Lei da Liberdade Econômica fomenta empreendedorismo, em Porto Alegre

Atividades econômicas consideradas de baixo risco, como salões de beleza, borracharias e pet shops, não necessitam mais de licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, entre outros atos antes exigidos para funcionar em Porto Alegre.

O Decreto nº 21.007/2021, que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica, foi assinado pelo prefeito Sebastião Melo, em 26 de abril, com o objetivo de facilitar a vida do empreendedor, gerando oportunidades para os pequenos negócios.

Entre as novas facilidades, também deixarão de ser exigidos firma reconhecida, autenticação de cópias de documentos, comprovantes de residência e domicílio. Passa a valer o princípio da boa-fé, onde se assume a boa intenção do empreendedor em criar seu negócio.

Confira a íntegra do Decreto nº 21.007/2021, de 26 de abril de 2021.

Reuniões abertas das comissões de estudos oportunizam mais interação com os profissionais da contabilidade

Com o intuito de oportunizar a interação entre os profissionais da contabilidade e as comissões de estudos, o CRCRS promoverá reuniões abertas com debates importantes sobre temas das respectivas comissões. A primeira, será realizada na próxima quinta-feira, 10 de junho, às 14h15, em formato virtual, pela Comissão de Estudos em Controladoria, para debater “O papel da Controladoria na gerência de crise e retomada de negócios”.

Adauto Fröhlich, coordenador da comissão, destaca que essa será uma oportunidade importante de compartilhamento de experiências e esclarecimento de dúvidas, bem como de aproximação entre o CRCRS e os profissionais contábeis, que poderão conhecer melhor o funcionamento da comissão, integrada por membros de diversas regiões do Estado.

Os profissionais que ainda não têm cadastro na plataforma Teams do CRCRS, devem se inscrever até às 12h, do dia 9 de junho.

Educação Profissional Continuada: CFC abre prazo para justificativa por não cumprimento de pontuação mínima

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o Edital EPC nº 1, de 21 de maio de 2021. O documento abre prazo aos profissionais que não cumpriram a pontuação mínima do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), durante os exercícios de 2019 e 2020, solicitando que apresentem as justificativas até o dia 8 de junho de 2021.

O Programa de Educação Profissional Continuada é regulamentado pela Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 12.

Conforme o Edital EPC nº 1/2021, as justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima exigida devem ser encaminhadas diretamente ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de jurisdição do registro principal do profissional, aos cuidados da área de Desenvolvimento Profissional do CRC.

Ainda de acordo com o edital, caberá ao profissional a confirmação do recebimento, pelo CRC, das justificativas encaminhadas via e-mail. “O CFC não se responsabilizará por justificativas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou quaisquer fatores que impossibilitem a transferência de dados”, consta no documento publicado no DOU.

Quando encerrado o prazo previsto no edital, não havendo manifestação do interessado, ou não sendo acolhidas as justificativas apresentadas, será procedida à respectiva baixa de sua inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), se for o caso.

Conheça o conteúdo completo do EDITAL EPC Nº 1/2021.

EPC: Quem deve prestar contas

  • Os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente, com registro ativo até 31/12/2019;
  • os inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC, até 31/12/2019;
  • os sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM;
  • os profissionais que exerçam a atividade de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;
  • os profissionais que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e nas entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria;
  • os profissionais que exercem a atividades de auditoria independente como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente;
  • os profissionais que sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007; e
  • os profissionais responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$ 78 milhões.

Fonte: Comunicação CFC

CRCRS

Os profissionais registrados no CRCRS que não cumpriram a pontuação mínima do Programa de Educação Profissional Continuada, referente aos anos de 2019 e 2020, devem enviar a justificativa para a divisão de Desenvolvimento Profissional do CRCRS – desenprof@crcrs.org.br”

Indicador econômico da Receita Estadual está disponível em formato online no Receita Dados

Os Índices de Desempenho Econômico dos Contribuintes do ICMS do Rio Grande do Sul (IDEE-RS), tradicional instrumento da Receita Estadual, já estão integralmente disponíveis em formato online no Receita Dados, portal de transparência da Instituição. Antes publicados por meio de uma série de arquivos, os IDEE-RS agora podem ser visualizados em painéis interativos, com variações por período e tipo de operação, por exemplo. A novidade marca a conclusão da iniciativa “Indicadores Econômicos” da agenda Receita 2030, composta por 30 medidas para modernização da administração tributária gaúcha.

