Lei da Liberdade Econômica fomenta empreendedorismo, em Porto Alegre

Atividades econômicas consideradas de baixo risco, como salões de beleza, borracharias e pet shops, não necessitam mais de licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, entre outros atos antes exigidos para funcionar em Porto Alegre.

O Decreto nº 21.007/2021, que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica, foi assinado pelo prefeito Sebastião Melo, em 26 de abril, com o objetivo de facilitar a vida do empreendedor, gerando oportunidades para os pequenos negócios.

Entre as novas facilidades, também deixarão de ser exigidos firma reconhecida, autenticação de cópias de documentos, comprovantes de residência e domicílio. Passa a valer o princípio da boa-fé, onde se assume a boa intenção do empreendedor em criar seu negócio.

Confira a íntegra do Decreto nº 21.007/2021, de 26 de abril de 2021.