PEC 110 foi tema do painel “Posicionamento da classe contábil frente ao projeto da reforma tributária”

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, texto principal da pretendida reforma tributária, foi o objeto das discussões do painel “Posicionamento da classe contábil frente ao projeto da reforma tributária”, realizado na manhã desta quarta-feira (20), na XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC) e a XVIII Convenção de Contabilidade do RS (CCRS). A PEC relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA), unifica a base tributária do consumo e recomenda a criação de um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.

De acordo com o senador, o IVA deverá ser aplicado à União, unificando os tributos de IPI, PIS e Cofins dando origem à Contribuição sobre Bens e Serviços, e aos estados, unificando o ICMS e o ISS, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “A ideia é acabar com o IPI. Nós não entendemos por que tem um imposto só para produtos industrializados? Por que não tem para agricultura, o IPA? Ou para serviços, o IPS? Isso não tem cabimento.”, afirmou Roberto Rocha.

Para o senador, a proposta foi consensada pela maioria dos entes federados, graças ao acolhimento da forma dual. “O sistema proposto é viável, simples e justo. Ele é viável pelo que está colocado. Ele é um modelo dual que contempla os interesses nacionais. Tem uma transição de sete anos apara a adoção definitiva do IBS, ou seja, dois anos de teste, experiência, e cinco anos de transição, sendo que nos dois primeiros é completamente proibido pela Constituição aumento de carga tributária”, ponderou.

O senador lembrou ainda, que a referida proposta mantém o Fundo de Desenvolvimento Regional sendo mantido exclusivamente com recursos dos estados e dos municípios, ou seja, do IBS. “É importante dizer que, mesmo os estados tendo maior arrecadação com o IBS, bem maior (o ICMS arrecada algo em torno de dez vezes mais que o ISS), o conselho gestor do fundo é paritário”, afirmou Rocha.

A proposta do senador mantém ainda a Zona Franca de Manaus, o tratamento diferenciado para o Simples Nacional, o direcionamento para lei complementar de regimes diferenciados ou favorecidos (produtos e serviços que devem ter tratamento tributário especial como gás de cozinha, educação, saúde, entre outros, poderão ter alíquota diferenciada definida por lei complementar) e o direcionamento para lei complementar para a transição para o Imposto Seletivo (IS), entre outras coisas.

De acordo com o senador, a proposto é boa porque é simples. “É uma legislação uniforme, harmonizada, uma base ampla, tem documento fiscal único e centralizado, administração tributária centralizada para o IBS nacional, possibilidade de cobrança automática, e redução do contencioso”, definiu.

Apesar das vantagens listadas por Roberto Rocha, a proposta encontra-se parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Isso porque, o senador que preside a CCJ, Davi Alcolumbre (DEM/AP) paralisou as atividades da comissão. “Nós estamos diante de um impasse, em que o presidente da CCJ está num embaraço com o governo federal. Aí, não tem funcionamento da comissão. É inacreditável isso! Nós estamos a menos de cem dias de acabar o ano e ano que vem é ano de eleição”, disse o senador.

Por fim, o senador convidou à classe contábil a apoiar a PEC e encaminhar ao Senado uma alternativa à mitigação do impasse na CCJ. “Já que a CCJ está com dificuldade de se reunir, e o inusitado disso tudo é que o autor da proposta é presidente da CCJ, o primeiro signatário da PEC 110, é importante que vocês façam o pedido de forma coletiva.  Já que não há condição de votar a proposta na CCJ, que o presidente Pacheco puxe essa proposta para o plenário”, concluiu.

Findada a fala do senador, a palavra foi tomada pelo secretário Estadual de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso, que reiterou o apoio à PEC 110. “Faço minhas as palavras do senador. Eu acho que, acima de tudo, a gente não pode continuar se conformando como fato de o Brasil ter inquestionavelmente um dos modelos tributários de pior eficiência para a sociedade no mundo.”, afirmou.

