CRCRS realiza webinar sobre “ESG e suas implicações nos negócios”

O evento promovido, em 14 de julho, pelo CRCRS, por meio da Comissão de Estudos de Governança e Compliance, discutiu um dos temas mais relevantes, atualmente, no mundo corporativo: ESG, sigla em inglês para Environmental, Social and Governance, traduzida como meio ambiente, social e governança. Com transmissão pelo canal do Conselho no YouTube, o webinar contou com as participações de Andrea Pampanelli, doutora em Engenharia e Sustentabilidade, e de Bernardo Bregoli Soares, engenheiro de Produção, pós-graduado em Engenharia de Produção. A moderação, ficou ao cargo do integrante da Comissão de Estudos, contador Denis Carraro.

Ao abrir a live, Carraro destacou tratar-se de um tema que retrata muito da responsabilidade corporativa, sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, devendo ser tratado dentro das organizações como um propósito. “A empresa deve querer contribuir com os três elementos representados pela sigla ESG, principalmente, nos aspectos social e ambiental, no sentido de constituir resultados positivos para a sociedade como um todo”, frisou o contador.

A partir de uma análise das relações entre as pessoas, o lucro e o planeta, a doutora em Engenharia e Sustentabilidade Andrea Pampanelli respondeu a pergunta “O que é ESG – o business case da Sustentabilidade?”. A avaliação do tema passou pela evolução histórica dos impactos ambientais dos processos produtivos das empresas em busca do lucro, ao redor do mundo, desde a a década de 1970, até os dias atuais. Antes, o propósito de uma empresa era simplesmente gerar lucro. Hoje, a narrativa está mudando: o resultado financeiro é dependente de um propósito maior.

“O conceito de sustentabilidade corporativa, que se vê hoje na maior parte das empresas, é uma abordagem de negócio, portanto, é base para a estratégia, cria valor a longo prazo e precisa ser parte do coração da gestão. É no âmbito da alta administração que são tratados os valores e a filosofia de gestão, dentro dos quais os princípios da sustentabilidade devem estar inseridos. Dessa forma, os conselheiros das empresas devem dedicar tempo e atenção a atividades como análise de riscos, relações com stakeholders e relatórios para divulgação periódica interna e externa, dentre outras”, esclarece Andrea, ressaltando, ainda, que a governança é a porta de entrada para a sustentabilidade.

Na sequência, o engenheiro de produção Bernardo Soares apresentou o case do grupo industrial em que atua, na serra gaúcha, ressaltando a conexão entre os pilares da estratégia ESG e os valores das empresas. Apresentou os destaques da chamada “jornada ESG”, que inclui um calendário de metas como zerar a disposição de resíduos em aterro industrial e o lançamento de efluentes, duplicar o número de mulheres em cargos de liderança e reduzir em 40% a emissão de gases de efeito estufa. Discorreu, ainda sobre o  reflexo da expansão internacional das atividades industriais da organização na área da educação, bem como sobre tópicos como mentoria, diversidade e equidade de gênero.

Assista ao webinar “ESG e suas implicações nos negócios”, na TV CRCRS, canal do Conselho no YouTube.

 

Lei que anula as multas da GFIP é publicada no Diário Oficial da União

A lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de julho.

Segundo a Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, a anistia e a anulação das multas são referentes a fatos geradores ocorridos até a data de publicação do documento. Ainda segundo o texto, a lei “aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”. A norma também não implica a restituição ou a compensação de quantias pagas.

CFC lutou pela aprovação da lei

O Projeto de Lei nº 4.157/19 que deu origem a essa norma foi proposto pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). Desde que o projeto passou a tramitar na Câmara, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) luta pela sua aprovação. Nos últimos anos, inclusive, a autarquia enviou uma série de ofícios para parlamentares da Câmara e do Senado solicitando apoio em relação ao documento.

O CFC destacou, diversas vezes, que os atrasos na entrega da GFIP ocorreram em função de problemas no sistema de transmissão da guia, existentes há alguns anos, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

O presidente do CFC, Aécio Dantas, celebrou a publicação da lei e explicou quais seriam os impactos das cobranças relacionadas à GFIP. “Essas multas atribuídas injustamente às empresas seriam, naturalmente, repassadas aos profissionais da contabilidade, o que causaria um enorme dano para a classe. Certamente, muitas empresas de contabilidade seriam obrigadas a fechar as suas portas”, informou.

