CFC firma parceria com SEPRT para ampliar a fiscalização da profissão contábil

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), do Ministério da Economia, firmaram um acordo de cooperação técnica para ampliar e fortalecer a fiscalização do exercício ilegal da profissão contábil no Brasil. A parceria começou a valer a partir de abril deste ano e terá duração de três anos, podendo ser renovada por igual período.

Por meio da ação, o CFC passa a ter acesso à base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que são mantidas pela SEPRT. Assim, a partir de um cruzamento de dados com os cadastros de registro profissional contábil do Conselho, será possível identificar contadores e técnicos em contabilidade que atuam sem o registro profissional, bem como, o trabalho de leigos (as pessoas físicas que atuam sem formação em Ciências Contábeis e sem registro). Tanto os trabalhadores nessa situação quanto as empresas que os contratam, serão notificados para que possa haver a regularização.

A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Sandra Maria de Carvalho Campos, explica que “esta ação tem como foco orientar profissionais e realizar fiscalização preventiva, antes da lavratura de auto de infração e consequente abertura de processos administrativos de fiscalização. Todos os que forem notificados terão um prazo para regularizar o registro que, ALÉM DE OBRIGATÓRIO, é de extrema importância para a manutenção da integridade e da credibilidade do exercício da atividade contábil na sociedade”.

Nesta primeira etapa do acordo, serão notificados, imediatamente, os profissionais que atuam sem registro, mas que já foram aprovados no Exame de Suficiência. Eles terão 15 dias para regularizar o cadastro nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCS).

Como checar se um contador possui registro

Por meio do site do CFC, qualquer cidadão pode consultar se o contador ou o técnico de contabilidade que contratou possui o registro contábil. Para a checagem, é necessário apenas nome e sobrenome do profissional. Clique aqui para acessar.

A medida tem o objetivo de promover a transparência do serviço prestado à sociedade, combater o exercício ilegal e evitar que pessoas inescrupulosas se passem por profissionais da contabilidade para aplicarem golpes ou cometerem outros crimes.

Auditores e peritos

Também é possível confirmar o registro dos contadores que trabalham como auditores inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).

O registro é obtido após a aprovação no Exame de Qualificação Técnica (EQT) do CFC e é uma exigência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aos contadores que irão atuar em auditoria independente no âmbito do mercado de capitais; do Banco Central do Brasil (BCB) para trabalhos de auditoria independente em instituições financeiras; da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuar nas instituições reguladas pela Susep; e, também, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para trabalhos de auditoria ligados à instituição.

Por fim, o registro de contadores que atuam como peritos contábeis, também adquirido mediante aprovação no EQT, pode ser conferido na plataforma do CFC por meio Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). Criado em 2016, o CNPC tem o objetivo de oferecer ao Judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam nessa função. Clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Eleições CRCs 2021: prepare-se para votar

Os conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e os seus respectivos suplentes são eleitos, para mandatos de quatro anos, por meio de eleição direta, com voto pessoal, secreto e obrigatório, segundo estabelece o Decreto-Lei nº 1.040/1969. Em 2021, as eleições, nos 27 CRCs, irão ocorrer nos dias 23 e 24 de novembro, para renovação de dois terços (2/3) dos Plenários dos Regionais e preenchimento de vagas em mandato complementar, por vacância, no terço remanescente.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que tem a competência para manter a unidade dos procedimentos normativos do Sistema CFC/CRCs, editou duas resoluções para regulamentar o pleito eleitoral deste ano: Resoluções CFC nº 1.604/2020 – Dispõe sobre as eleições diretas dos CRCs e nº 1.571/2019 – Fixa o valor da multa ao profissional que deixar de votar na eleição do CRC.

Comissão eleitoral

Para conduzir o processo, o CFC instituiu uma comissão eleitoral, por meio da Deliberação CFC nº 22, de 20 de maio de 2021. “Os membros da comissão têm o dever de zelar pelo cumprimento da legalidade em todas as etapas do processo; de garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos no calendário eleitoral; de decidir, com tempestividade, sobre todas as situações e dúvidas que possam surgir, fornecendo orientações aos CRCs e demais envolvidos; e proporcionar segurança e confiabilidade ao processo eleitoral”, afirma o vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, João Altair Caetano dos Santos, que é o coordenador da comissão.