O secretário disse ainda que não resta dúvida que os impostos indiretos (ICMS, ISS e Pis e Cofins) estão no centro da dificuldade em se melhorar o modelo vigente e, por essa razão, reconheceu o esforço empenhado na elaboração da PEC. “Foi um trabalho de imensa complexidade, de muita qualidade, sobre o qual o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (CONSEFAZ) teve a oportunidade de fazer algumas contribuições e nós, os 27 secretários, apoiamos o texto-base da PEC, que pode vir a sofrer alterações, pois faz parte do debate da democracia, do legislativo, mas nós acreditamos que ali está o pressuposto da mudança constitucional que vai ter enormes benefícios para o país”, reiterou.

O secretário destacou ainda que a caracteriza o ICMS como imposto estadual e o ISS como imposto municipal e classificação entre bens e serviços já são, no Brasil, um dos principais motivos de litígios tributários. “Eu acredito que as dificuldades que a proposta traz num regime de transição tributária podem ser perfeitamente implementadas. Elas estão em geral previstas no relatório. Então as mudanças de origem para destino com o regime de transição, a possibilidade de regimes diferenciados com uma alíquota que não seja única pode ser regulada em lei complementar, embora a gente acredite que não devam ser tantos assim”, disse.

Por fim, o secretário destacou que a PEC contempla a possibilidade de produtos ou serviços de alta sensibilidade social, conforme já realizado no Rio Grande do Sul. “Nós lançamos, nessa semana, o programa Devolve ICMS, que é um modelo que está previsto na PEC 110. Embora não tenhamos mexido na legislação, adotamos como desenho geral, desonerar o público-alvo que ao invés de desonerar o produto. É muito mais eficiente”, constatou.

“Há uma inversão, a meu ver, na condução do país. Se a gente consegue convergir para o fato de que a gente tem um regime tributário ruim, que é preciso melhorar, não é possível que os debates sobre problemas, sobre transições, sobre as questões a serem abordadas, simplesmente empaquem a discussão. É isso que tem acontecido no país nos últimos anos e o resultado não é eficiente”, concluiu.

O último palestrante a explanar foi o empresário contabilista, Márcio Shuch Silveira, que inciou sua exposição falando sobre os aspectos de consenso da PEC, como a urgência de se modificar o sistema tributário, melhor a competitividade das empresas, melhorar a competitividade do país e elevar a segurança jurídica.

Márcio, apesar de apoiar parte da PEC, demostrou preocupação com a ausência da participação efetiva da classe contábil no desenvolvimento da proposta.  “Nós não podemos correr o risco de uma reforma tributária com tamanho impacto na nossa sociedade perder, inclusive, adesão da sociedade por questões técnicas que envolvam a apuração dos tributos, que envolvam as obrigações acessórias”, afirmou.

O empresário destacou o ponto sensível dessa ausência. “A minha preocupação como empresário contábil tem um ponto. Com essa unificação pela IBS, com a criação inclusive de um comitê nacional que vai cuidar das normas da unificação, pode haver, não estou dizendo que vai acontecer, um maior distanciamento desta relação que busca sempre a melhoria do ambiente econômico, disse.

Márcio finalizou sua fala reiterando a importância dessa participação e fazendo um pedido ao relator da PEC 110. “Há um anseio legítimo de quem promove a maior parte das atividades de apuração tributária no nosso país, senão a totalidade. Precisamos ter representação nesse conselho. É obvio que as discussões entre repartição da parcela do tributo, as discussões federativas, nós não queremos votar se a parcela vai para esse estado, se o município tem essa participação. Mas temos que ter o poder de participação na criação das regras tributárias. A nossa participação prévia, antes da implantação desses modelos, é fundamental para o sucesso desse projeto”, finalizou.

A XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC) e a XVIII Convenção de Contabilidade do RS (CCRS) acontecem até amanhã, dia 21. Informações sobre a programação e visita à Feira Digital de Negócios podem ser obtidas no site dos eventos (https://cic-ccrs.com/).

Por Luciana Melo Costa – Comunicação CFC