Para ler a Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Seminário propõe debate em torno dos temas: SST no eSocial, contabilidade para gestão e a contribuição da classe contábil para o desenvolvimento da sociedade

Na tarde de 7 de julho, os profissionais da contabilidade lotaram o auditório do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do RS em Uruguaiana para assistirem as palestras e o painel do Seminário de Gestão e Desenvolvimento, que apresentaram temas contemporâneos importantes para o dia a dia da atividade contábil. Este segundo evento presencial de 2022 reuniu autoridades municipais, representantes da Receita Federal e Estadual, empresários e profissionais de entidades contábeis de Uruguaiana, Alegrete e outras cidades da região, além dos vice-presidentes, conselheiros e delegados representantes do CRCRS.

O presidente do CRCRS, Márcio Schuch Silveira, abriu o seminário destacando a satisfação pela retomada dos seminários no interior. Enfatizou que a realização dos seminários é uma oportunidade para debater a gestão e o desenvolvimento, a partir de uma nova visão da profissão contábil.

O delegado representante do CRCRS em Uruguaiana, Alessandro Urquiza Pavanato, também saudou os presentes. Ele agradeceu a colaboração dos profissionais da contabilidade para a realização do evento e disse sentir-se honrado por Uruguaiana ter sido escolhida pelo Conselho para sediar o Seminário, este ano.

Ainda durante a solenidade de abertura, o presidente do Sindicontábil de Uruguaiana, Luiz Henrique Barcellos Fanti, referiu-se à relevância desse momento de atualização profissional, em especial, por abordar aspectos tão importantes como gestão e desenvolvimento.

O secretário municipal da Fazenda de Uruguaiana, Valdir Vennes da Rosa, que representou o prefeito Ronnie Mello, salientou a importância da contabilidade para o bom desempenho da sua pasta. Segundo ele, é o elo estreito entre o Poder Executivo e os profissionais contábeis que permitem atender adequadamente os interesses dos contribuintes e das empresas, contribuindo, dessa forma, para o desenvolvimento social.

Após a cerimônia de abertura, o especialista em eSocial e Legislação Trabalhista, Thiago Rodrigues, apresentou a palestra sobre Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no eSocial, para um público de mais de cem pessoas. Além de apresentar o ambiente virtual do eSocial, abordou tópicos como as obrigações e a fiscalização do Ministério do Trabalho e da Receita Federal do Brasil; os impactos da normas reguladoras; e aspectos da aposentadoria especial. Também sublinhou a necessidade de observância do art. 47 da IN 971/2019 da Receita Federal do Brasil e comentou o monitoramento da saúde do trabalhador, condições de ambientais do trabalho – fatores de risco, fluxo nos processos (rotinas), e folha de pagamento (RAT, FAP, FPAS e CPP), entre outros.

A mediação da palestra ficou por conta do conselheiro do CRCRS Luiz Manoel da Trindade.

A segunda palestra da tarde tratou de um tema de grande importância para as organizações contábeis: “Contabilidade para Gestão”, ministrada pelo contador Felipe de Barros Dutra, integrante da Comissão de Estudos de Controladoria do CRCRS, com moderação do presidente do Sindicontábil de Uruguaiana, Luiz Henrique Fanti.

Entre os tópicos abordados, foram detalhadas a importância do Plano de Desenvolvimento de Negócios, a precificação (venda, tributos, custeio, ponto de equilíbrio, compra, margem de contribuição), a gestão de pessoas, gestão baseada em valor (valuation+diligence), governança e compliance. Também sugeriu maneiras de apresentar dados e como escolher as ferramentas apropriadas, citando exemplos utilizados, na prática, em sua organização contábil. Dutra finalizou sua apresentação, demonstrando que a gestão deve ser estruturada baseada em três pilares fundamentais: pessoas, processos e sistemas.

O painel “Conectados no Desenvolvimento da Sociedade”, que reuniu o presidente Márcio Schuch Silveira e o secretário de Desenvolvimento Econômico de Uruguaiana, Rodrigo Santariano, com mediação do delegado representante do CRCRS em Uruguaiana, Alessandro Pavanato, encerrou o seminário.

Na oportunidade, o presidente do CRCRS ressaltou a importância da contribuição do profissional da contabilidade no desenvolvimento das regiões, em função, especialmente, de sua formação e do conhecimento técnico, o que lhe permite uma ampla área de atuação dentro da sociedade. Márcio Schuch também se referiu à abrangência e ao contexto de atuação do profissional.

“Hoje é preciso exercer a profissão com um olhar voltado para o desenvolvimento e a sustentabilidade dos negócios. Quanto ao avanço tecnológico permite ao profissional contábil avançar além das atividades repetitivas, gerando informação útil para a tomada de decisão dos gestores, em inúmeros segmentos nos quais o profissional contábil pode trabalhar: como consultor de empresas, em entidades, contribuir para o ambiente de negócios, relacionamento com órgãos de governo, dentre outros”, afirmou.

