Receita Federal disponibiliza formulário Compensação de Débitos de CPRB

A Receita Federal disponibilizou formulário que permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos do § 8º, do art.56, da Instrução Normativa 1.300/2012, utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou reembolso.

Para compensar débitos de CPRB é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP. É permitido compensar 1 (um) débito de CPRB por formulário eletrônico.

O formulário eletrônico está disponível no sítio da Receita Federal na Internet, no seguinte caminho: Empresa / Restituição e Compensação/ Compensação de Débitos de CPRB.