CFC, Fenacon e Ibracon solicitam prorrogação do prazo de entrega da ECD

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Ibracon enviaram um ofício ao secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, para solicitar a prorrogação da data final de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). No documento, enviado no dia 29 de abril, as entidades pediram que o prazo seja estendido para o dia 31 de julho de 2022 ou, pelo menos, por mais 30 dias.

No texto, as entidades destacam que a atual data de entrega da ECD coincide com o dia limite de transmissão de outras obrigações acessórias, como a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

O ofício ainda pontua que o prazo para a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e para a regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também será o dia 31 de maio. De acordo com o documento, “fato que impacta diretamente as demandas dos profissionais da contabilidade, uma vez serem esses aqueles que, efetivamente, operam o parcelamento de dívidas das empresas, em especial as do Simples Nacional”, explica.

As instabilidades e as dificuldades de acesso ao Portal e-CAC, e a consequente indisponibilização de serviços, principalmente nos períodos de grande fluxo na plataforma, também foram apontadas no texto. Isso porque a grande quantidade de prazos a serem cumpridos no dia 31 de maio podem prejudicar o desempenho do sistema.

Fonte: Comunicação CFC

Receita Federal regulamenta o Relp

Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples com até 90% de desconto sobre multas e juros.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
O programa se aplica às micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou não atualmente no Simples Nacional. Ou seja, mesmo que tenha sido excluída ou desenquadrada do regime, a empresa poderá aderir ao programa e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022.
A Receita Federal estima que cerca de 400 mil empresas farão adesão ao programa, parcelando aproximadamente 8 bilhões de reais junto ao órgão.
O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.
O objetivo do Relp é proporcionar melhores condições para que as microempresas e empresas de pequeno porte e MEI possam enfrentar os efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, permitindo que se mantenham regularizadas.
Como aderir?
Para aderir ao programa o representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, em gov.br/receitafederal, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)”, conforme o caso. As adesões também estão disponíveis pelo Portal do Simples Nacional, em gov.br/receitafederal/simples. O prazo de adesão acaba no dia 31 de maio.
Durante a adesão, a empresa deverá indicar as dívidas que serão incluídas no programa. Se optar por incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, precisará desistir do parcelamento ou processo, conforme o caso.
A aprovação do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento da primeira prestação e quem não pagar integralmente os valores de entrada até o 8º (oitavo) mês de ingresso no Relp (previstos no art. 4º da IN), terá a adesão cancelada. Para contribuintes que aderirem no dia 29 de abril de 2022, a primeira parcela terá vencimento no mesmo dia.
Quais as modalidades?
Quem teve a receita bruta reduzida em:
• 80% ou mais (ou ficou inativo): paga 1% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 90% de desconto sobre multas e juros.
• 60%: paga 2,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 85% de desconto sobre multas e juros.
• 45%: paga 5,0% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 80% de desconto sobre multas e juros.
• 30%: paga 7,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 75% de desconto sobre multas e juros.
• 15%: paga 10% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 70% de desconto sobre multas e juros.
• Sem perda (0): paga 12,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 65% de desconto sobre multas e juros.
Atenção! O saldo da dívida referente especificamente às contribuições previdenciárias retidas de segurados (Art. 195, I, ‘a’, e II da CF/88) poderá ser parcelado em no máximo 60 vezes.
Como pagar as parcelas?
O saldo parcelado em até 180 vezes deve respeitar os seguintes valores mínimos:
• do 1ª à 12ª parcela (primeiro ano): 0,4% do saldo consolidado da dívida;
• da 13ª à 24ª parcela (segundo ano): 0,5% do saldo consolidado da dívida;
• da 25ª à 36ª parcela (terceiro ano): 0,6% do saldo consolidado da dívida; e
• a partir da 37ª parcela, o saldo, dividido em até 144 vezes.
As parcelas também não poderão ser inferiores a R$ 300,00 para micro e pequenas empresas, ou R$ 50,00 para MEI.
A cada parcela é acrescido juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação (pedido de adesão) até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
O que não entra no Relp?
Não entram no Relp as multas por descumprimento de obrigação acessória, como as por atraso na entrega de declarações, as contribuições previdenciárias apuradas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, os demais débitos não abrangidos pelo Simples Nacional e as dívidas de empresas com falência decretada.