De periodicidade mensal, os IDEE-RS são índices próprios de desempenho da atividade econômica dos contribuintes do ICMS. Eles mensuram a performance agregada das atividades econômicas da indústria, do comércio atacadista e varejista dos contribuintes sujeitos ao campo de incidência do imposto, incluindo as operações e prestações desoneradas. O objetivo é, por meio destes índices, prover a Receita Estadual e a sociedade de indicadores abrangentes da atividade produtiva e comercial dos contribuintes do ICMS do Rio Grande do Sul, auxiliando no processo de previsão e avaliação de receita, bem como no acompanhamento da situação econômica do Estado.

Elaborados desde abril de 2009, os IDEE-RS passaram a ser publicados em 2016 no Receita Dados, mas ainda através de arquivos contendo tabelas e gráficos. Com a iniciativa “Indicadores Econômicos”, da agenda Receita 2030, as informações passaram a ser gradualmente disponibilizadas de forma online e automatizada no portal, culminando com a entrega final do projeto em maio de 2021. Além de poder escolher o mês e o ano de interesse diretamente nos painéis, agora também é possível escolher o tipo de operação (interna, externa ou a outra Unidade da Federação) ao visualizar a taxa de crescimento do acumulado do ano.

Para conferir os IDEE-RS no Portal Receita Dados:

http://receitadados.fazenda.rs.gov.br/paineis/indicadores-economicos/

Saiba mais sobre o IDEE-RS

Embora não abarque diretamente o setor primário (aproximadamente 15% do Valor Adicionado Fiscal do Estado), o setor de serviços e o varejo da energia elétrica, o conjunto de indicadores IDEE-RS incorpora todas as atividades industriais e comerciais decorrentes e correlacionadas. Os indicadores medem os desempenhos das vendas (IDEE-VE), das compras (IDEE-CO), do Valor Adicionado (IDEE-VA) e da Corrente de Comércio (IDEE-CC). O Valor Adicionado corresponde à diferença entre vendas e compras, enquanto a Corrente de Comércio representa a soma dos mesmos. Há ainda o IDEE investimentos (IDEE-AF) que retrata as compras para o ativo fixo (bens de capital) dos contribuintes do ICMS.

A série histórica é referenciada em variações percentuais mensais (em relação ao mês anterior e em relação ao mesmo mês do ano anterior), acumuladas no ano e acumuladas em 12 meses. Os valores nominais obtidos da base de dados são corrigidos pelo IPCA, resultando, portanto, em variações reais. Os índices são construídos a partir da agregação dos três fluxos de atividade econômica do Estado: interno, interestadual e com o exterior. Permite, nesse sentido, a geração de um indicador totalizado, bem como sua abertura por fluxo.

A base de dados que alimenta o IDEE-RS é constituída por informações prestadas pelos contribuintes do ICMS. Neste sentido, os dados referentes ao fluxo externo refletem o impacto da variação cambial da época, podendo resultar em variações distintas das que seriam verificadas com a utilização dos valores em dólares.

Outro ponto importante a ser ressaltado é a dinamicidade da atualização da fonte de dados, cuja base passa por constante auditoria em relação aos valores pretéritos declarados. Embora os efeitos destas alterações sejam pequenos, cabe ao usuário do IDEE-RS ficar atento a essa característica.

  • IDEE Compras (IDEE-CO): agrega o fluxo interno, interestadual e externo a partir dos valores das compras dos contribuintes do ICMS constantes nas bases de dados da Receita Estadual.
  • IDEE Vendas (IDEE-VE): agrega o fluxo interno, interestadual e externo a partir dos valores das vendas dos contribuintes do ICMS constantes nas bases de dados da Receita Estadual.
  • IDEE Valor Adicionado (IDEE-VA): corresponde à diferença entre vendas e compras.
  • IDEE Corrente de Comércio (IDEE-CC): representa a soma de vendas e compras.
  • IDEE Ativo Fixo (IDEE-AF): retrata as compras para o ativo fixo das empresas.

Receita 2030

A agenda Receita 2030 consiste em 30 iniciativas propostas pela Receita Estadual para modernizar a administração tributária gaúcha. Os principais focos são promover a transformação digital do fisco, a simplificação extrema das obrigações dos contribuintes, a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais. Algumas das medidas previstas estão diretamente relacionadas ao portal Receita Dados, a indicadores de acompanhamento da economia gaúcha e ao desenvolvimento econômico do Estado.

