Prazo para regularizar débitos junto aos CRCs com redução de 100% sobre multa de mora e juros encerra no dia 31 de maio

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou no Diário Oficial da União (DOU), do dia 28 de dezembro de 2020, a Resolução CFC n.º 1.611, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas (Redam). O programa prevê a possibilidade de quitação dos débitos de exercícios anteriores provenientes de anuidades, e multas de infração e de eleição, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), com redução de 100% sobre multa de mora e juros.

Na prática, poderão ser pagos os débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado, de profissionais e de organizações contábeis, incluindo o saldo remanescente de parcelamentos anteriores. O pagamento pode ser realizado à vista ou em até 18 vezes no cartão de crédito com juros (*). Faça uma simulação de pagamento no cartão de crédito, clicando aqui.

Profissionais e organizações contábeis inadimplentes podem aderir ao Redam, até o dia 31 de maio. Para mais informações contate a Seção Financeira e de Cobrança do CRCRS pelo telefone 51 3254-9400 ou financeiro@crcrs.org.br

*Os encargos cobrados pela empresa do cartão de crédito ficarão a cargo dos profissionais. Veja a seguir a tabela de juros praticada pela operadora:

Fonte: Comunicação CFC

Novo eSocial Simplificado: como será a implantação para pessoas físicas e jurídicas

Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período de convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente. Implantação da versão S-1.0 foi reprogramada para 17/05, para não coincidir com o período de fechamento de folha do mês anterior.Compartilhe:   Publicado em 04/05/2021 15h04 Atualizado em 04/05/2021 17h22

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Maio de 2021 traz duas grandes novidades do eSocial: a entrada em produção do Novo eSocial Simplificado e a obrigatoriedade do envio dos eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo, que abrange empresas menores, inclusive as optantes pelo Simples, além de empregadores pessoas físicas. É o maior grupo de obrigados do eSocial.

Por isso, de maneira a promover uma transição mais tranquila, foi previsto um calendário de implantação com o menor impacto possível, levando em consideração, inclusive, solicitações feitas por empresas:

Implantação do Novo eSocial v. S-1.0

A implantação da nova versão, que estava prevista para o dia 10, foi reprogramada para o dia 17 de maio. Essa medida garante que as empresas não tenham de lidar com implantação ou atualizações de sistema justamente durante o período do fechamento da folha de abril/21, que ocorre até o dia 15 de maio.

Período de indisponibilidade do eSocial para a implantação da nova versão S-1.0

A implantação da versão demandará a parada temporária do sistema. Por se tratar de uma mudança significativa, ela ocorrerá em dois momentos:

  • Dia 08/05 (sábado), das 08h00 às 18h00
  • Dia 16/05 (domingo, a partir da 00h00) até às 14h00 do dia 17/05 (segunda-feira)

As paradas impactarão todos os módulos do eSocial, tanto web service quanto módulos web (inclusive Web Doméstico). Nenhum evento será recebido nos períodos das paradas.

Período de convivência

Como já noticiado, haverá um período de convivência de versões, a partir da implantação da versão S-1.0, que estará disponível a partir das 14h00 do dia 17/05. Durante esse período, poderão ser enviados ao eSocial eventos em quaisquer das versões: a nova S-1.0 ou a atual 2.5.

Início da obrigatoriedade do terceiro grupo

Fica mantido o cronograma de obrigatoriedade de envio de eventos de folha para o terceiro grupo, ou seja, a partir de 10 de maio, relativos a fatos ocorridos a partir do dia 1º. Contudo, com a reprogramação do início da versão S-1.0 para o dia 17, entre os dias 10 e 15, os eventos periódicos serão recebidos no eSocial apenas na versão 2.5. A partir do dia 17, serão aceitos eventos em quaisquer das versões.

Tabelas do eSocial

A versão das tabelas acompanha a do sistema e, portanto, também será atualizada no dia 17.

Fonte: Portal eSocial

Procuração Digital para acesso ao Portal e-CAC está disponível nos Cartórios de Registro Civil de todo o país

Medida é resultado de convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais

A Receita Federal firmou convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) de modo a permitir que Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à procuração digital para acesso do cidadão ao Portal e-CAC. O documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.

O convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484/2017, que transformou os Cartórios de Registro Civil – presentes em todos os municípios do país e no Distrito Federal – em Ofícios da Cidadania, estando aptos a realizar parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.

O cidadão que não possui certificado digital e precisa acessar o ambiente de atendimento virtual do Portal e-CAC poderá ir a qualquer um dos 7.651 Cartórios de Registro Civil para outorgar uma procuração digital para acesso à plataforma.

O documento permite que uma pessoa física ou jurídica que não tenha o certificado digital autorize uma outra pessoa, que tenha o certificado digital, a realizar serviços ou consultas no Portal e-CAC. A procuração deverá ser cadastrada de um outorgante (quem dá os direitos) para um outorgado (quem recebe os direitos).

Emissão de procuração digital para acesso ao e-CAC

Para emitir a procuração, o cidadão deverá acessar o site da Receita Federal, preencher e imprimir o documento, indicando quais serviços o procurador poderá acessar, ou indicando todos os serviços. Depois, basta entregar no Cartório de Registro Civil mais próximo, que fará a validação do documento e o enviará à Receita Federal.

Todo o processo, até a liberação do procurador, poderá ser acompanhado no site da Receita Federal, no mesmo link de cadastro, opção consulta.

Os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa no valor de R$ 14.

Veja como preencher o documento de solicitação da Procuração RFB.

Apesar da cobrança do serviço de procuração digital para acesso ao e-CAC pelos cartórios, outros serviços referentes à Receita Federal, feitos pelo convênio, permanecem gratuitos, como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) realizada no ato do registro de nascimento e o cancelamento no caso de óbito.

Pessoa jurídica

No caso de o outorgante ser matriz de pessoa jurídica, a procuração será válida para todas as filiais. Esta abrangência do poder de representação aplica-se a empresas sucessoras ou incorporadoras em relação às sucedidas e incorporadas.

Acesse mais informações sobre o serviço.

Fonte: Ministério da Economia

Medida é resultado de convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
Publicado em 25/03/2021 19h26

AReceita Federal firmou convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) de modo a permitir que Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à procuração digital para acesso do cidadão ao Portal e-CAC. O documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.

O convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484/2017, que transformou os Cartórios de Registro Civil – presentes em todos os municípios do país e no Distrito Federal – em Ofícios da Cidadania, estando aptos a realizar parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação.

O cidadão que não possui certificado digital e precisa acessar o ambiente de atendimento virtual do Portal e-CAC poderá ir a qualquer um dos 7.651 Cartórios de Registro Civil para outorgar uma procuração digital para acesso à plataforma.

O documento permite que uma pessoa física ou jurídica que não tenha o certificado digital autorize uma outra pessoa, que tenha o certificado digital, a realizar serviços ou consultas no Portal e-CAC. A procuração deverá ser cadastrada de um outorgante (quem dá os direitos) para um outorgado (quem recebe os direitos).

Emissão de procuração digital para acesso ao e-CAC

Para emitir a procuração, o cidadão deverá acessar o site da Receita Federal, preencher e imprimir o documento, indicando quais serviços o procurador poderá acessar, ou indicando todos os serviços. Depois, basta entregar no Cartório de Registro Civil mais próximo, que fará a validação do documento e o enviará à Receita Federal.

Todo o processo, até a liberação do procurador, poderá ser acompanhado no site da Receita Federal, no mesmo link de cadastro, opção consulta.

Os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa no valor de R$ 14.

Veja como preencher o documento de solicitação da Procuração RFB.

Apesar da cobrança do serviço de procuração digital para acesso ao e-CAC pelos cartórios, outros serviços referentes à Receita Federal, feitos pelo convênio, permanecem gratuitos, como a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) realizada no ato do registro de nascimento e o cancelamento no caso de óbito.

Pessoa jurídica

No caso de o outorgante ser matriz de pessoa jurídica, a procuração será válida para todas as filiais. Esta abrangência do poder de representação aplica-se a empresas sucessoras ou incorporadoras em relação às sucedidas e incorporadas.