OBS: Caso a adesão ocorra até 29/04/2022, a primeira parcela deverá ser paga até essa mesma data. Sugestão: fazer a adesão a partir de segunda feira dia 02/05/22.
Para mais informações sobre o RELP leia a Instrução Normativa RFB nº 2.078/2022.
Acesse o eCAC – Centro Virtual de Atendimento

Fonte:  Seção de Comunicação Institucional RFB
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

 

 

Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis – 29/04/2022

Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis.

O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 166/2022 e 167/2022, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022.

O pedido de adesão ao RELP para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, até o dia 31/05/2022.

No portal do Simples Nacional, acesse:

  • Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos – RELP-SN;
  • Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos – RELP-MEI.

São 6 (seis) modalidades de adesão ao RELP, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.

O contribuinte que aderir ao RELP adotará uma das modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

ATENÇÃO!

O contribuinte que aderir ao Relp ainda em 29/04/2022 deverá pagar o DAS da primeira parcela no mesmo dia.

Para adesões efetuadas a partir de 02/05/2022, o prazo para pagamento do DAS da primeira parcela é de até 2 (dois) dias úteis, limitado ao última dia útil do mês de maio.

O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 até o último dia útil do mês de dezembro de 2022.

 

No cálculo do saldo remanescente, após o pagamento da entrada, será considerada a redução dos juros de mora e das multas de mora, de acordo com a modalidade adotada.

 

Modalidade

Redução da Receita Bruta

Valor da Entrada

Redução de Multa e Juros Sobre o Saldo Remanescente

I

0% (zero por cento): 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) 65% (sessenta e cinco por cento)

II

15% (quinze por cento): 10% (dez por cento) 70% (setenta por cento)

III

30% (trinta por cento): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) 75% (setenta e cinco por cento)

IV

45% (quarenta e cinco por cento): 5% (cinco por cento) 80% (oitenta por cento)

V

60% (sessenta por cento): 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) 85% (oitenta e cinco por cento)

VI

80% (oitenta por cento) ou inatividade 1% (um por cento) 90% (noventa por cento)

 

OBSERVAÇÕES:

  1. A declaração da modalidade ocorre no momento da adesão e será passível de revisão por parte da RFB.
  2. O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.
  3. A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao RELP, caso tenha débitos desses regimes.
  4. A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.
  5. Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no RELP, ressaltando que apenas os débitos até o PA 02/2022 poderão ser incluídos.

Consulte o Manual do RELP, para mais informações.

Fonte: Receita Federal / SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 

 

 

CRCRS na mídia | Imposto Solidário é o tema da matéria central do JC Contabilidade de hoje

Como ajudar entidades de amparo a crianças, adolescentes e idosos, a partir da destinação de parte do imposto de renda devido? Matéria no JC Contabilidade de hoje esclarece; e o presidente Márcio Schuch Silveira ressalta o papel fundamental do profissional da contabilidade – Campanha Imposto Solidário.

O Dia do Profissional da Contabilidade e os 75 anos do CRCRS, comemorados em 25 de abril, também foi notícia no JC Contabilidade.

Clique na imagem e confira!

Conselho de Contabilidade do RS completa 75 anos, em abril

Em 25 de abril, os profissionais do Rio Grande do Sul têm dois grandes motivos de comemoração: Dia do Profissional da Contabilidade e os 75 anos do CRCRS.

Revisitando o passado, relembrando os fatos marcantes e os episódios determinantes que consolidaram a entidade, o CRCRS chega a sete décadas e meia com uma história arrojada e intrépida, carregada de orgulho, que incentiva a classe a  prosseguir com mais entusiasmo. 

Ao longo desses anos, o Conselho se tornou referência em ética, inovação e comprometimento com os profissionais, cumprindo suas atividades principais de registrar, fiscalizar e promover um constante e intenso programa de educação continuada profissional com excelência.

