigável.

Outra alteração importante se refere ao cadastramento de e-mail e número de celular para o recebimento de informação automática de que há comunicações no DTE da empresa. Com a recente publicação da IN RE 037/2022, a informação de contatos, que era opcional, passa a ser obrigatória para o(a) Administrador(a) da Empresa. Dessa forma, a Receita Estadual encaminhará e-mail e SMS de forma automática para esse contato a cada nova comunicação do tipo Intimação, Notificação, comunicação para Autorregularização ou Aviso.

O procedimento de inclusão de dados de contato obrigatório poderá ser efetuado até o dia 1º de julho de 2022. Caso esses dados não sejam cadastrados no prazo, o acesso ao Portal e-CAC ficará bloqueado até que ocorra a inclusão da informação. Por este motivo é importante que o cadastramento seja efetuado o quanto antes, evitando que a execução de serviços no Portal e-CAC seja prejudicada a partir da data limite. Também é possível a qualquer tempo cadastrar até quatro contatos adicionais para recebimento de e-mail informativo de que foi enviada mensagem para a CPE.

Para começar a utilizar o novo DTE, o contribuinte deverá efetuar o acesso com e-CNPJ e inserir o contato principal obrigatório de Administrador da Empresa. A partir deste momento, poderão ser outorgadas novas procurações para que outras pessoas possam realizar os serviços. Na primeira versão do DTE apenas as procurações para acesso à CPE e para ciência nas Intimações e Notificações estarão disponíveis. Porém, em breve novas procurações serão inseridas de forma que todas as procurações e autorizações atualmente existentes para realização de serviços no Portal e-CAC deverão ser atualizadas no DTE. A Pessoa Física que receber uma Procuração Eletrônica deverá acessar o DTE com e-CPF, aceitar a procuração concedida e realizar os serviços autorizados pela empresa.

Além disso, a Receita Estadual continuará aprimorando o DTE e gradualmente serão inseridos outros serviços, como por exemplo a consulta online aos Processos dos quais o contribuinte é parte, deixando de ser necessária a solicitação de cópias. Outros serviços que hoje se encontram no Portal e-CAC também serão migrados para o DTE, como a realização de “Consulta Formal” e a “Impugnação de Auto de Lançamento”, assim como as procurações eletrônicas para a realização desses serviços.

Estabelecimentos sem Inscrição Estadual

O novo DTE traz ainda avanços para os estabelecimentos que não possuem Inscrição Estadual ativa no CGCTE do Rio Grande do Sul. A partir do aceite dos termos do novo DTE, a empresa também poderá receber comunicações eletrônicas para seus estabelecimentos sem Inscrição Estadual, o que antes trazia dificuldades devido à individualização das Caixas Postais. Também passou a ser possível a adesão ao DTE por empresas que não possuem Inscrições Estaduais no Rio Grande do Sul. Nesses casos a adesão é opcional, embora devam aderir ao DTE e passar a receber as comunicações de forma eletrônica para que possam realizar os serviços disponibilizados pela Receita Estadual.

Comunicação para Pessoas Físicas

A IN 037/2022 inovou ainda na comunicação para Pessoas Físicas, que passarão a receber comunicações via CPE. Tanto a conclusão do serviço por meio de geração de documentos assinados pela Receita Estadual como eventuais notificações ou intimações que decorram de protocolos abertos via Portal Pessoa Física serão encaminhados via CPE diretamente no mesmo Portal. O acesso ao Portal de Pessoa Física, canal para solicitação e acompanhamento de serviços da Receita Estadual, é efetuado com login gov.br.

Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre acesso ou uso do novo DTE, acesse a área de Perguntas Frequentes no site da Receita Estadual.

Fonte: Receita Estadual RS

Receita Federal adia o cronograma para apresentação da EFD-REINF por órgãos públicos e organizações internacionais.

Foi publicada nesta segunda-feira, 9 de maio, a Instrução Normativa RFB nº 2.080/2022, adiando para 22 de agosto de 2022 o cronograma para apresentação da EFD-Reinf pelos entes da Administração Pública e pelas organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022.

A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, alterando a data de apresentação da obrigação pelo 4º grupo de sujeitos passivos.

Clique aqui para acessar a IN RFB nº 2.080.

Fonte: Receita Federal