Acesse mais informações sobre o serviço.

Fonte: Ministério da Economia

Prazo para o envio da ECD é prorrogado

A Escrituração Contábil Digital (ECD) poderá ser entregue até o dia 30 de julho. A decisão foi estabelecida por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (30).

Essa obrigação acessória, tradicionalmente, deve ser enviada até o último dia útil do mês de maio. Contudo, no contexto da pandemia e das limitações necessárias na circulação de pessoas e no contato social, a data de entrega do documento foi prorrogada.

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contadora Angela Andrade Dantas Mendonça, fala sobre a importância dessa mudança no prazo. “Estamos em um momento difícil no nosso país, cidades com restrições de circulação, muitas empresas impactadas pela pandemia. O ciclo operacional e econômico de muitas delas ainda não está restabelecido, o que provocou atrasos no recebimento de informações e processamento destes dados, com consequente reflexo no bom andamento da contabilidade e no cumprimento de obrigações acessórias como é o caso da ECD, dentre outras. A prorrogação traz mais segurança ao profissional contábil”, explica.

Para ler a IN RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já está disponível

Nova versão gera os DARF para pagamento com as datas de vencimento atualizadas para 31/05.

Com a prorrogação do prazo de entrega das declarações do Imposto de renda para 31/05/2021, instituída pela Instrução Normativa 2010/2021, todos os vencimentos vinculados a essa data limite também foram prorrogados.

Assim, a Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, uma nova versão do Programa do Imposto de Renda (PGD/IRPF 2021), a versão 1.3, que já emite os DARF com os novos vencimentos.

Importante ressaltar que o DARF anteriormente emitido com vencimento em 30/04 pode ser pago até 31/05, sem acréscimos de qualquer espécie. Ou seja, se o cidadão emitiu o DARF do imposto de renda 2021 com vencimento em 30/04, o pagamento poderá ser realizado até 31/05 sem necessidade de reimpressão e sem nenhuma correção.

Foram prorrogadas para 31 de maio as datas de vencimento para o pagamento:

  • do DARF cota única;
  • da primeira cota;
  • da devolução do auxílio emergencial;
  • da doação relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente; e
  • da doação relativa aos Fundos controlados pelos conselhos do Idoso.

Importante – O débito automático das quotas da DIRPF planejado para 30/04/2021 foi suspenso. O envio à rede bancária ocorrerá no mês de maio.

Os contribuintes que consultarem seus débitos pelo e-CAC ainda poderão ver os valores de DARF com vencimento em 30/04.  Após esta data, esses débitos aparecerão como vencidos.

A mudança desses vencimentos, na conta corrente do contribuinte, ocorrerá até 10 de maio, acertando todos os débitos para a data de vencimento correta, 31/05/2021.

A prorrogação do prazo de entrega e a disponibilização da nova versão do PGD (2021) foram realizadas para suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), com objetivo de proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional. Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença.

Importante destacar que, apesar da prorrogação do prazo, o cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo. Portanto, quanto antes for enviada a declaração, mais cedo o cidadão receberá a sua restituição de imposto de renda.

Acesse aqui para baixar a nova versão do PGD/2021

Fonte: Receita Federal

Regras do BEm para 2021 são publicadas

O Governo Federal assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que estabelece o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O documento apresenta orientações sobre as ações para conter os impactos, no mercado de trabalho, da pandemia da Covid-19. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (28).

A MP prevê a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Nesses casos, os empregados receberão o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que será custeado pela União. O programa tem validade de 120 dias, contados a partir da data da publicação da MP. Os trabalhadores que participarem do programa serão contemplados com uma garantia provisória no emprego, durante o período do acordo e também após reestabelecimento da jornada ou do encerramento da suspensão, por um período equivalente ao acordado com o empregador.

Segundo o texto, os objetivos dessas medidas são preservar o emprego e a renda, garantir a manutenção das atividades laborais e empresariais e reduzir os impactos gerados pela pandemia do coronavírus.