A necessidade da assessoria de um contador foi reconhecida pelo secretário de Desenvolvimento Econômico de Uruguaiana. Para Rodrigo Santariano, assessorar-se de um profissional da contabilidade é medida valiosa para a tomada de decisões norteadas pelo conhecimento técnico, portanto, com grandes possibilidades de acerto. “Dessa forma, a contratação de um profissional contábil é um investimento e não uma despesa”, sentenciou.

Santariano também falou sobre a Lei de Liberdade Econômica aplicada no município, facilitando a obtenção de alvará, o que resultou em sensível redução do tempo gasto com os procedimentos. Informou, ainda, sobre um novo projeto para levar levar a assessoria contábil aos bairros, incentivando o empreendedorismo local.

Os seminários, realizados pelo CRCRS e pela Academia de Ciências Contábeis do RS, são gratuitos. Aos participantes, solicita-se apenas 1kg de alimento para ser doado à entidade assistencial do município-sede do evento. Em Uruguaiana, os donativos arrecadados foram destinados ao Asilo São Vicente de Paula.

O terceiro Seminário de Gestão e Desenvolvimento deste ano será em Farroupilha, no dia 19. Acompanhe a programação em crcrs.org.br – aba Eventos.

Inscrições para o Conexão Contábil Sudeste estão abertas

A próxima edição do Conexão Contábil já está com as inscrições abertas. O evento acontecerá em Vitória, no Espírito Santo (ES), nos dias 27 e 28 de julho. O encontro será gratuito e no formato híbrido. Para a modalidade presencial, serão ofertadas 300 vagas e, para aqueles que quiserem acompanhar a programação de modo virtual, as vagas são ilimitadas.

A programação do evento incluirá o seminário de governança do Sistema CFC/CRCs e palestras tratando de temas como: Habilidade e competências do profissional da contabilidade na visão do mercado; A fiscalização como instrumento de proteção da sociedade; Cripto ativos e metaverso; Desafios e inovações para a classe contábil na prestação de contas do processo eleitoral; e A adoção da ESG nas empresas de pequeno e médio porte e o papel primordial do profissional da contabilidade.

O Conexão Contábil é composto de uma série de eventos regionalizados, promovidos de forma híbrida, gratuitamente, organizado pelo Sistema CFC/CRCs e voltado para discussões sobre o futuro e o desenvolvimento da Contabilidade.

Para fazer a inscrição, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC

Em discussão, “Diversidade e inclusão na profissão contábil”

Por meio da Comissão de Estudos Plural e Inclusivo, o CRCRS realizou, em 30 de junho, o webinar “Diversidade e inclusão na profissão contábil”, com as participações de Daisy Christine Hette Eastwood, vice-presidente de Registro do CRCSP, e Juliano Cechinato, integrante da Comissão de Estudos do Terceiro Setor do CRCRS. O evento, moderado pela coordenadora da Comissão Plural e Inclusivo, Cristiane Domingues de Souza, foi certificado e transmitido pela TV CRCRS, no YouTube.

Na abertura, o presidente do CRCRS, Márcio Schuch Silveira apresentou os convidados do programa, ressaltando a importância de os conselhos contarem com comissões e grupos de estudo sobre diversidade e inclusão.

“O título é diversidade e inclusão, mas quando penso nesse assunto, penso em respeito e tolerância, princípios fundamentais do convívio social. O CRCRS, o CRCSP e outros conselhos que contam com comissões e grupos de estudo sobre esse tema têm a percepção de que nossas entidades e nossa profissão precisam estar na vanguarda da dinâmica social. A Contabilidade é uma ciência social que trata das relações humanas. Precisamos discutir esse assunto e aprender sempre mais sobre como devemos nos movimentar em uma sociedade onde cada um tem o direito de ser o que quer”, afirmou Schuch.

Para a moderadora do webinar, Cristiane Domingues de Souza, a diversidade e a inclusão estão em pauta em todas as organizações, desde as pequenas empresas até as grandes corporações. Segundo a contadora, uma estudiosa da matéria, “somos plurais, somos diferentes e temos que aprender a conviver com as diferenças. Esse aprendizado é um crescimento. Mas, sempre fica a pergunta sobre o que nos faz sermos vistos como diferentes e o que nos faz iguais? Se tirarmos “a casca”, o que está aparente, o fato de termos um coração batendo nos torna iguais – somos todos humanos!”

A primeira questão proposta para debate foi alusiva ao “Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+”, transcorrido em 28 de junho, dia que marca o combate à homofobia, em vários lugares do mundo, entre eles, o Brasil, um dos países que mais mata a população formada por lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexos, assexuais e outras identidades de gênero e orientações sexuais que não se encaixam no padrão cis-heteronormativo (LGBTQIA+).