A solidez e o prestígio da entidade tiveram seu início em 25 de abril de 1947, quando ocorreu a cerimônia de fundação, realizada no Salão Nobre da Associação Comercial de Porto Alegre, sob a presidência de Henrique Desjardins – primeiro presidente da entidade e detentor do registro nº 1.

Depois de passar por salas locadas no 5º andar de um prédio localizado na Rua Uruguai, Rua Riachuelo (1948), Rua Gen. Câmara (1964 a 1981), finalmente, em 1975, foi adquirido o terreno, onde, mais tarde foi construída a sede do CRCRS e inaugurada em agosto de 1981. Em 2016, depois de um temporal que abalou as estruturas da construção, a entidade mudou-se para a Av. Praia de Belas e por lá ficou até 2020, quando veio a ocupar três andares de um moderno prédio corporativo situado na Rua Gutemberg 151 (administrativo), além de uma loja na Rua Senador Tarso Dutra, 170, sala 101, para atendimento aos profissionais.

Nesse tempo de atuação, a entidade foi ganhando reconhecimento e notoriedade dentro do Sistema CFC/CRCs. Essa inabalável reputação foi construída por vários profissionais, dentre eles: conselheiros, delegados representantes e membros de comissões, colaboradores e, claro, com a emprenho inestimável dos abnegados profissionais, que nos conduziram até essa condição de destaque:

Henrique Desjardins, Zilmar Bazerque Vasconcellos, Holy Ravanello, Pedro José de Souza Pires, Antonino Rodrigues Bichinho, José Carlos Paim de Camargo, Wilson Oliva, Alfredo Ernesto Keller, Amir Vianna da Silveira, Armênio Salatino, Artur Daniel Beust, José Silva de Araújo, João Verner Juenemann, Edgar Saúl Corrêa de Oliveira, Erly Arno Poisl, Olivio Koliver, Arthur Nardon Filho, Ivan Carlos Gatti, Valério Geraldo Baum, José João Appel Mattos, Enory Luiz Spinelli, Rogério Rokembach, Zulmir Breda, Antônio Palácios e Ana Tércia Lopes Rodrigues.

Nesses tempo, foram realizados eventos de grande porte, como: Congresso Brasileiro de Contabilidade (Gramado de 2008); Conferência Interamericana de Contabilidade (2021) e 18 convenções.

Dentre muitos fatos marcantes, há que se ressaltar a quebra da hegemonia masculina na presidência da entidade. Em 2018, depois de 70 anos, uma mulher esteve à frente da entidade – Ana Tércia Lopes Rodrigues.

A celebração dos 75 anos se dá sob a presidência do contador Márcio Schuch Silveira, 26º a assumir o cargo, que lançou o selo alusivo a data e lembrou alguns fatos marcantes, ocorridos nesse período, em vídeo que está disponível na TV CRCRS no YouTube. 

Os 75 anos do CRCRS serão comemorados durante todo o ano de 2022. Acompanhe as atividades pelas redes sociais e site.

 

 

Profissional da contabilidade fortalece empresas, transforma vidas e faz o país crescer

A gestão estratégica do contador é fundamental e deve ser valorizada na administração das empresas

A atuação do profissional da contabilidade significa muito mais do que “sobreviver” em um emaranhado de números, contas e balancetes, cercado de leis e inúmeras regras sobre o que pode e o que não pode na vida financeira e tributária de cada empresa. 

O contador é o profissional que tem o conhecimento adequado para fazer a economia funcionar de forma sustentável e, de acordo com a legislação nacional, oferecendo subsídios técnicos para que governos, instituições sociais e iniciativa privada se desenvolvam com o máximo de suas capacidades.

Na gestão financeira das empresas – independentemente do porte, sejam elas pequenas, médias ou grandes –, o profissional da contabilidade assume um papel fundamental na orientação sobre as finanças, sobre os gastos e as obrigações com o pessoal e, principalmente, sobre as regras tributárias que possibilitam a adequação correta ao regime de impostos e uma análise segura sobre a saúde do negócio e a sua capacidade de expansão. 