Entre as orientações previstas no documento está a obrigação de o empregador comunicar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho ao Ministério da Economia (ME), no prazo de dez dias, contados a partir da formalização do acordo. Caso o empresário perca a data, deverá pagar o salário do funcionário no valor anterior ao estabelecimento do acordo. A primeira parcela do BEm será efetuada em 30 dias, tendo por base a data da celebração do acordo.

A norma ainda estabelece que o pagamento do BEm será baseado nos valores das parcelas do seguro-desemprego. Contudo, o texto destaca que o empregado não perde o seguro, caso seja demitido. A MP também determina que as reduções nas jornadas de trabalho e do salário poderão ser feitas atendendo aos seguintes percentuais: 25%, 50% ou 75%.

Outra orientação do documento é que o benefício seja concedido ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, de tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. Por outro lado, no grupo de cidadãos que não poderão participar do programa estão empregados com cargos públicos, trabalhadores intermitentes, admitidos após a publicação da MP, pessoas que estejam recebendo seguro-desemprego ou bolsa qualificação ou aqueles que recebem benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social.

Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021

Nesta quarta-feira (28), também foi publicada, no DOU, outra MP contendo ações trabalhistas voltadas para o enfrentamento das consequências geradas pela Covid-19 no mercado de trabalho.

Segundo a norma, com o objetivo de conter os efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus e de preservar o emprego e a renda, os empregadores poderão tomar uma série de medidas. Entre essas ações estão: a adoção do teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o uso de banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para ler a Medida Provisória nº 1.046 e entender como cada uma dessas iniciativas podem ser aplicadas, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Entidades contábeis sugerem alteração em procedimento relativo ao Diferimento Parcial

Mudanças na legislação relativas ao Diferimento Parcial do ICMS têm gerado algumas dúvidas, especialmente entre os profissionais da contabilidade que operam a apuração do ICMS. O ponto que tem originado mais questionamentos e apresentado necessidade de alteração refere-se à obrigatoriedade de o destinatário emitir Nota Fiscal relativa à entrada ou ao registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e. Diante disso, o CRCRS, o Sescon-RS e Sescon Serra Gaúcha, encaminharam ofício à Sefaz propondo alternativa que dispensaria os contribuintes desta obrigação.

A proposta encaminhada sugere a dispensa da contranota e manifestação do destinatário em operações com diferimento parcial. Importante que seja, tacitamente, manifestado pelo contribuinte/destinatários, que todas as operações sejam para comercialização, e aquelas em que o destinatário não tem o propósito de utilizar para comercialização ou como matéria-prima, seja manifestada formalmente que o uso será para aquisições de imobilizado ou consumo, caso tenham ocorrido com Diferimento Parcial. Dessa forma, o Fisco mantém o seu controle sobre essas operações, porém reduz de forma significativa o custo burocrático dos contribuintes.

CFC moderniza Carta de Serviços para melhor atender aos profissionais da contabilidade e a toda a sociedade

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) atualizou sua Carta de Serviços para melhor atender aos profissionais da contabilidade e a toda a sociedade. O documento, que tem por objetivo informar aos cidadãos quais e como são os serviços prestados por uma instituição, além de como acessá-los,  apresenta, agora,  layout mais simples, com textos compactos e visual atrativo. Tudo para melhorar a experiência do usuário.

A atualização da Carta de Serviços faz parte das práticas de governança e da melhoria contínua dos serviços prestados pelo Conselho. “Temos como princípios fundamentais a transparência, ética, eficiência, integridade e equidade”, explica Elys Tevania, diretora do CFC. “Essa modernização orientará com mais clareza nosso público e demais interessados, sendo um grande instrumento de controle social que facilita seu entendimento sobre funcionamento, ações e programas realizados pelo CFC”, reforça.

Novo design

Aproveite a leitura: clique na imagem
e acesse nossa Carta de Serviços

Carta de Serviços do CFC está estruturada em seis capítulos:

⚫ Capítulo 1 – Sobre o CFC: apresenta um breve resumo sobre a criação e finalidade do CFC.

⚫ Capítulo 2 – Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs: apresenta a missão, visão, valores e mapa estratégico do Sistema CFC/CRCs.

⚫ Capítulo 3 – Canais de Atendimento ao Usuário: lista as formas de comunicação com o
CFC.

