Entidades de classe enviam sugestões à Receita Estadual sobre procedimentos exigidos às empresas que aderiram ao Regime Optativo de Tributação

As entidades da classe contábil, CRCRS, Sescon-RS, Sescon-Serra Gaúcha e Fecontábil, encaminharam ofício, em 21 de fevereiro, ao subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, com algumas sugestões referentes ao Regime Optativo de Tributação (ROT), tais como:

– exclusão da obrigatoriedade de informar o CPF nas NFC-es para empresas que aderiram ao ROT. Dessa forma, tais empresas não seriam obrigadas a informar um percentual mínimo de CPF para garantir a sua permanência no ROT, uma vez que é opcional a seus clientes fornecerem essa informação. Proposição: que a exigência permaneça apenas para os contribuintes que tenham simultaneamente operações de varejo e atacado, nas situações já exigidas pela legislação;

– suspender a necessidade de renovação da permanência no ROT ST, uma vez realizada a opção. Com isso, será eliminado mais um procedimento administrativo, que anualmente é efetuado por milhares de contribuintes, e também contribuirá para uma maior segurança jurídica no ambiente econômico do comércio. Caso o contribuinte tenha a intenção de não mais aderir ao ROT, basta formalizar sua manifestação.

Obs.: Cabe lembrar que o Estado incentivou as empresas a aderirem ao ROT, portanto, não seria oportuno excluí-las diante a negativa do cliente em fornecer o CPF. Além disso, há que se levar em conta a Lei Geral de Proteção de Dados, que desobriga a informação do CPF.