Escrituração Contábil Digital requer a assinatura do profissional responsável pela contabilidade e do administrador

Considerando que muitos profissionais da contabilidade utilizam procurações eletrônicas da Receita Federal do Brasil para enviar obrigações acessórias de seus clientes, e a proximidade do prazo para o encaminhamento da Escrituração Contábil Digital – ECD, 30 de junho, o Conselho Regional de Contabilidade esclarece: o envio da ECD não é apenas o cumprimento de uma obrigação acessória junto a Receita Federal do Brasil para as pessoas jurídicas registradas na Junta Comercial é também o registro da sua escrituração contábil e, como tal, requer a assinatura do profissional responsável pela contabilidade e do administrador da mesma, atribuindo a cada um as responsabilidades por este ato, de elaboração e aprovação das demonstrações contábeis. Por tanto, não é recomendado que a ECD seja assinada apenas pelo profissional da contabilidade, em sua função de responsável técnico e como procurador do administrador, pois, nesse caso, estaria assumindo as responsabilidades inerentes a gestão das empresas, no que tange a aprovação das demonstrações contábeis. Além desta questão, há uma orientação da Fenacon no sentido de que as Juntas Comerciais deverão exigir, para a autenticação dos livros contábeis, uma procuração específica para tal ato, registrada na Junta Comercial e não apenas a procuração eletrônica da Receita Federal do Brasil.