Receita Federal passa a divulgar minutas de atos normativos para contribuição pública

Consultar previamente minutas de instruções normativas e sugerir o aperfeiçoamento das mesmas antes da publicação é a nova possibilidade aberta pela Receita Federal do Brasil, a partir da Portaria nº 35 (DOU de 08/01/2015).

De acordo com a portaria, as minutas dos atos serão disponibilizadas no site do órgão e ficarão disponíveis para sugestões pelo período estabelecido na consulta pública.