A vice-presidente de Registro do CRCSP, Daisy Christine Hette Eastwood, relembrou o histórico da data que dá visibilidade à questão, desde 1969.

Outro fato histórico, lembrado pela coordenadora Cristiane, foi a recente aceitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pelo Comitê Internacional do Pacto Global da ONU. A integração representa o compromisso do CFC de contribuir para atingir os dez princípios do Pacto, entre eles, a questão da diversidade.

O integrante da Comissão de Estudos do Terceiro Setor Juliano Cechinato avalia a diversidade como ainda sendo uma questão delicada não só para a classe contábil, mas, também, no Brasil e no mundo todo. Justamente por isso, entende que é preciso estimular o debate.

“É só por meio da diversidade que existe a evolução, seja pessoal, profissional, comunitária ou social. Afinal, a diversidade não é unicamente somar, é também multiplicar conhecimento, autoconhecimento, horizontes, perspectivas e humanidade. É quando se aprende a amar o ser humano como ele é”, disse Cechinato, seguro de que essa premissa é válida para qualquer profissão.

Daisy chamou a atenção para o fato de que a valorização, promoção e uma boa gestão da diversidade e da inclusão pode resultar em desempenho superior em relação a todos os tipos de organizações indiferentes a esse tema.

A discussão sobre o preconceito, a intolerância e a necessidade de mudanças culturais dentro e fora da profissão contábil, dentre outros aspectos da diversidade e inclusão, está disponível no webinar “Diversidade e inclusão na profissão contábil”, na TV CRCRS no YouTube. Confira!

Carteira digital está disponível para os profissionais da contabilidade

Prática, gratuita e sustentável. Essas são as principais vantagens da carteira digital profissional adotada pelo Sistema CFC/CRCs. O documento pode ser adquirido por todos os profissionais de contabilidade com registro ativo em Conselho Regional. A versão foi lançada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em abril de 2019, por meio da Resolução n° 1566.

A vice-presidente de Registro do CFC, contadora Lucélia Lecheta, explica o porquê de o Conselho adotar esse formato. “Para acompanhar a evolução tecnológica e adequar à modernidade das carteiras já emitidas, como a Carteira de Motorista e outros documentos de identificação. Fomos pioneiros nessa modalidade”, destaca.

Para aqueles que possuem os modelos físicos de carteira profissional mais recentes e com chip, o procedimento para obter a versão digital é simples. Basta efetuar o download do app CRCDigital, disponível nas plataformas digitais (App Store e Play Store), digitar o CPF e utilizar a senha do seu CRC ou do Sistema on-line do CFC.

Já aqueles interessados no documento digital que possuem carteiras em modelos antigos, sem chip, e os novos contadores, aprovados recentemente em exame de suficiência, devem entrar em contato com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da sua jurisdição para coletar os dados biométricos e de imagem.

A aquisição da carteira digital não é obrigatória. Os dois tipos de documento, físico e digital, são válidos, contudo, somente o modelo eletrônico é gratuito. Conforme Resolução CFC 1.580/19, o valor da carteira física é de R$ 40,00.

A vice-presidente Lucélia Lecheta explica como fica a emissão das carteiras físicas no atual momento de limitação de contato social e de circulação de pessoas. “Estamos estudando todos os cenários, devido à pandemia, para dar início à confecção neste momento, tendo em vista a logística de impressão/confecção, envio aos CRCs e entrega aos profissionais. Já a carteira digital continua a ser confeccionada”, esclarece.

Em caso de dúvidas, os contadores podem entrar em contato com o CFC, por meio do email registro@cfc.org.br, ou com o CRC da jurisdição.

 

Fonte: Comunicação CFC/Apex – Por Lorena Molter

Liberado o sistema Compartilha para futura adesão ao Pronampe

Para obter o empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com uma das instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita Federal.

O sistema Compartilha, disponível no e-CAC em www.gov.br/receitafederal, foi lançado no dia de hoje, 30 de junho, para que todas as instituições financeiras interessadas iniciem seu processo de integração. Uma vez concluso esse processo a instituição ficará disponível no sistema.

Portaria RFB nº 191, publicada hoje (30) estabelece as regras sobre os dados que serão compartilhados.

Compartihamento de dados

O novo modelo de compartilhamento de dados disponibilizado pela Receita Federal é totalmente seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.

A solução implantada já foi avaliada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, em sua Nota Técnica nº 38/2022/CGF/ANPD, concluiu que “[…] o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no art. 27, caput, da LGPD, desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados. […]”.

Fonte: Receita Federal do Brasil