⚫ Capítulo 4 – Compromisso com o Atendimento: aborda os padrões de qualidade para o atendimento ao usuário.

⚫ Capítulo 5 – Serviços Oferecidos: apresenta os serviços prestados pelo CFC e as formas de acesso a esses serviços.

⚫ Capítulo 6 – Conselhos Regionais de Contabilidade: lista os contatos de todos os Conselhos Regionais de Contabilidade.

Para facilitar o entendimento do usuário quanto às informações e orientações sobre como se comunicar com o CFC e utilizar os seus serviços, o documento, com sua modernização, traz infográficos que orienta o leitor com facilidade acerca dos temas propostos nos capítulos. “A atualização da Carta de Serviços acontecerá periodicamente, com base no monitoramento das nossas atividades e dos serviços que prestamos. Ela ficará sempre disponível no Portal Transparência e Prestação de Contas do CFC para que todos os interessados possam acessar sempre que preciso”, afirma Eunice Rosa, coordenadora administrativa do CFC e uma das autoras do documento.

➡ Aproveite a leitura, clique aqui e acesse nossa Carta de Serviços.

Queremos ouvir você

Nossa Ouvidoria está pronta para receber suas demandas e opiniões também sobre esta Carta. “Queremos  promover a participação do usuário na gestão do CFC, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário”, salienta Fabrícia Andrade, responsável pela Ouvidoria do CFC e parte da equipe de desenvolvimento do documento.

Após a leitura, solicite, questione e colabore. As informações aqui prestadas irão facilitar o seu dia a dia. ➡ Envie sua sugestão ou elogio, acesse: https://cfc.org.br/adm/ouvidoria/.

Fonte: Comunicação CFC

Nova ferramenta de Gestão do Atendimento Virtual busca aprimorar serviços prestados aos contribuintes

Com o objetivo de melhorar a experiência do contribuinte na solicitação de serviços e no esclarecimento de dúvidas, a Receita Estadual está implantando uma nova ferramenta de gestão do atendimento virtual, com impacto positivo nos canais Fale Conosco e Plantão Fiscal Virtual. A novidade faz parte da iniciativa “Nova Política de Relacionamento com o Cidadão”, que integra o Receita 2030, uma agenda propositiva composta por 30 medidas para modernização da administração tributária gaúcha.

O novo sistema de gestão dos atendimentos virtuais permitirá melhorias não só para os contribuintes, que poderão acompanhar e dar continuidade ao atendimento utilizando o mesmo protocolo, como também para a Receita Estadual, que terá uma ferramenta que facilitará a gestão das demandas, gerando uma série de indicadores da qualidade do atendimento. Alguns exemplos são o tempo de conclusão da demanda, a quantidade de interações com o contribuinte até a conclusão e o resultado individualizado da pesquisa de satisfação para cada protocolo.

Para cada nova demanda gerada a partir dos formulários eletrônicos disponíveis no site da Receita Estadual (http://receita.fazenda.rs.gov.br), será gerado um número de protocolo, o que proporcionará mais transparência na prestação do serviço. O Protocolo é iniciado pelas letras “PFV” e é encaminhado ao usuário para possibilitar o acompanhamento da demanda. O usuário também é informado caso ocorram encaminhamentos internos entre setores, enquanto a demanda não for concluída.

A ferramenta está sendo implantada de maneira gradual e somente alguns assuntos contam com a geração de protocolo até o momento. O trabalho é coordenado por Fabio Silveira Escobar, chefe do Núcleo de Atendimento Virtual (NAVi), que integra a Divisão de Relacionamento e Serviços da Receita Estadual (DRS).

Desde o dia 8 de abril, a  equipe de Autoatendimento, do NAVi, passou a utilizar o novo Sistema Dynamics nas suas demandas. Essa equipe, que atende assuntos relacionados a IPVA, Cadastro, Portais, Site e Débitos está sendo o piloto na implementação, auxiliando nas adequações necessárias ao funcionamento ideal da ferramenta.