A iniciativa “e-Receita”, por exemplo, focou na construção do novo Receita Dados, que passou por uma ampla modernização e foi lançado em dezembro de 2020. A iniciativa “Indicadores Econômicos”, concluída agora, proporciona a apresentação dos IDEE-RS de maneira automatizada e online, reforçando a importância do indicador e a experiência do usuário no Portal. Já no âmbito da iniciativa “Desenvolve RS”, por sua vez, o principal objetivo é qualificar as análises dos setores da economia, utilizando as bases de dados do fisco, com foco na identificação de oportunidades para alavancar o desenvolvimento estadual em parceria com os setores econômicos.

Fonte: SEfaz-RS

Orgulho de ser contador: CFC comemora 75 Anos de Criação dos Conselhos de Contabilidade e regulamentação da profissão contábil

Em 27 de maio, foram celebrados 75 anos da criação do Sistema CFC/CRCs, desde a assinatura do Decreto-Lei n.º 9295/1946, pelo então presidente da República Eurico Gaspar Dutra. A diversificada programação do “Seminário em Comemoração aos 75 Anos de Criação dos Conselhos de Contabilidade”, realizado em formato híbrido, fez jus à grandiosidade da trajetória da classe contábil e foi transmitido ao vivo, pelo canal do CFC no YouTube (CFCBSB), durante todo o dia. Na plateia on-line, lideranças contábeis, renomados profissionais que contribuíram e contribuem para o crescimento e aprimoramento da classe contábil brasileira, autoridades, representantes de instituições parceiras e profissionais da contabilidade.

Presidentes dos Regionais prestam homenagens

Para homenagear o Sistema, os presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade enviaram depoimentos sobre a importância da data. Ao parabenizar toda a comunidade contábil brasileira por pertencer a um sistema forte e atuante, a presidente do CRCRS, Ana Tércia L. Rodrigues, afirmou que “comemorar os 75 anos do Conselho Federal de Contabilidade é virar mais uma página do livro de memórias de uma profissão cuja história segue sendo contada por cada presidente, conselheiro, delegado, colaborador, membro de comissão de estudos dos 27 conselhos regionais de contabilidade que diariamente trabalham pela valorização e fortalecimento da profissão contábil.”

Detentores da Medalha João Lyra são homenageados

Durante o seminário, os 15 detentores da Medalha Mérito Contábil João Lyra foram homenageados por sua contribuição à história da Contabilidade no Brasil: Hilário Franco (SP), Ulisses Celestino de Góes (RN), Zilmar Bazergue Vasconcellos (RS), Ynel Alves de Camargo (SP), Olivio Koliver (RS), Antônio Lopes de Sá (MG), Miltino Rodrigues Martinez (BA), Sérgio Approbato Machado (SP), Ivan Carlos Gatti (RS), Antônio Carlos Nasi (RS), José Maria Martins Mendes (CE), Eliseu Martins (SP), Jose Martonio Alves Coelho (CE), Maria Clara Cavalcante Bugarim (AL) e Antoninho Marmo Trevisan (SP).

A Medalha do Mérito Contábil João Lyra, instituída em 1976, é conferida a cada quatro anos, durante os Congressos Brasileiros de Contabilidade, como forma de reverenciar os profissionais que tenham se distinguido de forma relevante e contribuído, direta ou indiretamente, para elevação da classe.

CFC lança livro comemorativo aos 75 anos de criação dos Conselhos de Contabilidade

Em meio ao seminário virtual, foi lançado o livro “75 Anos de Criação dos Conselhos de Contabilidade. Uma História Brilhante”, obra que resgata a história da regulamentação da profissão, a partir do início do século XX, com enredo composto por 75 atos. A comissão responsável pela elaboração do livro foi composta por expoentes da contabilidade no Brasil, sob a coordenação de José Martonio Alves Coelho, presidente do CFC, no período 2014-2017.

Ex-presidentes do CFC são reverenciados

A contribuição dos ex-presidentes do CFC à classe contábil foi reverenciada em homenagem que contou com as participações on-line dos ex-presidentes José Martonio Alves Coelho e Maria Clara Bugarim. Na oportunidade, foi lançada a galeria virtual de ex-presidentes e lançada a placa comemorativa aos 75 anos de criação do Sistema CFC/CRCs, que será fixada no hall de entrada do edifício-sede do Conselho Federal de Contabilidade, em Brasília (DF). Em sua saudação, o presidente Zulmir Breda dedicou o evento aos antecessores no comando do CFC e anunciou que os ex-presidentes vivos receberão um troféu alusivo aos 75 anos.

Convite ao voluntariado

Em meio à comemoração dos 75 anos de criação do Sistema CFC/CRCs, o Conselho Federal de Contabilidade lançou a campanha “Orgulho de ser voluntário: orgulho de ser contábil”, em nível nacional. A ação tem por objetivo incentivar profissionais da contabilidade a participarem do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), que busca apoiar a sociedade civil em diversas frentes.

Na ocasião, foi apresentada a nova versão do site voluntariadocontabil.cfc.org.br/, que facilita a identificação dos subprogramas, dos coordenadores estaduais e a divulgação das atividades que estão sendo realizadas em todo o país, entre elas as ações do PVCC-RS.

50 anos da Revista Brasileira de Contabilidade

Para marcar os 50 anos de edição consecutiva da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC), foi realizado o painel “Celebração dos 50 anos de edição da RBC pelo CFC”, com as participações do presidente do CFC, Zulmir Breda; da coordenadora do Conselho Editorial da RBC, professora Jacqueline Veneroso Alves da Cunha; do coordenador do Conselho Editorial no período de 2005 a 2009, professor José Antonio de França; e do membro do Conselho Editorial da RBC, professor Ernani Ott.

Fundada em 1912, para servir de veículo da produção técnica da área contábil, a RBC é um patrimônio da classe contábil brasileira, mas, somente a partir da década de 1970, quando o CFC assumiu a responsabilidade sobre o periódico, a edição da revista não foi mais interrompida.

Em comemoração aos 50 anos de edição da RBC pelo CFC, foi produzido um número especial.

Painel com entidades parceiras

A visão das entidades parceiras do Sistema Contábil Brasileiro também foi tema de painel, durante o seminário comemorativo dos 75 anos do Sistema CFC/CRCs.

Integraram a mesa de debate virtual do painel a presidente da Associação Interamericana de Contabilidade (AIC) e da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), Maria Clara Cavalcante Bugarim; o presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, Adeildo Osório de Oliveira; o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), Valdir Renato Coscodai; e o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado Dantas Júnior.

Novo perfil do profissional da contabilidade

Na palestra “Passado, presente e futuro da profissão”, o indicado à Medalha Mérito Contábil João Lyra, Antoninho Marmo Trevisan, apresentou a caminhada histórica da contabilidade e o seu desenvolvimento, abordando o novo perfil do profissional da contabilidade. A exposição, que encerrou as apresentações virtuais do seminário comemorativo aos 75 anos do Sistema CFC/CRCs, teve moderação do presidente do CFC, Zulmir Breda.

O vídeo do Seminário em Comemoração aos 75 Anos de Criação dos Conselhos de Contabilidade está disponível na TV CFC (CFCBSB), no YouTube. Confira!

Prazo do Redam é prorrogado para 31 de julho

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (1), a Resolução CFC n.º 1.623, de 20 de maio de 2021, prorrogando para 31 de julho o pagamento do Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas (Redam). O programa prevê a possibilidade de quitação dos débitos de exercícios anteriores provenientes de anuidades e multas de infração e de eleição, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), com redução de 100% sobre multa de mora e juros.

De acordo com a publicação, ficam mantidos os demais critérios e procedimentos previstos pela Resolução CFC n.º 1.611, de 17 de dezembro de 2021. Assim, poderão ser pagos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, de profissionais e de organizações contábeis, incluindo o saldo remanescente de parcelamentos anteriores.

Formas de pagamento

O pagamento poderá ser realizado com 100% de desconto à vista ou parcelado em até 18 vezes no cartão de crédito com juros (*). Para fazer uma simulação de pagamento na modalidade, clique aqui.

Profissionais e organizações contábeis inadimplentes podem aderir ao Redam, até o dia 31 de julho, pela página do CRC na internet ou presencialmente. Para mais informações, os profissionais devem procurar os Conselhos Regionais de sua jurisdição. *Os encargos cobrados pela empresa do cartão de crédito ficarão a cargo dos profissionais. Veja a seguir a tabela de juros:

Fonte: Comunicação CFC

CRCRS – Informações Redam 

Os profissionais e organizações contábeis registrados no CRCRS que querem aproveitar a oportunidade de aderir ao Redam, podem obter mais informações entrando em contato com a Seção Financeira e de Cobrança do CRCRS pelo telefone 3254-9400 ou pelo e-mail financeiro@crcrs.org.br