Além dele, o grupo é composto por Manoel Carlos de Oliveira Júnior (coordenador-adjunto), Haroldo Santos Filho, Rodrigo Magalhães de Oliveira, Mário Rogério Marotta, Ângelo Roberto Bozzetto e Layana Tiara Campos Dertônio, com apoio técnico e administrativo dos funcionários Cesar Buzzin, Andréa Rosa, João Dantas e Bruno Lacerda.

Calendário

Uma das primeiras etapas do calendário eleitoral 2021 é a publicação de edital de convocação para registro de chapas. Conforme previsto no Art. 14 da Resolução nº 1.604/2021, o edital deve ter sido publicado, pelos CRCs, no Diário Oficial do Estado (DOE) ou Diário Oficial da União (DOU) e no site do CRC, até o dia 16 de julho.

Após o início do prazo para o registro de chapas – que deve começar, no mínimo, dez dias após a publicação do edital, os interessados terão mais dez dias para fazer o registro. Vários outros prazos são estabelecidos no ato normativo que dispõe sobre as eleições deste ano.

“A Resolução nº 1.604 também estabelece que as chapas deverão ter a reserva mínima de 30% das vagas para a candidatura de cada sexo, tanto para as vagas de conselheiros efetivos como para as de suplentes”, destaca João Altair. Ele acredita que essa iniciativa poderá ajudar a impulsionar a participação das profissionais da contabilidade nos Plenários dos CRCs.

O coordenador da comissão recomenda a leitura atenta das duas resoluções – nº 1.604/2020 e nº 1.571/2019 – para aqueles que desejam concorrer nas eleições dos CRCs.

Convocação das eleições

Os Conselhos Regionais têm até o dia 8 de novembro para publicar o edital de convocação de eleição.

Essa data (8/11) também é o prazo-limite para os CRCs divulgarem, em posição de destaque nos seus sites, um banner com link para acesso às chapas concorrentes e suas respectivas composições.

A exemplo das eleições anteriores, apenas poderão votar no processo eleitoral de 2021 os profissionais da contabilidade que, até dez dias antes da data de início da eleição, estiverem com seus dados cadastrais atualizados e em situação regular no CRC quanto a débitos de qualquer natureza. Isso significa que os profissionais têm até o dia 12 de novembro para fazer a regularização no seu Regional.

As eleições, nos dias 23 e 24 de novembro, serão realizadas de forma eletrônica, por meio de sistema específico a ser contratado pelo CFC. A votação terá a duração de 34 horas ininterruptas, e a apuração dos votos, com a divulgação dos resultados, será feita no próprio dia 24.

Fonte: Comunicação CFC

PVCC lamenta o falecimento de Belonice Sotoriva, primeira presidente mulher do Observatório Social do Brasil

O Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) lamenta, em nome do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a morte, nesta terça-feira (20), de Belonice Sotoriva, contadora, mãe, empresária e a primeira presidente mulher do Observatório Social do Brasil (OSB). Ela faleceu aos 52 anos, em Erechim, no Rio Grande do Sul, vítima de complicações causadas pela Covid-19.

Ela estava internada na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital de Caridade, onde recebia cuidados devido a complicações da doença.

Trajetória histórica

Belonice foi eleita a primeira mulher presidente do OSB, em assembleia histórica, no dia 31 de março de 2020. Ela também foi presidente do OSBErechim/RS e foi vice-presidente do OSB na gestão de Ney Ribas.

Quando eleita, Belonice Sotoriva assumiu o OSB com 150 unidades filiadas e o desafio da ampliação da metodologia a outros municípios, com a bandeira da integração, união e fortalecimento do controle social no Brasil.

Fonte: Comunicação CFC

Junta Comercial e Sefaz avançam para um atendimento único ao empreendedor

A Secretaria da Fazenda e a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) finalizaram mais uma etapa de projeto em busca de um objetivo comum a ambos os órgãos: simplificar processos e facilitar as atividades aos empreendedores. Em parceria com a Receita Estadual, foi concluída a aplicação de uma tecnologia denominada IFrame, pela qual o empreendedor pode interagir com a Receita Estadual diretamente no Portal da Redesim RS, gerenciado pela JucisRS. Em encontro realizado nesta semana, as equipes destacaram o esforço conjunto em parceria com a Procergs na desburocratização e redução do tempo para abertura de empresas dentro do Projeto Nacional da Redesim.

