Empresas que aderiram ao Refaz 2019 e ao Compensa RS têm flexibilização de regra de perda do parcelamento

Em virtude da crise da Covid-19 e atendendo ao pedido dos setores econômicos, a Receita Estadual está flexibilizando uma regra que prevê a revogação do parcelamento de débitos em caso de inadimplemento das empresas que aderiram ao Refaz 2019 e ao Compensa-RS. O Decreto nº 55.328, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (26), permite que o contribuinte mantenha as condições estabelecidas nos programas mesmo que deixe de pagar algumas parcelas entre o período de 26 de maio a 25 de setembro de 2020.

A medida visa dar fôlego ao fluxo de caixa das empresas, viabilizando que as parcelas pendentes sejam colocadas em dia até 25 de setembro, sem a penalidade da perda dos respectivos programas. No entanto, a Receita Estadual alerta que após o período, no dia 26 de setembro, a regra de perda do parcelamento por inadimplência deixará de estar suspensa, voltando a valer normalmente, conforme estabelecido nas cláusulas de adesão. Nesses casos, se a empresa não tiver regularizado as parcelas não pagas até o limite permitido de atraso, que varia pelo tipo de programa entre uma e duas parcelas, haverá perda do parcelamento. 

Outras flexibilizações em vigor

A perda do parcelamento por inadimplência também não está sendo aplicada temporariamente para os parcelamentos realizados nos Programas Gerais, conforme Instrução Normativa DRP Nº 45/98 e alterações. Outra novidade recente, também adotada com o intuito de auxiliar no enfrentamento da pandemia, é a revogação temporária da regra que condicionava o parcelamento do ICMS vincendo em no máximo seis parcelas para as empresas que aderiram aos Programas Especiais. A mudança foi definida por meio da Instrução Normativa RE Nº 32/20.

Refaz 2019

O Refaz 2019, regulamentado pelo Decreto nº 54.853/19, garantiu, no ano passado, condições especiais para quitação e parcelamento de débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O resultado obtido foi recorde absoluto entre os programas do gênero realizados na última década no RS. Mais de 7,6 mil empresas aderiram à iniciativa, com regularização de mais de 76,5 mil débitos, no total de R$ 2,8 bilhões. Com isso, houve ingresso efetivo de R$ 720 milhões aos cofres públicos, durante a vigência do programa, além de um saldo líquido parcelado de quase R$ 1,1 bilhão que deve entrar no caixa do Estado ao longo dos próximos 10 anos.

Compensa-RS

O Compensa-RS, instituído pelo Decreto nº 53.974/18, visa à compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros. A ação oportuniza que as pessoas físicas e jurídicas quitem ou abatam suas dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os que lhe são devidos pelos entes públicos. Ao todo, já são cerca de R$ 1 bilhão em precatórios pagos por meio do Compen.

Fonte: Receita Estadual RS

Pronampe é tema de live realizada pelo CFC

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe foi tema da live realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), na noite dessa quinta-feira (25), no canal do CFC no Youtube.

O presidente do CFC, Zulmir Breda, coordenou o debate que contou com as presenças da subsecretária da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Antônia Tallarida; e  do diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick.

Na oportunidade, foram esclarecidas dúvidas sobre o funcionamento da linha de crédito emergencial voltada para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes e não optantes pelo Simples Nacional.

O Pronampe foi criado pela Lei.° 13.999/05/2020 e tem como objetivo desenvolver e fortalecer os pequenos negócios. O CFC elaborou um e-book para que o empresário contábil saiba tudo sobre o Programa.

Para assistir a live clique aqui

CFC: Comunicação CFC

Em plenária virtual, delegados são empossados

Na manhã de 26 de junho, em sessão plenária, que reuniu presidente, vice-presidentes, conselheiros e delegados regionais das mais diversas regiões do Estado, além de colaboradores, totalizando 110 participantes, a presidente Ana Tércia e a vice-presidente Elaine Strehl deram posse aos delegados de Cachoeira do Sul, Iara Remedi Farias; Torres, Ledijani de Carvalho Mattos; e Capão da Canoa, Alex Josi Vizzoto.

