Receita Federal limita parcelamentos para pequenas empresas com dívidas

A Instrução Normativa Nº 1.541, de 20/01/2015, da Receita Federal do Brasil, estabelece que é permitido fazer um pedido de parcelamento por ano-calendário. Essa regra altera a instrução anterior (nº 1.508, de 4 de novembro de 2014), que permitia duas requisições no mesmo período.

A partir de agora, a renegociação do parcelamento não será mais possível, o que vai exigir cuidado redobrado dos pequenos empresários. Como as empresas que possuem débitos junto ao fisco recebem a carta para a exclusão do regime simplificado somente no final do ano – por volta de setembro -, é preciso ficar atento às suas finanças, caso já tenha solicitado o parcelamento no ano.