Na prática, a novidade ocorre por meio de melhorias nos sistemas das instituições para a integração, qualificando a experiência do usuário no processo de abertura de empresas. Logo após a obtenção de seu CNPJ, sem ter que se deslocar para outro site, o empreendedor poderá solicitar sua inscrição estadual ou saber se está dispensado (dependendo da atividade econômica) no próprio Portal da Redesim RS.

Segundo explica Rachel Krug Einsfeld, Chefe da Divisão de Relacionamento e Serviços da Receita Estadual, anteriormente, a ficha de solicitação de Inscrição Estadual era disponibilizada exclusivamente no Portal e-CAC da Receita Estadual, com necessidade de cadastro prévio para identificação do usuário, além de login e senha de acesso ao e-CAC, gerada por certificado digital. Agora, a identificação de quem está logado no Portal da Redesim RS, e faz parte da empresa (como sócio, administrador ou contabilista), já é suficiente para a solicitação de inscrição. Com isso, a Receita Estadual já informa no próprio local a situação da solicitação da inscrição bem como o número da inscrição estadual gerada, unificando os procedimentos em um único Portal. As informações inseridas pelo contribuinte no IFrame são referentes às três principais atividades de ICMS que serão operadas, dentre as atividades cadastradas para o CNPJ, além de informação sobre o responsável pela escrituração contábil, nos casos em que essa informação não tiver sido inserida durante a constituição da empresa diretamente na Redesim.

A presidente da Junta, Lauren de Vargas Momback, destacou a parceria de muitos anos entre as instituições e os inegáveis avanços recentes. Lauren explica que com a adesão da tecnologia de ponta, chamada IFrame, as duas instituições aprimoraram sua integração, inserindo o sistema da Fazenda dentro do Portal da Redesim RS. “Os sistemas continuam independentes, mas o cidadão perceberá que está dentro de um mesmo sistema, melhorando sua experiência no processo de abertura de empresas“, enfatiza. “Este é um ato de celebração de uma etapa importante e que envolveu equipes que não mediram esforços para concretizar mais essa integração”.

Esse é um dos projetos que reforçam o relacionamento já consolidado entre Sefaz e JucisRS, inclusive para o fortalecimento das ações futuras que devem avançar, destacou o Coordenador da RedeSim RS pela JucisRS, Sílvio Ramão.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, disse que “o incremento dos serviços digitais, a modernização dos processos e a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes são alguns dos principais focos da agenda Receita 2030, e isso é extremamente importante nessa etapa em que o empreendedor está começando o seu negócio.” Além da destacar a novidade da solicitação de inscrição via IFrame no Portal da Redesim RS, que contou com o esforço dos Auditores-Fiscais Celso Resin e José Fernando Vieira Schwengber, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais, o subsecretário ainda ressaltou a importância do trabalho de simplificação e diminuição do tempo de atendimento nas solicitações e baixas de inscrição, nas alterações cadastrais e no cadastramento de contabilistas, efetuado pela equipe da Central de Serviços Compartilhados de Cadastro, que é coordenada pelos Auditores-Fiscais Nereu dos Santos Ferreira e Rodrigo Mendes da Silva.

Inscrição Estadual segue sendo feita também pelo Portal e-CAC

Paralelamente, também segue disponível a possibilidade de solicitação de inscrição estadual via Portal e-CAC. Além disso, as alterações cadastrais e demais serviços disponibilizados aos contribuintes do ICMS devem continuar sendo solicitados diretamente no Portal.

Outro aspecto importante é que os contribuintes inscritos seguem obrigados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ou seja, devem acessar o Portal e-CAC para conhecer os serviços e inserir dados de contato para o caso de envio de comunicações da Receita Estadual.

Fonte: Receita Estadual do RS

Cronograma de implantação do e-Social é publicado

O cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (e-Social) foi publicado, nesta sexta-feira (2), no Diário Oficial da União (DOU). A Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, estabelece a agenda de obrigações relativa à migração para o programa, dividida em quatro fases, para os quatro grupos, que incluem pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Veja o cronograma publicado:

Definição dos grupos

De acordo com a portaria, o 1º grupo é composto pelos integrantes do chamado “Grupo 2 – Entidades Empresariais” (Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018), com faturamento, no ano de 2016, acima de R$78 milhões.