Na sequência, a equipe do ITCD, vinculada à Delegacia do ITCD (18ª DRE), será integrada ao projeto, passando a utilizar também o novo sistema de atendimento. A previsão é que todas as equipes que atendem ao Plantão Fiscal Virtual e ao Fale Conosco passem a gerar protocolo e efetuar os acompanhamentos e a gestão dos atendimentos por meio da nova ferramenta ainda no 1º semestre de 2021.

Receita 2030: Nova Política de Relacionamento com o Cidadão

Os avanços estão inseridos no contexto da agenda Receita 2030, que estabelece 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha. Os principais focos são promover a transformação digital do fisco, a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes, a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais.

Uma das medidas estabelecidas é a chamada “Nova Política de Relacionamento com o Cidadão”. O objetivo é estabelecer um relacionamento com foco na ampliação dos serviços digitais, na melhoria da comunicação com o cidadão e na facilitação do acesso à informação e do cumprimento de obrigações. São esperados como resultados mais padronização, qualidade e agilidade na prestação de serviços, estabelecendo uma nova forma de se relacionar com o contribuinte e com toda a sociedade.

Diversas ações já foram desenvolvidas, como por exemplo a migração de serviços exclusivamente presenciais para a internet, a redução de prazos de atendimento e a simplificação e a desburocratização de procedimentos. No mesmo sentido, várias outras medidas ainda estão em fase de planejamento ou execução, como melhorias no atendimento virtual e em aplicativos móveis, uso de inteligência artificial no atendimento e qualificação dos canais de relacionamento e serviços.

Fonte: Receita Estadual do RS

Receita Estadual publica versão simplificada de Boletim com indicadores econômico-fiscais da primeira quinzena de abril

Em razão do agravamento da pandemia e dos respectivos efeitos na economia, a Receita Estadual divulgou, nesta sexta-feira (23/4), uma versão simplificada do Boletim sobre os impactos da Covid-19 nos principais indicadores econômico-fiscais do Rio Grande do Sul. Normalmente de periodicidade mensal, a publicação apresenta dados da primeira quinzena do mês de abril sobre a emissão de Notas Fiscais eletrônicas, vendas por setor de atividade e arrecadação de ICMS. O boletim já está disponível no Receita Dados, portal de transparência da Instituição.A emissão de Notas Eletrônicas (Nota Fiscal Eletrônica + Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) registrou variação positiva de 71,6% na primeira quinzena de abril de 2021 frente ao período equivalente do ano anterior. A grande variação ocorre, entre outros fatores, pela comparação envolver um dos períodos em que a atividade econômica foi mais fortemente impactada pela pandemia (abril de 2020), com níveis significativamente abaixo da média histórica. O pior resultado do indicador de emissão de Notas Eletrônicas ocorreu justamente em abril de 2020 (-16,7%). No acumulado do período da crise (16/3/20 a 15/4/21), o indicador agora acumula ganho de 9,0%. A mesma lógica foi verificada na análise das vendas por atividade, em que a indústria, o atacado e o varejo contabilizaram aumentos expressivos em abril, com 86,0%, 66,7% e 53,6% de variação frente ao ano anterior, respectivamente. Com os resultados, no acumulado da crise, o setor industrial agora apresenta 13,3% de crescimento, seguido pelo atacado (+8,9%) e pelo varejo (+1,7%).

O desempenho da arrecadação de ICMS também seguiu caminho parecido. A primeira quinzena de abril de 2021 totalizou R$ 2,34 bilhões arrecadados, valor 29,8% superior ao registrado em 2020. Os valores de arrecadação do mês se referem em grande parte a fatos geradores do mês anterior. Com o montante, a arrecadação acumulada em 2021 é de R$ 12,8 bilhões, um aumento de 8,9% (R$ 1 bilhão) frente ao período equivalente anterior. Na visão dos últimos 12 meses, a arrecadação total é de R$ 38,3 bilhões – um aumento de R$ 56 milhões frente aos 12 meses imediatamente anteriores (+0,1%).

Confira o Relatório completo clicando aqui.

Para acessar o Receita Dados e conferir informações diárias e em tempo real sobre arrecadação, documentos eletrônicos, combustíveis, entre outros, clique aqui.

Fonte: Receita Estadual do RS