Contabilidade Delas e com Elas: Protagonismo e Liderança Contábil em Tempos de Pandemia

A live da terceira edição do Contabilidade Delas com Elas, realizada em 25 de junho, reuniu mulheres destacadas em suas áreas e segmentos de atuação para falar sobre “Protagonismo e Liderança Contábil em Tempos de Pandemia”. A presidente Ana Tércia foi uma das convidadas.

O debate girou em torno das consequências causadas pela crise do Covid-19, que passa que pelo uso da tecnologia e  seus benefícios, do processo criativo e de adaptação dos profissionais, além da necessidade, que o momento exige, de uma constante atualização e interpretação da legislação, por parte dos contadores, que vem sendo alterada com grande velocidade. Acompanhar todos os decretos emitidos, cumprir com as obrigações e orientar os clientes na gestão dos negócios tem dado destaque e mostrado a essencialidade do profissional da contabilidade, neste período.

Assista ao bate-papo com a presidente Ana Tércia L. Rodrigues, Ana Meneguini, Catarina Amaral, Natália Santos, Aline Portela e Mônica Porto. com mediação de Magda Battiston.

 

Exames de Qualificação Técnica para auditores e peritos vão acontecer em novembro

Os Exames de Qualificação Técnica (EQT) Auditoria e Perito foram postergados para o mês de novembro de 2020. Previstos, anteriormente, para acontecer no período 21 a 28 de setembro, as provas foram adiadas por meio da Deliberação CFC n.° 69, de 18 de junho de 2020. O novo cronograma de aplicação das provas será divulgado pela vice-presidência de Desenvolvimento Profissional do CFC.

A medida segue a Portaria do CFC n.º 103, de 20 de março de 2020, que institui ações de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). A Deliberação considerou, ainda, a necessidade de alteração na Norma Brasileira de Contabilidade que rege o certame, a NBC PA 13 (R2), que está em audiência pública.

Os exames são voltados aos contadores interessados em fazer parte do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). Os Exames incluem as provas do EQT de auditoria, que engloba as provas de Qualificação Técnica Geral (QTG), e específicas para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central do Brasil (BCB), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O exame avalia o conhecimento e a competência técnico-profissional dos contadores que pretendem atuar como auditores independentes nas organizações reguladas pelas referidas entidades. No conjunto de provas, também há o Exame de Qualificação Técnica para perito, que tem o objetivo de avaliar o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Para ler a Deliberação CFC n.° 69 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Audiência de minutas de Normas Aplicadas do Setor Público é prorrogada

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou, para 27 de julho, o prazo de encerramento da audiência pública de quatro minutas de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:

NBC TSP 27 – Arrendamentos (com consulta adicional à Ipsas 13 – Leases)

NBC TSP 28 – Informações por Segmento

NBCTSP 29 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral

NBC TSP 30 – Benefícios Sociais

Essas minutas passam por processo de convergência, apoiado pelo Grupo Assessor (GA) das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CFC, a partir do conteúdo das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), produzidas pelo comitê International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb).

A audiência pública, que seria encerrada no dia 27 de junho, terá mais 30 dias de prazo para o envio de sugestões e comentários. Os interessados em participar da consulta devem enviar suas contribuições ao CFC pelo email ap.nbc@cfc.org.br ou tecnicacfc@gmail.com.

Consulta adicional Ipsas 13

De acordo com a Vice-Presidência Técnica, a audiência pública da minuta da NBC TSP 27 – Arrendamentos tem uma consulta adicional sobre a continuidade da convergência da Ipsas 13 – norma baseada na IAS 17, publicada em 2003. Ocorre que o Ipsasb já começou a estudar, em março de 2020, uma nova norma de arrendamentos, que tem como base a IFRS 16. As Ipsas são baseadas nas normas internacionais de contabilidade do setor privado (IFRS).

Com esse cenário, o adendo da audiência da NBC TSP 27 traz as seguintes alternativas: continuar o processo de convergência da Ipsas 13 (baseada na IAS 17); e aguardar a edição da nova Ipsas, advinda da IFRS 16, pelo Ipsasb, cuja publicação está prevista, inicialmente, para 2022.

Fonte: Comunicação CFC

Exames de Qualificação Técnica para auditores e peritos vão acontecer em novembro

Os Exames de Qualificação Técnica (EQT) Auditoria e Perito foram postergados para o mês de novembro de 2020. Previstos, anteriormente, para acontecer no período 21 a 28 de setembro, as provas foram adiadas por meio da Deliberação CFC n.° 69, de 18 de junho de 2020. O novo cronograma de aplicação das provas será divulgado pela vice-presidência de Desenvolvimento Profissional do Conselho.

A medida segue a Portaria do CFC n.º 103, de 20 de março de 2020, que institui ações de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). A Deliberação considerou, ainda, a necessidade de alteração na Norma Brasileira de Contabilidade que rege o certame, a NBC PA 13 (R2), que está em audiência pública.

Os exames são voltados aos contadores interessados em fazer parte do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). Os Exames incluem as provas do EQT de auditoria, que engloba as provas de Qualificação Técnica Geral (QTG), e específicas para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central do Brasil (BCB), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O exame avalia o conhecimento e a competência técnico-profissional dos contadores que pretendem atuar como auditores independentes nas organizações reguladas pelas referidas entidades. No conjunto de provas, também há o Exame de Qualificação Técnica para perito, que tem o objetivo de avaliar o nível de conhecimento e a competência técnico-profissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Para ler a Deliberação CFC n.° 69 na íntegra, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Presidente palestra sobre “Protagonismo e liderança para gestão de crise” no curso de Direito da Ulbra – Torres

Professores e estudantes do curso de Direito da Ulbra – Torres assistiram, na noite de 22 de junho, a convite do professor Cezar Lima, a live da presidente Ana Tércia sobre “Protagonismo e Liderança para Gestão de Crise”.

Para a presidente, a diferença entre aqueles que se beneficiarão da crise e os que se prejudicarão está na questão comportamental, de assumir ou não a postura do protagonismo e da liderança.

Acredita, que é na hora que se estabelece um ambiente de caos, cheio de incertezas, que é preciso exercer o protagonismo e a liderança e, isso, depende do perfil de cada indivíduo. Ser protagonista é assumir o papel pró-ativo, chamar para si a responsabilidade de tomar decisões e, sempre que possível, mobilizar as entidades parceiras.

Ana Tércia entende que vários conceitos terão que ser repensados, depois da pandemia, que foi responsável por antecipar o uso da tecnologia, como a adoção do home office, acesso remoto, digitalização, lives, entre outros.

No cenário empresarial, prossegue a presidente, o desafio é trabalhar para mitigar o risco, com técnicas de compliance e governança corporativa. Acrescenta que, um ambiente de crise e de caos favorece aos profissionais que têm a condição de trabalhar sob pressão, em função da necessidade de rever todo o planejamento previsto para o ano, orçamentos, que, diante da situação que vivemos, não valem mais”, explica.

Em relação à liderança, considera essencial, uma característica que tem que ser trabalhada, não é inerente ao indivíduo. Liderar é um ato desafiador. “Quando abrimos mão da liderança, alguém vai exercer”, conclui a presidente.

Clique aqui e assista a palestra.

Últimos dias para entrega do IRPF – webinar dá dicas finais

O CRCRS, em parceria com o Sescon-RS, realizou webinar, em 22 d ejunho sobre dicas de IRPF na reta final. O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Márcio Schuch Silveira, conduziu o evento virtual com a participação do presidente do Sescon-RS, Célio Levandovski, e do vice-presidente de Gestão do CRCRS, Celso Luft, que responderam as perguntas de contribuintes e profissionais que atuam na área contábil sobre rendimentos de autônomos, operações em bolsa de valores, venda de imóveis, imóvel financiado, atividade rural, principais documentos, espólio, rescisões de contrato com saque Fundo de Garantia – fonte pagadora a ser informada?, como declarar bem feitorias?, entre outras.

Celso Luft e Célio Levandovski chamaram a atenção para a destinação de 3% do IR para o Funcriança e 3% para o Fundo da Pessoa Idosa. Importante que esses recursos sejam aplicados em projetos sociais do Estado, para melhorar as condições de vida de muitos gaúchos.

Assista o webinar na íntegra e tire suas dúvidas – TVCRCRS – Youtube

Empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30 de junho

Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II. A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 55.094, de 3 de março de 2020, oportuniza a regularização das dívidas por meio da quitação dos valores em parcela única, com redução de 100% dos juros e multas relativos ao atraso do pagamento. Também é possível o parcelamento em até 60 meses, mas nesse caso sem aplicação dos descontos, desde que o pagamento da prestação inicial seja efetuado até a data-limite.

São passíveis de ser negociados os débitos de complementação do ICMS-ST declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) dos períodos de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados. Assim, caso o interessado ainda não tenha informado o ICMS-ST a complementar do período em questão, deverá fazê-lo, efetuando as devidas retificações em tempo hábil, para poder participar do programa.

O Refaz Ajuste ST II atende a uma demanda sugerida por entidades e empresas durante as negociações com a Receita Estadual para adequação às novas regras da Substituição Tributária surgidas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. “Essa medida abrange todos setores que se enquadram na Substituição Tributária. As alternativas para diminuir os impactos das mudanças em vigor foram construídas com base no diálogo com diversos segmentos produtivos”, destaca Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.

Para adesão e esclarecimento de dúvidas, os contribuintes devem entrar em contato pelo e-mail de contingência da Unidade de sua região (clique aqui para conferir ou acesse www.fazenda.rs.gov.br – menu Serviços ao Cidadão / Atendimento Especial Receita Estadual – Prevenção ao Coronavírus), visto que o atendimento presencial está suspenso em função da pandemia.

O ingresso no Programa ocorre por meio da formalização da opção do contribuinte conforme regulamentação da Receita Estadual e da homologação após o pagamento até 30 de junho de 2020. A formalização do pedido de ingresso implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionado à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Entenda o ICMS-ST

O ICMS é um tributo que incide sobre o preço de venda de mercadorias. Em combustíveis, alimentos e vestuário, o preço de tributação do ICMS é aquele que chega ao consumidor final.

A Substituição Tributária é um mecanismo previsto em lei adotado por todos os Estados. Significa que em vez de recolher o valor do ICMS no ponto de venda, o tributo é recolhido na indústria, que passa a ser o “substituto tributário”. Essa medida reduz a sonegação (todos pagam ao comprar da indústria) e auxilia a eliminar a concorrência desleal.

Para a cobrança do ICMS é definido, por exemplo, para os combustíveis, o preço médio ao consumidor (PMPF). Trata-se da definição do preço médio que está sendo cobrado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

Para outros produtos, como material de construção, papelaria, tintas etc., normalmente a base de cálculo da Substituição Tributária é obtida por meio da Margem de Valor Agregado (MVA) – percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria).

Como esse preço é uma média de mercado, há pontos de venda que “pagaram mais” ICMS e pontos que “pagaram menos”, conforme a variação do preço final cobrado pelo revendedor. Desde 2016, há uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior e de complementação do ICMS pago a menor, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados. Decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm demonstrado entendimento convergente ao do STF, possibilitando a restituição ao contribuinte, mas também a complementação aos Estados.

Foco na definitividade

Desde a origem, o objetivo do fisco tem sido a retomada da definitividade da Substituição Tributária, sem a necessidade de complementar ou restituir débitos oriundos da tributação do ICMS-ST. No período, foram realizados inúmeros debates com os setores, buscando alternativas e a implementação gradual da sistemática.

Um dos destaques foi a criação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que fez valer a definitividade da ST durante o ano de 2020 para as empresas que aderiram ao Regime (cerca de 75% das empresas varejistas, por exemplo). A ação atendeu a pedidos de diversos setores econômicos gaúchos, como forma de simplificar o processo para as empresas e para o fisco.

Fonte: Receita Estadual