Já no 2º grupo, estão as demais entidades que fazem parte do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” (Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018). Contudo, não integram esse conjunto os optantes pelo Simples Nacional que constem nessa situação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em de 1º de julho de 2018, nem as empresas que fizeram a opção por esse regime de tributação em período posterior a essa data.

O texto ainda esclarece que no 3º grupo estão as entidades obrigadas ao e-Social e que não fazem parte do 1º, 2º e 4º grupos apresentados na portaria. Os empregadores e contribuintes pessoas físicas – com exceção dos empregadores domésticos – também fazem parte desse grupo.

O 4º e último grupo é composto pelos entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais e instituições integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais” (Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018).

Ações por fase

A migração para o e-Social está ocorrendo a partir de fases preestabelecidas. Segundo a portaria conjunta, na primeira fase devem ser enviadas as informações constantes dos eventos das tabelas S-1000 a S-1080 do leiaute do e-Social. Na etapa seguinte (segunda fase), o contribuinte precisa transmitir as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2420 do leiaute do e-Social. No entanto, não estão incluídos nesse conjunto de dados os eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST).

A terceira fase engloba o envio das informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1299 do leiaute do e-Social e, para finalizar, a última etapa (quarta fase) inclui a transmissão dos dados constantes dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 do leiaute do e-Social, referentes à SST.

Informações complementares

O documento ainda esclarece que o tratamento peculiar dado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será determinado por atos específicos.

O texto também destaca que o envio de informações pelo e-Social substitui a apresentação destes dados por outros meios.

Para ler a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Receita Federal define regras sobre Pronampe 2021

Regulamentação estabelece as regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021.

AReceita Federal publicou nesta quinta-feira, 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021, que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Com a Instrução Normativa publicada, a Receita dará início, nesta segunda-feira, dia 5, ao envio de comunicados a cerca de 4 milhões e meio de empresas que têm direito ao crédito.

As mensagens conterão informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens serão recebidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, as mensagens serão recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal).

O Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. O programa é regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec).

Fonte: Receita Federal

CFC publica dois novos Comunicados Técnicos para orientar auditores

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º/7) traz o extrato de duas novas normas para orientar auditores independentes: o Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) 30, que trata sobre a abordagem e impactos na auditoria de demonstrações contábeis de entidades envolvidas em assuntos relacionados a não conformidade ou suspeitas de não conformidade com leis e regulamentos, e o Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) 31 que fala sobre o atendimento aos requerimentos específicos da Circular SUSEP n.º 517/2015, alterada pela Circular SUSEP n.º 616/2020.

O objetivo do CTA 30 é orientar auditores independentes a obter evidência de auditoria apropriada e suficiente quanto à conformidade com as disposições de leis e regulamentos; executar procedimentos de auditoria específicos para ajudar a identificar situações de suspeita de não conformidade com leis e regulamentos ou fraude; e responder adequadamente à “não conformidade ou suspeita de não conformidade com leis e regulamentos, incluindo atos ilegais ou fraude”.

Em aspectos gerais, este CT não prevê novos requisitos e direciona a aplicação das normas: NBC TA 240 – Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis; e NBC TA 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis e Contextualização à luz das normas e leis brasileiras.

O texto está baseado nas melhores práticas encontradas no mercado e oferece instruções para que auditores independentes avaliem eventuais impactos nas demonstrações contábeis. de situações de fraude ou suspeitas de fraudes.

Quando necessário, a norma exige que as investigações realizadas pela entidade auditada, para que sejam aceitas para fins de auditoria, devem ser objetivas, adequadas e apropriadas. Em certos casos, devem ainda ser conduzidas por profissionais independentes, para que os auditores possam considerar as respectivas conclusões como evidências de auditoria suficientes para com base nelas emitir sua opinião de auditoria. Ou seja, em caso negativo, o auditor não poderá basear sua opinião nelas, devendo, conforme o caso, obter, em seu julgamento profissional, evidências apropriadas de auditorias ou dependendo do caso, modificar seu relatório de auditoria, dependendo dos fatos e das circunstâncias específicos.

