Prazo de vencimento das anuidades 2021 é prorrogado para maio

O Conselho Federal de Contabilidade prorrogou, para o dia 31 de maio, o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2021 e demais débitos objetos de parcelamentos em vigor. De acordo com a Deliberação CFC nº 12, de 26 de março de 2021, A parcela decorrente de parcelamentos já realizados, referentes à anuidade de 2021 ou de exercícios anteriores e a débitos de qualquer natureza, com vencimento a partir de 26/3/2021, será prorrogada para 31 de maio de 2021.

No entanto, ficam mantidos os critérios de aplicação de atualização monetária, multa e juros estabelecidos na Resolução CFC n.º 1.605, de 26 de novembro de 2020, e na Resolução CFC n.º 1.546, de 16 de agosto de 2018, para parcelamentos requeridos a partir de 31 de maio de 2021.

Para ler a deliberação, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis/2020

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 159/2021 que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da Defis.
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. 

A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.

A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simples Nacional).

A entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa.

Fonte: Receita Federal

https://bit.ly/3fqh0O8

Contribuintes podem ajudar crianças e idosos com parte do Imposto de Renda

A destinação vale somente para declarações feitas pelo modelo completo, com imposto a restituir ou a pagar

Contribuintes podem ajudar crianças e idosos com parte do Imposto de Renda

Contribuintes podem, até o dia 30 de abril, destinar uma parte de seus impostos de renda para ajudar crianças e idosos. A Funcriança e o Fundo do Idoso podem ser beneficiados com valores oriundos da declaração.

O limite para dedução do imposto é de 3% para o Funcriança e mais 3% para o Fundo do Idoso. Valores sobre o imposto devido. A destinação vale somente para declarações feitas pelo modelo completo, com imposto a restituir ou a pagar.

Há um grande potencial de recursos que podem ser captados através do Imposto de Renda devido. É importante fazer a declaração com um profissional Contador de confiança.

O QUE É O FUNCRIANÇA

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão público, de âmbito municipal, financiador das políticas de aplicação e garantia de direitos. Recebe doações de pessoas físicas e jurídicas.

Os recursos são destinados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) às entidades sociais, sem fins lucrativos, registradas no conselho. Ele é previsto por lei federal 8069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente.

 O QUE É O FUNDO DO IDOSO

A verba destinada ao Fundo do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover autonomia, integração e participaçtiva na sociedade, bem como o disposto no Estatuto do Idoso. Os recursos do Fundo são destinados a entidades devidamente cadastradas, à pesquisa e aos estudos da situação da pessoa idosa no Município, bem como à capacitação da rede de atendimento ao idoso, no âmbito da proteção social.

Por: Lennon Haas / Acústica FM – Foto: Divulgação
https://www.acusticafm.com.br/noticias/40411/contribuintes-podem-ajudar-criancas-e-idosos-com-parte-do-imposto-de-renda.html

Entidades representativas da classe contábil solicitam alteração de prazos de obrigações principais e acessórias

As entidades representativas da classe contábil, CRCRS, Ibracon-6ª Regional, Sescon-Serra Gaúcha, Sescon-RS e FecontábilRS, encaminharam ofício ao superintendente da Receita Federal do Brasil – 10ª Região Fiscal, solicitando prorrogação de prazos para o cumprimento das obrigações, uma vez que muitos profissionais da contabilidade estão enfrentando dificuldades, em decorrência do recrudescimento das medidas de prevenção ao Covid-19, especialmente, no que se refere à entrega da Defis e IRPF .

Confira o ofício.

Vêm aí dois grandes eventos: XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade e XVIII Convenção de Contabilidade do RS. Lançamento em abril.

No próximo dia 6 de abril, às 17h, será dado o primeiro passo para a realização de dois grandes eventos: o lançamento virtual da XVIII Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CCRS) e da XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC), que pela primeira vez será realizada no Estado. A solenidade será transmitida em português e espanhol e poderá ser acompanhada pelo YouTube, no canal da TV CRCRS, em espanhol, e TV CFC, em português.

Os eventos, que ocorrerão  em conjunto, de 19 a 21 de outubro, terão como tema central a  “Contabilidade e Tecnologia – Aliança para o Desenvolvimento das Nações”, que proporcionará debates em torno de temas contemporâneos, com reflexos no cotidiano da profissão, a partir palestrantes renomados no cenário contábil nacional e internacional. Será uma oportunidade imperdível de atualização para os profissionais da contabilidade, que há 18 edições vivenciam a tradição da Convenção de Contabilidade do RS e, dessa vez, poderão somar à experiência a participação simultânea em um evento de caráter internacional, importante para o nosso País e para as Américas – a Conferência Interamericana de Contabilidade, evento de cúpula da Associação Interamericana de Contabilidade que, desde 1949, tem como principal objetivo unir os contadores do continente americano, contribuindo para o fortalecimento das organizações profissionais de livre associação que a representam em cada país da América.

CFC solicita à Receita Federal novo prazo para o envio da Defis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) solicitou à Receita Federal do Brasil (RFB) a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) por mais 30 dias. Essa obrigação acessória deve ser enviada pelas empresas tributadas pelo Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs), até o dia 31 de março de cada ano. Contudo, em função da pandemia da Covid-19 e das limitações necessárias à circulação de pessoas e ao contato social para se conter a doença, o Conselho pediu o adiamento no prazo de transmissão do documento.

No Ofício CFC-Direx n.º 251, de 26 de março de 2021, o CFC destaca as medidas restritivas que vêm sendo adotadas por governantes na tentativa de se frear o avanço do novo coronavírus, como decretos de lockdown, restrições de circulação em horários determinados e fechamento do comércio de atividades não essenciais.

O texto, assinado pelo presidente do CFC, contador Zulmir Breda, ressalta como o atual cenário torna difícil o trabalho dos contadores para a entrega da declaração. “Considerando que a Defis é utilizada para informar os dados econômicos, sociais e fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional e comunicar e comprovar ao Governo federal quais tributos foram recolhidos, ressaltamos que as restrições já mencionadas impactam de forma relevante o cumprimento dessa obrigação por parte dos profissionais da contabilidade”, explica o documento.

Para ler o ofício, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Governo prorroga até junho isenção de taxas para abertura de empresas

Com o objetivo de estimular o empreendedorismo no Rio Grande do Sul durante a pandemia, o governo do Estado, por meio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, prorrogou pela segunda vez a isenção de taxas para abertura de empresas. A partir desta quinta-feira (25/3), a medida é válida por 90 dias – até 22 de junho.

Quando a suspensão temporária da cobrança do serviço foi anunciada pelo governador Eduardo Leite, em outubro de 2020, o RS havia sido o segundo Estado a adotar a medida, então válida por 90 dias. Passado esse período, o Rio Grande do Sul foi o único a prorrogá-la – em janeiro, por mais 60 dias –, e, agora, por mais 90 dias.

A decisão foi tomada pelo governador Eduardo Leite, provocado pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Brum, e pela presidente da JucisRS, Lauren de Vargas Momback. O anúncio ocorreu nesta quinta (25), após aprovação em plenária da Junta Comercial.

“Desde o início da pandemia, sempre demos prioridade para preservar vidas no enfrentamento ao vírus, mas sempre buscando conciliar a saúde com a economia. Por isso, tomamos esta medida de isenção temporária para novas empresas lá em outubro. Com os bons resultados que tivemos até aqui, não vimos motivos para não seguir incentivando o empreendedorismo gaúcho, estimulando a nossa economia e ajudando na superação desta grave crise sanitária e econômica”, afirmou o governador Leite.

A dispensa beneficia micro e pequenas empresas (empresa limitada, empresa individual de responsabilidade limitada e empresa individual) e cooperativas. sociedades anônimas (S.A.) e empresas públicas não serão contempladas. Os valores a serem dispensados se referem ao ato de constituição das empresas, que variam entre R$ 89,95 e R$ 155,77.

Segundo a JucisRS, de 26 de outubro de 2019 a 24 de março de 2020 (período em que não havia a isenção temporária da taxa de constituição), foram criadas 13.135 empresas nos quatro tipos de (Individual, Eirele, Ltda. e cooperativa) no Estado. Em igual intervalo de tempo, mas entre 2020/2021, com a isenção durante a pandemia, foram 18.210 novos CNPJs – crescimento de 38,6%.

De acordo com a presidente, a Junta é superavitária e sempre esteve preocupada com as dificuldades que micro, pequenos e médios empreendedores enfrentariam neste contexto de pandemia.

“Fomos o segundo Estado a adotar a suspensão da cobrança para novas empresas, mas o único Estado que prorrogou a medida. O Estado de São Paulo foi o pioneiro, mas por apenas dois meses. A cidade de São Paulo adotou uma medida semelhante à nossa agora, mas enquanto lá é um município atendido, aqui são os 497 municípios gaúchos e chegaremos, ao final desta prorrogação, a oito meses de ajuda ao setor. Até agora, praticamente em todas as cidades o número de empresas abertas subiu na comparação com períodos antes da pandemia”, disse Lauren.

Texto: Vanessa Kannenberg
Edição: Marcelo Flach/Secom

Vencimento do ICMS das empresas do Simples é prorrogado para o segundo semestre

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou, nesta quarta-feira (24/3), a prorrogação do vencimento do ICMS relativo aos contribuintes do Rio Grande do Sul optantes do Simples, apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). O pedido foi encaminhado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) em 12 de março.

“Além dos recursos que disponibilizamos por meio dos nossos bancos de desenvolvimento e da prorrogação de prazos que já apresentamos do recolhimento de ICMS, recebemos a importante confirmação de que um pedido que foi encaminhado pela Sefaz foi autorizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que é a prorrogação do vencimento do ICMS relativo aos contribuintes gaúchos optantes do Simples”, destacou o governador Eduardo Leite.

Usualmente, tais pagamentos são feitos nos dias 20 de cada mês, relacionados aos fatos geradores do mês anterior. A aprovação inclui a postergação dos vencimentos em 20 de abril (competência março), 20 de maio (competência abril) e 20 de junho (competência maio). O montante não recolhido nessas datas originais será somado e o pagamento poderá ser feito mais à frente, em duas vezes.

O vencimento do fato gerador de março será efetuado em duas parcelas em julho e agosto; já o de abril será feito em duas parcelas em setembro e outubro. O valor correspondente a maio terá pagamento em duas parcelas em novembro e dezembro.

Portanto, não serão devidos na data original os vencimentos de 20 de abril a 20 de junho. De 20 de julho a 20 de dezembro, transcorrerão a cada mês os vencimentos originais (fato gerador do respectivo mês anterior) mais a parte do valor não pago no período com vencimentos adiados. O total de ICMS envolvido nesses três recolhimentos chega a R$ 150 milhões.

“Esse adiamento completa o anúncio feito pelo nosso governo no começo de março referente à prorrogação das datas de vencimento de ICMS em setores mais diretamente afetados pela pandemia, além da postergação do vencimento da Difal e substituição tributária das empresas do Simples Nacional”, lembrou Leite.

As medidas de alçada estadual foram anunciadas no dia 8 de março e incluem a alteração da data de vencimento do ICMS do comércio não essencial para as empresas do regime geral do dia 12 para o dia 25 nos meses de março e abril. Outra medida foi a postergação do vencimento do Diferencial de Alíquota (Difal) e substituição tributária das empresas do Simples Nacional (dias 23), adiamentos que totalizam R$ 600 milhões em ICMS.

tabela mudancas simples 1
tabela mudancas simples 2

Dezenas de medidas tributárias implementadas em 2020 incentivam economia

Com a aprovação da Lei 15.776 em dezembro de 2020, o Estado avançou na Reforma Tributária estadual. Foram abrangidas diversas demandas das entidades representativas, com questões essenciais para reforçar a competitividade das empresas gaúchas, como a redução da alíquota interna (alíquota efetiva de 12%) e a extinção do Diferencial de Alíquota (Difal), que beneficiam em especial as mais de 260 mil empresas do Simples no Rio Grande do Sul e que garantirão redução da carga de ICMS em R$ 350 milhões anuais para tais empresas.

No âmbito setorial, desde 2019, a Receita Estadual também implementou importantes medidas referentes a cerca de 25 setores econômicos.

Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom

Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional

A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes.

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).  A medida pode beneficiar 17.353.994 contribuintes*.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

  • o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
  • o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
  • o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;

Importante: as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União.

*Fonte: Dados extraídos do Portal do Simples Nacional / Consulta Optantes. Referente a 20 de abril de 2021.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021