O apoio de um profissional da contabilidade é fator de vida ou morte para uma empresa”, analisa Aécio Prado Dantas Júnior, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “Com seus conhecimentos especializados, o contador oferece um apoio ao empreendedor que vai desde as orientações básicas sobre as obrigações tributárias, passando pelo apoio à gestão administrativa, indo até a análise sobre questões trabalhistas na contratação de funcionários e o diagnóstico sobre a saúde financeira da empresa”, completa.

O papel social do profissional da contabilidade é, portanto, de suma importância para o país. Sua atuação permite que empresas se desenvolvam, fazendo crescer a economia nacional, promovendo a geração de empregos e contribuindo para que toda a cadeia produtiva funcione financeiramente e socialmente bem.

É um trabalho que tem efeitos no sucesso de microempresas, na gestão estratégica de administradores de instituições de maior porte – principalmente em termos de governança, análise de riscos e avaliação da sustentabilidade econômica das ações – e, também, num trabalho social de muito peso, atuando voluntariamente na manutenção da contabilidade de organizações sociais que transformam a realidade de muitas famílias pelo Brasil”, segundo o presidente do CFC.

Atualização constante e olhar atento aos cenários político e econômico do país são requisitos fundamentais para o profissional da área, que precisa se manter à frente das alterações legislativas em debate para antever cenários e preparar seu serviço de assessoramento para oferecer soluções assertivas, eficazes e com a agilidade que o mercado exige.

“Todo profissional da contabilidade deve se orgulhar de sua atuação. Não somente no seu dia comemorativo, 25 de abril, mas em todos os momentos em que realiza suas tarefas com zelo e dignidade, oferecendo à sociedade a garantia de um trabalho que faz desenvolver toda a coletividade de forma justa e plena. A presença de um contador numa organização se mostra fundamental para que economia e sociedade caminhem de forma harmônica e correta rumo ao sucesso”, pontua Aécio Dantas.

O presidente do CRCRS, Márcio Schuch Silveira, define o momento do profissional da contabilidade assim: “o profissional da contabilidade, ao longo dos anos, vem desempenhando papel de destaque nas empresas e no incentivo ao empreendedorismo, com informações importantes e precisas para tomada de decisão, atuando como consultor no controle do patrimônio e sugerindo investimentos, enfim é peça-chave no desenvolvimento econômico sustentável do País. Parabéns a todos os profissionais da Contabilidade, que com competência e ética demonstram a nossa essencialidade à sociedade. Parabéns também a todos os que fazem e fizeram parte dos 75 anos de história do Conselho Regional de Contabilidade do RS, comemorados também em 25 de abril“.

 

 

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.

O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.

O adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.

Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

A Resolução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

RESUMO

Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022

Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022

Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022

Fonte: Receita Federal do Brasil

https://bit.ly/3jYrhlW

https://bit.ly/3jYrhlW

Classe contábil: a caminho da vitória!

Há muito que os profissionais da classe solicitam atendimento preferencial nos órgãos públicos. Agora, é Projeto de Proposição Legislativa, a partir de encaminhamento de ofício ao dep. Frederico Antunes assinado pelo CRCRS, Sescon-RS, Sescon- Serra Gaúcha e Fecontábil, demonstrando que as entidades da classe contábil unidas em torno de um objetivo comum tendem a lograr êxito.

SEI_000004214_01.00_22_4Ofício – Projeto de Lei Atendimento Preferêncial – assinado

Leitura imperdível: artigo do presidente sobre a Campanha Imposto Solidário e matéria sobre a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências

A edição do JC Contabilidade de 13 de abril traz artigo do presidente Márcio Schuch Silveira sobre a Campanha Imposto Solidário do CRCRS, que visa sensibilizar e estimular o contribuinte a destinação de parte do IR aos fundos da criança e do adolescente e do idoso. Igualmente importante é a matéria sobre a nova legislação referente à recuperação judicial e falências, em que a conselheira Janaína Riegel aponta a necessidade de segmentação das empresas em situação de insolvência e as que têm condições de recuperação. Para ler, clique no artigo ou matéria.