Para que fique claro, norma não exige – nem poderia – que profissionais vinculados com outras profissões ou quaisquer outros violem suas obrigações de sigilo profissional ou prever outros requisitos a esses profissionais.

O CTA passou por audiência pública para comentários no período de 29 de abril até 29 de maio de 2021.

Para ter acesso na íntegra, clique aqui.

Enquanto isso, a finalidade do CTA 31 é orientar os auditores contábeis independentes no atendimento aos requerimentos específicos da Circular SUSEP n.º 517/2015, alterada pela Circular SUSEP n.º 616/2020, que determina maior detalhamento qualitativo da materialidade no relatório de auditoria, a divulgação dos Principais Assuntos de Auditoria (PAAs) para os entidades classificadas nos segmentos S1 e S2 e outras considerações vinculadas com a consideração sobre a materialidade durante o trabalho de auditoria. O CTA traz também outros requerimentos aplicáveis aos auditores independentes em sua interação com a Susep. Leia na íntegra.

Fonte: Comunicação CFC

Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 12 milhões de ICMS devido por empresas que ultrapassaram sublimite do Simples Nacional

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa atual tem como foco empresas que prestaram informações incorretas via Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), informando ingressos de recursos incompatíveis com as aquisições do período, conforme o artigo 29, X, da Lei Complementar nº 123/20061.

O programa abrange 166 empresas dos mais variados setores econômicos. O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 12 milhões. As divergências foram constatadas através da comparação entre as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas por terceiros para o contribuinte (representando as aquisições de mercadorias) com os valores de receita bruta declarados em PGDAS (representando os ingressos de recursos).

Desta forma, foram selecionadas as empresas que não respeitaram a regra que estabelece que o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização não pode ser superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período e que ao mesmo tempo tenham indícios de ultrapassagem do sublimite estadual (R$3,6 milhões de faturamento bruto). Em caso de ultrapassagem do sublimite, a empresa fica impedida de recolher o ICMS pela sistemática do Simples Nacional, devendo apurar e recolher o imposto pelo Regime Geral de tributação, conforme o § 4º do artigo 19 da Lei Complementar nº 123/20062.

Assim, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de agosto de 2021, efetuando a correção dos PGDAS-D e o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente, além da exclusão de ofício do Simples Nacional. 

Entenda a legislação

¹ Lei Complementar nº 123/2006 – Art. 29, X

Art. 29. – A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (…)

X – for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (…)

§ 1º – Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

² Lei Complementar nº 123/2006 – Art.19, §4º

Art.19. – Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

§ 4º – Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma do caput e para aqueles cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)

Comunicação e Suporte para a Autorregularização

A comunicação para autorregularização estará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes na primeira semana de julho de 2021. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também serão encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, PGDAS-D, bem como o cálculo da divergência apontada e procedimentos de autorregularização. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional.

Nova forma de atuação

A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos, evitando ações fiscais que resultam em acréscimos e transtornos aos contribuintes.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais, responsáveis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. Também foi criada a Centrais de Serviços Compartilhados de Autorregularização, que concentrará grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de autorregularização. O plano é intensificar ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.

Fonte: Receita Estadual do RS

Conselho do IPE Saúde aprova Plano de Assistência Médica às Entidades de Registro Profissional

O Conselho de Administração do IPE Saúde aprovou nesta quinta-feira (24/06) o Plano de Assistência Médica às Entidades de Registro Profissional – PAMERP. Com isto, começa a tomar forma a modalidade de plano que vai permitir convênios com fundações, empresas públicas, entidades de registro e fiscalização profissional e órgãos como a OAB, por exemplo. O presidente do Instituto, Júlio César Viero Ruivo, destaca a relevância da medida. “É um divisor de águas, pois estas parcerias irão fortalecer o instituto e garantir a sustentabilidade futura. Agradeço pela visão dos conselheiros ao tomarem esta decisão”, aponta.

Com a aprovação, inicia-se a formatação do plano para futura apresentação e negociação com entidades interessadas na adesão. Poderão aderir ao Sistema IPE Saúde sociedades de economia mista e empresas controladas integrantes da Administração Indireta do Estado; órgãos ou Poderes da União, de outros Estados e de municípios, autarquias, inclusive as consideradas “sui generis”, como a OAB, por exemplo; entidades de registro e fiscalização profissional e organismos paraestatais.

Fonte: Ascom IPE Saúde

Conheça sete regras para fazer o Exame de Suficiência seguindo os protocolos de biossegurança

Os protocolos de biossegurança para a primeira edição do Exame de Suficiência de 2021 foram publicados nesta segunda-feira (21). As orientações foram divulgadas no site da Consulplan, banca do certame, e tem a finalidade de promover a proteção dos candidatos e da equipe fiscalizadora da prova contra o contágio da Covid-19. O material foi desenvolvido a partir de instruções nacionais e internacionais de saúde, de prevenção e de combate ao novo coronavírus. Aqueles que não seguirem tópicos de segurança sanitária enumerados no texto serão eliminados. O exame acontece no próximo domingo (27), das 10h às 14h, seguindo o horário oficial de Brasília. Veja as orientações a seguir:

1- Utilize a máscara.

O uso de máscara durante o exame é obrigatório. O acessório deve cobrir, totalmente, o nariz e a boca e precisa ser utilizado durante toda a permanência no local de provas (salas, áreas comuns e banheiros). A máscara poderá ser retirada, temporariamente, apenas quando o candidato for consumir água ou alimentos.

Leve quantidade de máscaras suficiente para as trocas necessárias ao longo da prova e fique atento: quem estiver sem o acessório não poderá acessar o local de prova e não terá direito a reembolso do valor da inscrição.

2- Mantenha o distanciamento social.

Tanto os candidatos como a equipe de fiscalização deverão, obrigatoriamente, manter o distanciamento social de, no mínimo, 1,5 metro.

3- Use o álcool.

Higienize as suas mãos com álcool de forma constante, principalmente após o contato com qualquer instrumento de aplicação. Nos locais de aplicação da prova, será disponibilizado álcool 70% para o uso comum. Contudo, o documento com as orientações de biossegurança recomenda que os candidatos também levem álcool para o uso pessoal. Esse produto deve estar em embalagem transparente.

4- Alimente-se e se hidrate de forma segura.

Leve a sua própria garrafa de água, já que os bebedouros dos locais só poderão ser utilizados para reposição de água em garrafas e em copos descartáveis. As garrafas precisam ser, obrigatoriamente, de material transparente. Evite se alimentar e faça isso apenas quando for estritamente necessário.

5- Não se esqueça: será feito controle de temperatura.

A medição de temperatura será realizada em todos os locais de aplicação de provas. Quem estiver com temperatura corporal superior a 37,8 °C será impedido de acessar o local de prova e considerado ausente na aplicação do exame.

6- Quer uma proteção extra? Saiba como!

Itens de proteção extra, como máscara de proteção facial, face shield, luvas, frasco de álcool 70% e óculos poderão ser utilizados pelos candidatos. No entanto, precisam ser transparentes. Esses acessórios e produtos poderão passar por vistoria pela equipe de fiscalização no local de provas.

Lembre-se também de utilizar a sua própria caneta para assinar a lista de presença e os demais instrumentos de aplicação, evitando-se o compartilhamento de objetos pessoais.

7- Se estiver com sintomas da Covid-19, não poderá participar da prova.

Por medida de segurança, aqueles que estiverem com sintomas gripais ou outros sinais comuns aos manifestados na contaminação pelo novo coronavírus não poderão participar da prova. Os candidatos que tiverem confirmação ou suspeita de estarem doentes também ficarão impedidos de fazer o exame.

Outras informações:

Todos os locais de prova serão adaptados, com marcações no chão para organizar as filas de modo seguro, garantindo o afastamento adequado. Além disso, haverá cartazes com explicações sobre distanciamento e higienização. Todos os locais de prova serão higienizados antes da aplicação do Exame de Suficiência.

A equipe de aplicação/fiscalização também passará por protocolos de controle e de segurança. O grupo será submetido a ações como: medição da temperatura corporal e controle do uso de máscara de proteção durante todo o período em que se encontrarem no local de prova. Aqueles que não atenderem a essas exigências serão impedidos de participar da aplicação da prova.

Para acessar a publicação completa, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC